Súmula 214 - TST

#### Decisão Interlocutória. Irrecorribilidade (nova redação) – Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. #### Precedentes - RR 469583/1998, TP – Min. Emmanoel Pereira – Julgado em 03.03.2005 – Decisão unânime - ERR 6104/1989, Ac. 1356/1993 – Min. José Luiz Vasconcellos – DJ 26.11.1993 – Decisão unânime - ERR 1177/1986, Ac. 826/1992 – Min. Ermes Pedro Pedrassani – DJ 22.05.1992 – Decisão unânime - ERR 3408/1981, Ac. TP 2642/1987 – Min. José Carlos da Fonseca – DJ 04.03.1988 – Decisão por maioria - AIRR 43651/2002-900-02-00.7, 1ªT – Min. João Oreste Dalazen – DJ 10.10.2003 – Decisão unânime - RR 592749/1999, 3ªT – Juíza Conv. Dora Maria da Costa – DJ 02.04.2004 – Decisão unânime - RR 693198/2000, 5ªT – Min. Rider de Brito – DJ 28.11.2003 – Decisão unânime #### Histórico - Súmula alterada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - Res. 43/1995, DJ 17, 20 e 21.02.1995 – Republicada DJ 22, 23 e 24.03.1995 - Redação original – Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985