“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.008.888.520.227.000.000 de 27/10/2023
APELAÇÃO. DEFESA. DECISÃO A QUO. MANTENÇA DO SEQUESTRO E DO BLOQUEIO DE VALORES. CRIME MILITAR. GARANTIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DEFERIMENTO. PLEITO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE URGÊNCIA PARA DECRETAÇÃO DESSA MEDIDA CAUTELAR. DEMORA DO IPM. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TESE DE IMPENHORABILIDADE. REMUNERAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO. VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 3.240/1941. MANUTENÇÃO DO DECISUM HOSTILIZADO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. De início, aplicou-se a fungibilidade recursal in tela, requerida pela PGJM, já que a...
- Orientação Jurisprudencial - TST142 de 02/12/2016
(cancelado o item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016.
- Súmula - TCU179 de 26/10/1982
Fundamento Legal Constituição, arts. 70, §§ 1º e 3º a 5º, e 72, §§ 4º e 5º Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, II, 35 a 39, 40, I e 42 Lei nº 6.223, de 14/07/75, arts. 2º, II e III, parágrafo único, 5º e 7º Lei nº 6.404, de 15/12/76 Lei nº 6.525, de 11/04/78 Decreto nº 83.740, de 18/07/79 Decreto nº 86.215, de 15/07/81...
- Administrativo
- Jurisprudência - STM70.001.376.920.207.000.000 de 03/02/2021
APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. DELITO CONFIGURADO E PROVADO. INAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DAS ATENUAÇÕES DA DEVOLUÇÃO DA RES, DO COMPORTAMENTO MERITÓRIO E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. A competência da Justiça Militar da União para julgar civis em tempo de paz - ainda que se possa defini-la como excepcional – está firmemente embasada na Constituição da República, sendo aferível, em cada caso concreto, pela submissão da conduta do agente aos preceitos primários que consubstanciam os crimes elencados no Código Penal Militar
- Súmula - TCU123 de 25/11/1976
Fundamento Legal Constituição, arts. 72, § 8º, 119, I e alínea "i", e 153, § 4º Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II Lei nº 5.869, de 11/01/73 (Cód. Proc. Civil), arts. 467 e 468...
- Administrativo
- Súmula - TCU148 de 11/12/1979
Fundamento Legal Constituição, art. 72, § 7º (Emendas nº 1, de 17/10/69, e nº 7, de 13/04/77) Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II Resolução nº 187, de 28/06/77, "in" DOU de 01/07/77, págs. 8.291 e 8.292 Lei nº 1.711, de 28/10/52, arts. 178, §§ 1º e 2º, e 242 Decreto nº 61.784, de 28/11/67, arts. 5º, I, e 10...
- Previdenciário
- Súmula - TCU274 de 30/05/2012
Fundamento Legal Lei nº 8.666/1993 - arts. 3º, § 1º, inciso I, 22, §§ 1º e 3º, 27, incisos I a V, e 32 Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002 - art. 3º...
- Administrativo
- Licitações
- Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública
- Súmula - TCU100 de 25/11/1976
Fundamento Legal Constituição, arts. 72, § 8º, e 103 Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II Lei nº 6.044, de 14/05/74 Súmula do STF nº 347...
- Previdenciário