Jurisprudência STM 7000544-75.2020.7.00.0000 de 05 de maio de 2021
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Classe Processual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Data de Autuação
10/08/2020
Data de Julgamento
12/11/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO PRIVILEGIADA. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO,EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 6) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. MARCOS INTERRUPTIVOS. PRECEDENTE DO STF. AUSÊNCIA DE INÉRCIA ESTATAL. RECURSO REJEITADO. MAIORIA. 1. Possibilidade de o Acórdão confirmatório da sentença condenatória poder ser considerado novo marco interruptivo do prazo prescricional na Justiça Militar da União. 2. Depreende-se que a mens legislatoris, disposta pelo Legislador ordinário, fora a de buscar repelir a impunidade, trazendo a lume mais um marco interruptivo do prazo prescricional, em clara sintonia com a proibição da proteção deficiente. 3. Os próprios objetivos do Direito Criminal - relacionados precipuamente à repressão da conduta criminosa e à ressocialização do infrator - seriam descaracterizados, legitimando a impunidade de inúmeros agentes que cometem delitos, especialmente de menor relevância penal, em virtude da impossibilidade material de se julgarem todos os casos antes que seja extinta a punibilidade. 4. A partir da hermenêutica constitucional, impõe-se considerar que o acórdão condenatório que confirmou a sentença é marco interruptivo da prescrição na Justiça Militar da União. Embargos de declaração rejeitados. Decisão por maioria.