Jurisprudência STM 7000051-98.2020.7.00.0000 de 13 de maio de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Classe Processual
HABEAS CORPUS
Data de Autuação
29/01/2020
Data de Julgamento
30/04/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO PASSIVA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 4) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,SUBTRAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO, PROCESSO OU DOCUMENTO. 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO. 6) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,TRANCAMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES. ESTELIONATO. CORRUPÇÃO ATIVA. FRAUDE A LICITAÇÕES. SUSPENSÃO DA MARCHA PROCESSUAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NÃO CONFIGURADOS. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. I - O trancamento da Ação Penal Militar via habeas corpus ocorre somente quando inequívoca a atipicidade da conduta, a causa de extinção da punibilidade ou, em tese, ausentes os indícios mínimos de autoria e de materialidade delitivas. II - Devido ao princípio da Independência Funcional é inexigível obrigar ao Parquet militar a apreciação ou a manifestação sobre provas ou documentos que a Defesa entenda relevante. III - O pedido dos Impetrantes é controverso juridicamente, na medida em que a Inicial descreve todas as circunstâncias do delito imputado aos Acusados e não oferece dificuldade ao pleno exercício do direito de defesa. Vigora nesta fase, portanto, o princípio do in dubio pro societate. IV - A exceção para o trancamento da Ação Penal é mandamental em hipóteses restritas e inflexíveis, pois o acréscimo das hipóteses causa supressão de instância, sob a possibilidade de embaraçar a persecução penal do Estado e, assim, prejudicar a ordem jurídica vigente. V - Ordem de habeas corpus denegada. Decisão unânime.