“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.122.740 de 08/05/2023
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. CANDIDATO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. OMISSÃO. DOCUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA.1. Não há falar em omissão quanto à análise da prova de recolhimento da devolução de sobra dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) na conta corrente do Diretório Nacional do Partido Democrático Trabalhista (PDT), no montante de R$ 280,35, apresentada por meio de petição, em 24.1.2022, uma vez que a documentação comprobatória, juntada aos autos de forma extemporânea e após oportunizada a manifestação da parte, não ...
- Súmula Anotada - STJ111 de 13/10/1994
"[...] ACIDENTÁRIA [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 111/STJ - INCIDÊNCIA [...] Nas ações acidentárias, os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vincendas, assim consideradas as posteriores à prolação da sentença monocrática. [...]" (REsp 401127 SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2002, DJ 29/04/2002, p. 314) "[...] PREVIDENCIÁRIO. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. [...] Segundo o comando expresso na Súmula nº 111/STJ, nas ações de cobrança de benefícios previdenciários, a verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, como t...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STM70.000.046.120.197.000.000 de 26/08/2019
APELAÇÕES. RECURSOS DA DEFESA E DO MPM. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOCUMENTO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO DO MPM. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Hipótese em que o Acusado restou condenado no Juízo de origem como incurso no delito de uso de documento falso, tipificado no art. 315, c/c o art. 311, do CPM, na modalidade documento particular. Apresentação, à Administração Militar, de documentos médicos falsificados, com o objetivo de justificar faltas ao serviço, decorrentes de problemas pessoais do Réu. Os dois atestados médicos e o receituário entregues pelo Acusado teriam sido expedidos por...
- Jurisprudência - STM70.003.129.220.227.000.000 de 13/04/2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. ART. 240 DO CPM. FURTO. EXPOSIÇÃO. SEMANA DO SOLDADO. VÍTIMA CIVIL. RÉU SARGENTO. TEMPO E LOCAL DO CRIME. EXTENSÃO DO DANO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SERVIÇO. AGRAVANTE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Os delitos praticados por militares contra civis durante a execução de missões externas ou solenidades destinadas ao público devem ser reprimidos, além de outros fatores, conforme o prejuízo causado à imagem das Forças Armadas perante a sociedade, o que pode redundar na exasperação da pena base com fundamento no tempo e local da ação criminosa. 2. Os sargentos ...
- Jurisprudência - STF596478 de 02/10/2009
191 - Recolhimento de FGTS na contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público....
- Jurisprudência - TSE1.790 de 25/05/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2014. APOIADOR DE CAMPANHA. AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. ROBUSTEZ. CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, por unanimidade, manteve–se, de modo unânime, aresto do TRE/AL no sentido do reconhecimento da prática do crime de corrupção eleitoral pelo agravante – apoiador de candidato ao cargo de deputado estadual nas Eleições 2014 –, com pena de um ano e quatro meses de reclusão e seis dias–multa, substituindo–se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação pecuniária...
- Súmula Anotada - STJ471 de 28/02/2011
FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 15/03/2010) "[...] PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO O § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90. FATO ANTERIOR À LEI 11.464/07. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE IN PEJUS. [...] Não obstante ter sido a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 incidental e com efeito ex nunc, incompreensível seria a aplicação do aludido ato normativo em outras causas envolvendo crimes hediondos, ou a eles equiparados, após ter sido considerado pelo Supremo Tribunal Federal como violador de princípios ins...
- Penal
- Direito Penal
- Jurisprudência - STF1325870 de 01/09/2021
VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: LIMITAÇÃO, ADMINISTRADOR, CONDUÇÃO, INVESTIGAÇÃO DA VIDA PREGRESSA, CANDIDATO, CARGO EFETIVO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ILEGITIMIDADE, CLÁUSULA EDITALÍCIA, CONCURSO PÚBLICO, EXCLUSÃO, CANDIDATO, BENEFÍCIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PENA EM ABSTRATO.