“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Jurisprudência - STF1217850 de 10/12/2019
EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Defensoria pública. Litígio com ente federado diverso daquele ao qual se vincula. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. 1. É infraconstitucional a controvérsia fundada na possibilidade de condenação de ente federado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de defensoria pública vinculada a ente diverso. 2. Matéria distinta daquela tratada no Tema 1.002 da Repercussão Geral (RE nº 1.140.005, Rel. Min. Roberto Barroso), na qual se discute o pagamento de honorários...
- Administrativo
- Jurisprudência - STF1251880 de 13/04/2020
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 563.965-RG, Relª. Minª. Cármen Lúcia, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Hipótese EM que dissentir da conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional. Inci...
- Jurisprudência - STM70.006.985.920.217.000.000 de 23/06/2022
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. LAUDO DE REPRODUÇÃO SIMULADA. PERÍCIA MÉDICA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ART. 210 DO CPM. CRIME CULPOSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REJEIÇÃO DO RECURSO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. O Laudo Pericial/Reprodução Simulada, realizado por peritos no local do acidente, atestou ser plenamente possível a visualização dos militares que se encontravam conversando na calçada da OM e não haver obstáculo ou qualquer outra condição capaz de contribuir para o acidente. 2. O Embargante agiu de forma imprudente, ao conduzir seu veículo na direção de colegas de farda, vindo a alcançar e a lesionar um deles...
- Jurisprudência - STM70.003.798.620.247.000.000 de 18/10/2024
AGRAVO INTERNO. DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INAPTA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS COMBATIDOS. REJEIÇÃO DO AGRAVO. UNÂNIME. 1. A Decisão recorrida entabula a inexistência de defeito caracterizador de ambiguidade, de contradição, de omissão ou de obscuridade no Acórdão combatido, porquanto enfrentadas todas as temáticas arguidas naquela oportunidade. Nesse compasso, os Declaratórios revelam-se descabidos, sequer passíveis de conhecimento, porquanto ausentes os seus pressupostos. 2. O fomento da discussão atinente aos parâmetros condenatóri...
- Jurisprudência - STM70.009.006.520.237.000.000 de 27/11/2024
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA FRAGMENTARIEDADE DO DIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE E DE ILICITUDE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A materialidade do crime do art. 14 da Lei nº 10.826/03 é inequívoca e restou devidam...
- Jurisprudência - STF1302501 de 25/08/2021
O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade.
- Previdenciário
- Jurisprudência - STM70.014.665.320.197.000.000 de 14/05/2020
AGRAVO INTERNO. DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. PRELIMINAR. EX OFFICIO. NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. ACUSADO CIVIL. MILITAR AO TEMPO DO CRIME. JUÍZO DE PISO. AVOCAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IRDR Nº 7000425-51.2019.7.00.0000. SÚMULA Nº 17 DO STM. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO. RECURSO PROTELATÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. CERTIFICAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DECISÃO POR MAIORIA. O Agravo Interno não é o instrumento adequado para desconstituir decisão monocrática calcada no posicionamento firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 7000425-51.2019.7...
- Jurisprudência - TSE60.390.065 de 26/03/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.1. Todas as matérias relevantes para o deslinde da causa suscitadas no apelo e nas contrarrazões foram devidamente analisadas, ainda que contrariamente à pretensão do embargante, que, sem demonstrar a existência de quaisquer dos óbices descritos no art. 275 do Código Eleitoral, pretende a reforma do julgado, fim para o qual não se prestam os embargos.2. Ao contrário do que se alega, houve indicação dos elementos de prova, inclusive documentais, os quais evidenciar...