Súmula TCU - 274

É vedada a exigência de prévia inscrição no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf para efeito de habilitação em licitação. **Fundamento Legal** - Lei nº 8.666/1993 - arts. 3º, § 1º, inciso I, 22, §§ 1º e 3º, 27, incisos I a V, e 32 - Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002 - art. 3º **Precedentes** - Acórdão nº 5226/2008 - Segunda Câmara, Sessão de 18/11/2008, Ata nº 42/2008, Proc. nº 020.706/2006-9, in DOU de 21/11/2008. - Acórdão nº 3473/2007 - Segunda Câmara, Sessão de 4/12/2007, Ata nº 44/2007, Proc. nº 012.141/2005-2, in DOU de 6/12/2007. - Acórdão nº 2074/2007 - Plenário, Sessão de 3/10/2007, Ata nº 41/2007, Proc. nº 010.319/2005-3, in DOU de 5/10/2007. - Acórdão nº 3564/2006 - Primeira Câmara, Sessão de 5/12/2006, Ata nº 45/2006, Proc. nº 009.918/2002-1, in DOU de 8/12/2006. - Acórdão nº 264/2006 - Plenário, Sessão de 8/3/2006, Ata nº 9/2006, Proc. nº 012.649/2004-0, in DOU de 15/3/2006. - Acórdão nº 1805/2003 - Primeira Câmara, Sessão de 12/8/2003, Ata nº 28/2003, Proc. nº 008.013/2000-5, in DOU de 18/8/2003. - Acórdão nº 165/2001 - Plenário, Sessão de 11/7/2001, Ata nº 28/2001, Proc. nº 003.499/1999-5, in DOU de 9/8/2001. - Decisão nº 80/2001 - Plenário, Sessão de 7/3/2001, Ata nº 7/2001, Proc. nº 011.622/2000-9, in DOU de 20/3/2001. **Dados da Aprovação** - Acórdão nº 1315 - TCU - Plenário, 30 de maio de 2012.