“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Jurisprudência - STF1538638 de 05/05/2025
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação declaratória. Obrigação de fazer. Servidor público. Horas extras. Recurso intempestivo. Embargos de declaração que não suspendem ou interrompem o prazo recursal. Precedentes. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou a sentença de procedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Ra...
- Jurisprudência - STM70.002.526.520.237.030.000 de 02/06/2025
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ENTORPECENTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE LESÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A conduta de "trazer consigo" substância entorpecente em local sujeito à administração militar é condição necessária e suficiente para a caracterização do delito previsto no art. 290 do CPM, fazendo-se necessária a aplicação do Direito Penal Militar. 2. Exclui-se a aplicação do princípio da insignificância no âmbito penal castrense, uma vez que o uso de drogas e o serviço militar não se misturam, sendo aq...
- Súmula - TST214 de 16/03/2005
RR 469583/1998, TP – Min. Emmanoel Pereira – Julgado em 03.03.2005 – Decisão unânime ERR 6104/1989, Ac. 1356/1993 – Min. José Luiz Vasconcellos – DJ 26.11.1993 – Decisão unânime ERR 1177/1986, Ac. 826/1992 – Min. Ermes Pedro Pedrassani – DJ 22.05.1992 – Decisão unânime ERR 3408/1981, Ac. TP 2642/1987 – Min. José Carlos da Fonseca – DJ 04.03.1988 – Decisão por maioria AIRR 43651/2002-900-02-00.7, 1ªT – Min. João Oreste Dalazen – DJ 10.10.2003 – Decisão unânime RR 592749/1999, 3ªT – Juíza Conv. Dora Maria da Costa – DJ 02.04.2004 – Decisão unânime RR 693198/2000, 5ªT – Min. Rider de Brito – DJ 28.11.2003 – Decisão unânime ...
- Trabalhista
- Súmula - TST377 de 28/04/2008
ERR 159859/1995, Ac. 3201/1997 - Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 22.08.1997 - Decisão unânime ERR 127280/1994, Ac. 070/1997 - Min. Milton de Moura França DJ 18.04.1997 - Decisão unânime ERR 0048/1985, Ac. 1543/1989 - Min. C. A. Barata Silva DJ 22.09.1990 - Decisão unânime ERR 2811/1984, Ac. 0153/1990 - Min. Almir Pazzianotto Pinto DJ 15.06.1990 - Decisão unânime ERR 5190/1984, Ac. 2757/1989 - Min. Almir Pazzianotto Pinto DJ 06.04.1990 - Decisão unânime Histórico: Redação Original (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 99 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Nº 377 Preposto. Exigência da condição de emp...
- Trabalhista
- Jurisprudência - STM70.004.211.420.197.000.000 de 13/08/2020
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MPM. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. VALORAÇÃO DA PROVA. TESTEMUNHAS SUSPEITAS. EXISTÊNCIA DO CASAMENTO NÃO REFUTADA. INAPTIDÃO PROBATÓRIA. ARDIL DE LUDIBRIAR A ADMINISTRAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO POR MAIORIA. As declarações de testemunhas suspeitas com interesse no deslinde da causa devem vir acompanhadas de provas que as corroborem, ainda mais quando contraditadas por outras testemunhas. Considera-se prova insuficiente para a condenação toda aquela que não logrou êxito em produzir certeza que mantém o espírit...
- Jurisprudência - STM70.000.594.120.217.000.000 de 20/08/2021
APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FURTO SIMPLES. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. SILÊNCIO DO ACUSADO em JUÍZO. PROVAS HARMÔNICAS. ANIMUS FURANDI. COMPROVAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Incide no delito de furto militar que subtrai valor em dinheiro de outro militar no interior de alojamento. A confissão extrajudicial tem validade como prova desde que harmônica com o acervo probatório constante dos autos. Precedentes do STF e desta Corte. Crime entre militares viola os preceitos da disciplina militar e do espírito de camaradagem que ...
- Jurisprudência - STF1171095 de 03/09/2019
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA ACERCA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM DECORRÊNCIA DA MORTE DA ACUSADA. OFENSA REFLEXA. DESPROVIMENTO. 1. O recurso extraordinário não se presta a reexaminar pressupostos de admissibilidade de recurso de competência final de outros tribunais (Tema 181/STF). 2. A discussão acerca de eventual violação ao princípio da presunção de inocência, quando o exame da pretensão recursal depender de prévia análise de normas infrac...
- Jurisprudência - STF1167509 de 13/02/2019
1020 - Controvérsia alusiva à constitucionalidade de lei municipal a determinar retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS – pelo tomador de serviço, em razão da ausência de cadastro, na Secretaria de Finanças de São Paulo, do prestador não estabelecido no território do referido Município.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Municípios
- Imposto sobre serviços de qualquer natureza