“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.014.543.920.197.000.000 de 30/10/2020
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CRIME MILITAR DE DESACATO A SUPERIOR (ART. 298 DO CPM). AUTORIA E MATERILIADE. COMPROVAÇÃO. COMPROVADAS. CONSUMAÇÃO. MEIO DIGITAL. TELEFONE CELULAR. TIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. AGENTE COLÉRICO. IRRELEVÂNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO ABSOLUTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Mediante tipicidade mais ampla do que o delito de desacato previsto na Lei Penal Comum, o crime militar de desacato a superior ganha relevo em face da ofensa direta aos Princípios Constitucionais da Hierarquia e da Disciplina Militares, nos quais a ...
- Jurisprudência - STM70.007.687.620.217.000.000 de 26/05/2022
APELAÇÃO. ART. 290, CAPUT, DO CPM. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. CRIME IMPOSSÍVEL POR INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO E AUSÊNCIA DE PERIGO EFETIVO DE LESÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA, DA PROPORCIONALIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ATIPICIDADE. INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM FRENTE ÀS CONVENÇÕES DA ONU. PEDIDOS IMPROCEDENTES. APLICAÇÃO DA ATENUANTE CONTIDA NO ART. 72, ALÍNEA "D" DO CÓDIGO PENAL MILITAR, E REDUÇÃO DA PENA EM PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES DO SURSIS. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO. UNANIMIDADE. A q...
- Jurisprudência - STM70.006.396.620.247.000.000 de 10/06/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE DO JULGADO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO, A PARTIR DA FASE DO ART. 433 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM). INOCORRÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA. I – CASO EM EXAME 1. Embargos Infringentes e de Nulidade do Julgado opostos EM face de Acórdão proferido EM Apelação, com o intuito de fazer prevalecer o entendimento da minoria do Plenário deste Tribunal, quanto à anulação do processo de origem, EM razão da inobservância do art. 433 do C...
- Jurisprudência - STM70.005.447.520.207.000.000 de 05/05/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. MARCOS INTERRUPTIVOS. PRECEDENTE DO STF. AUSÊNCIA DE INÉRCIA ESTATAL. RECURSO REJEITADO. MAIORIA. 1. Possibilidade de o Acórdão confirmatório da sentença condenatória poder ser considerado novo marco interruptivo do prazo prescricional na Justiça Militar da União. 2. Depreende-se que a mens legislatoris, disposta pelo Legislador ordinário, fora a de buscar repelir a impunidade, trazendo a lume mais um marco interruptivo do prazo prescricional, em clara sintonia com a proibição da p...
- Jurisprudência - TSE60.037.514 de 16/08/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS REGIMENTAIS em RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. PREFEITO ELEITO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DA JUSTIÇA MILITAR. OFENSA AOS ARTS. 275 DO CE E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INELEGIBILIDADES. ART. 1º, I, g E l, DA LC Nº 64/1990. ALÍNEA l. AUSÊNCIA DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DE ORDEM CLASSIFICATÓRIA DE CONCURSO público PARA NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO em JUL...
- Jurisprudência - TSE60.010.575 de 11/02/2025
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). VEREADOR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ART. 1º, I, E, 1, DA LEI COMPLEMENTAR (LC) Nº 64/90. CRIME DE TELECOMUNICAÇÃO CLANDESTINA. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. NATUREZA DE CRIME PLURIOFENSIVO QUE ABRANGE A TUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SÚMULA Nº 30/TSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em que o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI) confirmou a sentenç...
- Jurisprudência - STF1506008 de 04/12/2024
EMBTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL EMBDO.(A/S) : M.H.F.G. REPRESENTADA POR T.F.S. PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL...
- Jurisprudência - STF1210572 de 19/09/2019
AGTE.(S) : GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO ADV.(A/S) : MARCELO DA SILVA TROVAO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA...