“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Jurisprudência - STF5483 de 20/03/2020
Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. EMENDAS 68/2015 E 80/2019 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. REDUÇÃO DO QUADRO DE PROCURADORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. DESRESPEITO ÀS GARANTIAS INSTITUCIONAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS RESPECTIVO (CF, ARTS. 73, § 3º, E 75). RESERVA DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. Os Procuradores do Ministério Público de Contas constituem carreira funcional com identidade, prerrogativas e garantias próprias, previstas e asseguradas no próprio texto constitucional (CF, art. 130), em razão do que a Associação Nacional do Ministério Público de Contas detém legitimidade ativa p...
- Jurisprudência - STM70.002.719.120.237.000.000 de 11/12/2024
APELAÇÃO. ÓRGÃO MINISTERIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. REGÊNCIA DA LEI Nº 8.666/93. ULTRATIVIDADE. PRELIMINARES DEFENSIVAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM ABSTRATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TESES REFUTADAS. DECISÕES UNÂNIMES. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. COAUTORIA DELITIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. PARÂMETROS DIFERENCIAIS. PRESCRIÇÃO. ART. 110, § 2º, DO CP COMUM (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.234/2010). EVENTO REMANESCENTE. PUNIBILIDADE. CONDENAÇÃO. RESTRIÇÃO DE AGENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. DECISÃO MAJORITÁRIA. 1. A prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativ...
- Jurisprudência - TSE60.208.772 de 10/03/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. AÇÃO PENAL. CRIME. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. RECINTO PRIVADO. SUPOSTA ILICITUDE. DISSÍDIOS PRETORIANOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA 28/TSE. INDUZIMENTO. ADVERSÁRIO POLÍTICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum agravado, de relatoria do e. Ministro Jorge Mussi, mantiveram–se sentença e aresto do TRE/SC nos quais se reconheceu a licitude de gravação ambiental e, no mérito, se condenou o agravante – não eleito ao cargo de prefeito de Ponte Serrada/SC em 2016 – pelo crime de cor...
- Jurisprudência - TSE60.009.051 de 23/11/2021
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. DEFERIMENTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 DO CPC E 275 DO CÓDIGO ELEITORAL NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO POR ABUSO DE PODER E CONDUTA VEDADA em ÓRGÃO COLEGIADO. SANÇÕES DE CASSAÇÃO DO MANDATO E DE MULTA. DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. INCIDÊNCIA IMEDIATA. CONFIGURAÇÃO DAS CAUSAS DE INELEGIBILIDADE PREVISTAS NO ART. 1º, I, d E j, DA LC Nº 64/1990. REFORMA DO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO AO PONTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ATUAÇÃO em MUNICÍPIO DIVERSO DO QUAL CONCORRE AO PLEITO. IMPOSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA NA DISPUTA ELEITORAL. REEXAME DO CONJUNTO F...
- Jurisprudência - TSE60.037.075 de 24/10/2024
ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, E, 1, DA LC 64/90. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, negou-se seguimento a recurso especial interposto contra acórdão do TRE/MG, que manteve o indeferimento do registro de candidatura do agravante ao cargo de vereador de Joanésia/MG nas Eleições 2024, com base na inelegibilidade do art. 1º, I, e, 1, da LC 64/90.2. Compete ao agravante demonstrar o desacerto da decisão recorrida, apontando as razões que ...
- Jurisprudência - STF1246644 de 31/08/2020
EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/1991. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da aplicação das disposições do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 para a concessão de aposentadoria especial de servidor público. Aplicação da Súmula Vinculante nº 33. Compreens...
- Jurisprudência - STM70.008.021.720.227.000.000 de 19/06/2023
APELAÇÃO. DPU. ART. 187 DO CPM. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENUNCIADO Nº 3 DA SÚMULA DO STM. APLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. Preliminar. O licenciamento do réu não tem o condão de obstar o andamento da atividade jurisdicional que visa apurar o crime de deserção, haja vista não ser condição sine qua non a permanência do militar nas fileiras da Força para a prosseguibilidade da ação penal militar. II. Mérito. Inexigibilidade de conduta diversa, necessária à conf...
- Jurisprudência - TSE60.049.535 de 23/05/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO NEGATIVO. VEDAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto da decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial eleitoral, mantendo a condenação do agravante ao pagamento de multa por impulsionamento de propaganda eleitoral negativa na internet, com base no art. 57–C, § 3º, da Lei nº 9.504/1997.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se o óbice do Enunciado nº 30 da Súmula do TSE foi aplicado indevidamente na dec...