“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.000.897.120.247.000.000 de 21/08/2024
APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO (ART. 187 DO CPM). SENTENÇA DE EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. PRELIMINAR EX OFFICIO. NULIDADE ABSOLUTA. DECISÃO AD REFERENDUM DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECISÃO UNÂNIME. 1. O feito originário tem como objeto o delito de Deserção, cometido por um então Soldado do Exército Brasileiro, extinto sem julgamento do mérito, em Decisão inicialmente proferida de forma monocrática, pela Juíza Federal Substituta da Auditoria da 12ª CJM, sustentando-se no IRDR n° 7000425-51.2019.7.00.0000, a qual, posteriormente, foi submetida ao referendo do Conselho Permanente de...
- Jurisprudência - STF1171095 de 03/09/2019
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA ACERCA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM DECORRÊNCIA DA MORTE DA ACUSADA. OFENSA REFLEXA. DESPROVIMENTO. 1. O recurso extraordinário não se presta a reexaminar pressupostos de admissibilidade de recurso de competência final de outros tribunais (Tema 181/STF). 2. A discussão acerca de eventual violação ao princípio da presunção de inocência, quando o exame da pretensão recursal depender de prévia análise de normas infrac...
- Jurisprudência - STF6369 de 11/09/2023
EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO EMBDO.(A/S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO - ANSEMP ADV.(A/S) : MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA ADV.(A/S) : JULIANA MOURA ALVARENGA DILASCIO AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS - FENAMP ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS...
- Jurisprudência - STM70.004.020.320.227.000.000 de 04/05/2023
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PECULATO. ART. 303, CAPUT, DO CPM. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. UNANIMIDADE. No peculato-apropriação, o agente, ao inverter a posse ou a detenção desvigiada do objeto, procede como se fosse o dono, com a índole de assenhoreamento. No peculato-desvio, muito embora sem ânimo de apossamento definitivo, emprega o objeto material em fim diverso de sua destinação, em proveito próprio ou alheio. No presente caso, no curso da instrução ...
- Jurisprudência - STM70.000.519.820.207.000.000 de 13/05/2020
HABEAS CORPUS. CRIMES. ESTELIONATO. CORRUPÇÃO ATIVA. FRAUDE A LICITAÇÕES. SUSPENSÃO DA MARCHA PROCESSUAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NÃO CONFIGURADOS. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. I - O trancamento da Ação Penal Militar via habeas corpus ocorre somente quando inequívoca a atipicidade da conduta, a causa de extinção da punibilidade ou, em tese, ausentes os indícios mínimos de autoria e de materialidade delitivas. II - Devido ao princípio da Independência Funcional é inexigível obrigar ao Parquet militar a apreciação ou a manifestação sobre provas ou doc...
- Jurisprudência - STM70.004.291.520.247.000.000 de 24/02/2025
DIREITO PENAL MILITAR. PROCESSO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. ABSOLVIÇÃO NA INSTÂNCIA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO. DIALETICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. SERVIDORA CIVIL. MINISTÉRIO DA DEFESA. SOLICITAÇÃO DE AFASTAMENTO. PARTICIPAÇÃO. CURSO NO EXTERIOR. ATIVIDADE ACADÊMICA. APRESENTAÇÃO. CERTIFICADO. CONCLUSÃO. DOUTORADO. COMPROVADA AUSÊNCIA DO ANIMUS FRAUDANDI. INEXISTÊNCIA. CRIME MILITAR. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO. ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DESPROVIMENTO DO APELO...
- Jurisprudência - STM70.009.148.820.197.000.000 de 30/11/2020
EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. TESE DA ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. A obtenção ilícita de valores com o uso do cartão bancário e da senha de correntista sabidamente falecida, como se aquela estivesse viva, associada à inexistência de comunicação da morte de pensionista ao órgão pagador, perfaz o meio fraudulento hábil a induzir a Administração Militar em erro, configurando o elemento subjetivo do tipo do delito de estelionato. Precedentes. ...
- Jurisprudência - TSE60.099.492 de 14/06/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA. AJUIZAMENTO TEMPESTIVO DENTRO DE 48 HORAS DO PLEITO. NÃO ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL. DERRAMAMENTO DE SANTINHOS. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO. APLICAÇÃO DO ART. 40–B DA LEI 9.504/97. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 24 E 30 DO TSE. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará manteve o julgamento de procedência da representação...