“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Súmula - TST263 de 26/04/2016
Instrução Obrigatória Deficiente (Nova redação em decorrência do CPC de 2015 – Res. 208/2016, DEJT 22, 25 e 26.04.2016)...
- Processo Civil
- Procedimento Comum
- Súmula - TST171 de 05/05/2004
Extinção (Republicada em razão de erro material no registro da referência legislativa – DJ 05.05.2004) Salvo na hipótese...
- Trabalhista
- Jurisprudência - STM70.003.111.920.247.030.000 de 22/08/2025
PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ART. 39 DO CPM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CRONOLOGIA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PERIGO CERTO E ATUAL. CONDIÇÃO DE ARRIMO DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÕES DE ORDEM PARTICULAR. SÚMULA Nº 3 DO STM. DESPROVIMENTO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. I- O crime de deserção, previsto no art. 187 do CPM, configura-se com a ausência injustificada do militar de sua unidade ou do lugar onde deve permanecer, por mais de 8 dias, sendo desnecessária a demonstração de finalidade específica para caracterização do delito. II- O estado...
- Jurisprudência - TSE60.139.375 de 27/02/2025
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. GASTOS COM COMBUSTÍVEL. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. VEÍCULO DE USO PRÓPRIO DO CANDIDATO. IRREGULARIDADE COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 35, § 6º, A, DA RES.–TSE Nº 23.607/2019. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental contra decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em que o Tribunal Regional Eleitoral d...
- Jurisprudência - STF1306505 de 30/09/2021
1157 - Reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e em período não abrangido pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Provimento
- Jurisprudência - STM70.009.237.920.217.000.000 de 04/04/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. DÚVIDA, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO DEMONSTRADAS. REJEIÇÃO DO RECURSO. UNANIMIDADE. O manejo dos Embargos de Declaração restringe-se aos casos de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão das decisões recorridas, cabendo ao embargante, tão somente, a indicação desses pontos, conforme preceituam os artigos 542 do CPPM e 125 do RISTM. Demonstrada a inexistência de dúvida, contradição ou de omissão no Acórdão embargado, não merece acolhida o pleito defensivo, devendo ser mantido na íntegra o decisum objurgado. Embargos de Declaração rejeitados. Decisão por unanimidade.
- Jurisprudência - STF4982 de 11/12/2023
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. INVESTIDURA NOS CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO-GERAL E SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO GOVERNADOR. EQUIPARAÇÃO, PARA TODOS OS EFEITOS, DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL A SECRETÁRIO DE ESTADO. VÍCIO FORMAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DEFENSORIA PÚBLICA. CONFLITO COM O MODELO ESTABELECIDO NAS NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 80/1994. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. EFICÁCIA EX NUNC. 1. A competência legislativa concorrente, prevista no art. 24 da Constitui...
- Súmula Anotada - STJ567 de 29/02/2016
"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE SEGURANÇA E DE VIGIL NCIA ELETRÔNICA. CRIME IMPOSSÍVEL. INCAPACIDADE RELATIVA DO MEIO EMPREGADO. TENTATIVA IDÔNEA. [...] Recurso Especial processado sob o rito previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ. TESE: A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial. 2. Embora os sistemas eletrônicos de vigilância e de segurança...
- Penal