“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Jurisprudência - STF1260561 de 17/08/2020
EMBTE.(S) : RODRIGO DIAS DOS SANTOS ADV.(A/S) : THIAGO DE CASTRO MARTINS EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INTDO.(A/S) : DIEGO DANTES FERREIRA INTDO.(A/S) : VINICIUS DANTES FERREIRA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL...
- Jurisprudência - STM70.004.840.520.207.000.000 de 09/03/2021
APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. FURTO SIMPLES. ART. 240 DO CPM. CONDENAÇÃO em PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DA PLENITUDE DA DEFESA POR REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. FURTO DE USO. ART. 241 DO CPM. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FURTO ATENUADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATENUANTES GENÉRICAS. ART. 72, INCISO III, ALÍNEAS "B" E "D", DO CPM. INAPLICABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DESPROV...
- Jurisprudência - STF1210221 de 23/06/2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IMPOSIÇÃO DE LIMITE DE IDADE. RE 678.112-RG. COMPROVAÇÃO DA IDADE NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal entende possível a imposição de limite de idade para inscrição EM concurso PÚBLICO, desde que haja anterior previsão legal e que a exigência seja razoável diante das atribuições do cargo PÚBLICO. Precedente: ARE 678.112-RG, Rel. Min. Luiz Fux (Tema 646). 2. O limite de idade, quando regularmente fixado EM lei e no edital de determinado concurso PÚBLICO...
- Jurisprudência - STM70.002.377.720.237.110.000 de 17/12/2024
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FURTO (ART. 240 DO CPM). MATERIALIDADE. CONSTATAÇÃO. AUTORIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO. UNANIMIDADE. Apelação em face da Sentença que absolveu os Apelados das acusações de prática dos crimes de furto qualificado, tipificado no artigo 240, §§ 5º e 6º, inciso IV, do Código Penal Militar (CPM), e de receptação qualificada, previsto no artigo 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal comum (CP), bem como da a...
- Jurisprudência - STM70.001.760.320.197.000.000 de 13/08/2019
APELAÇÃO. ART. 216 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). INJÚRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). DOLO ESPECÍFICO DO TIPO. ANIMUS INJURIANDI NÃO CONFIGURADO. ANIMUS DISCIPLINANDI. CONDUTA ATÍPICA. NÃO PROVIMENTO. I - A inexistência do elemento subjetivo pertinente ao delito de injúria - animus injuriandi - afasta a caracterização formal do crime, que exige a presença do dolo específico, o propósito de ofender, sem o qual não se aperfeiçoa a figura típica em questão. II - As denominadas excludentes anímicas desempenham papel de grande relevo, pelo fato da sua ocorrência implicar em descaracterização do element...
- Jurisprudência - STM70.001.274.920.257.000.000 de 30/05/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO TRÂMITE DE PROCESSO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). AGUARDO DO TRÂNSITO em JULGADO DE IRDR DECIDIDO NESTA CORTE SUPERIOR. AÇÃO CORREICIONAL. MPM. ATO JURISDICIONAL OMISSIVO. IRDR. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL. LIMINAR. CONCESSÃO. MÉRITO. RATIFICAÇÃO. O Parquet Militar requereu Correição Parcial contra a Decisão do Conselho Permanente de Justiça que, por maioria (3x2), suspendeu a tra...
- Jurisprudência - STM70.010.915.220.197.000.000 de 13/03/2020
APELAÇÃO. MPM. ESTELIONATO. DESCLASSIFICAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. COISA HAVIDA POR ERRO. EMENDATIO LIBELLI IN MELLIUS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR MAIORIA. A má-fé do delito de estelionato, consistente no ato de enganar, de induzir ou de manter alguém em erro, mediante fraude, artifício ou ardil, para a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio, constitui-se como elementar essencial do tipo penal. Na espécie, em virtude de sucessivas falhas administrativas, o sujeito ativo continuou percebendo o soldo militar, mesmo após...
- Jurisprudência - STF1324114 de 04/10/2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA PARA DISPOR SOBRE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. TEMA 546 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que “surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo, e inconstitucional o condicionamento de liberação de veículo aprendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração”. (Tema 546/RG). 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na h...