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Jurisprudência STF 1171095 de 03 de Setembro de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1171095 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

EDSON FACHIN

Data de julgamento

23/08/2019

Data de publicação

03/09/2019

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 02-09-2019 PUBLIC 03-09-2019

Partes

AGTE.(S) : MARISA LETICIA LULA DA SILVA ADV.(A/S) : CRISTIANO ZANIN MARTINS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA ACERCA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM DECORRÊNCIA DA MORTE DA ACUSADA. OFENSA REFLEXA. DESPROVIMENTO. 1. O recurso extraordinário não se presta a reexaminar pressupostos de admissibilidade de recurso de competência final de outros tribunais (Tema 181/STF). 2. A discussão acerca de eventual violação ao princípio da presunção de inocência, quando o exame da pretensão recursal depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, refoge à destinação constitucional do recurso extraordinário, eis que a ofensa, se existente, seria indireta à Constituição Federal. 3. Extinta a punibilidade pelo fato do falecimento da denunciada, emerge por si só, sobranceira, a presunção de inocência, descabendo cogitar-se de culpa ou absolvição. 4. Agravo regimental desprovido.

Decisão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski. Não participou, deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00107 INC-00001 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00062 ART-00397 INC-00004 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (RE, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO, TRIBUNAL DIVERSO) RE 584608 RG. (EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, FALECIMENTO, DENUNCIADO) Inq 2449 (TP), Inq 4112 (2ªT). (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) RE 1118927 AgR (1ªT), ARE 1170465 AgR (2ªT), ARE 1197772 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, FALECIMENTO, DENUNCIADO) Inq 2914, Inq 4112, Pet 7782. Número de páginas: 12. Análise: 17/09/2019, AMS.