“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Súmula - TCU189 de 26/10/1982
Fundamento Legal Constituição, arts. 70, § 1º, e 72, §§ 1º e 7º Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 28 e 32, I Regimento Interno do Tribunal de Contas, art. 123...
- Administrativo
- Súmula - TCU8 de 04/12/1973
Fundamento Legal Constituição art. 70, § 1º Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, II, 33, 34, II e IV, 40, I, e 42 Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, arts. 19 e 26 Decreto-lei nº 900, de 29/09/69, art. 3º...
- Administrativo
- Súmula - TCU171 de 26/10/1982
Fundamento Legal Constituição, art. 70, §§ 1º, 3º e 4º Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, I e II, 33, 34, 35 a 37, 40, I e 42 Lei nº 4.090, de 13/07/62 Lei nº 6.223, de 14/07/75, arts. 2º, II e III, parágrafo único, e 7º Lei nº 6.525, de 11/04/78 Decreto-lei nº 1.884, de 17/09/81...
- Súmula - TCU50 de 04/12/1973
Fundamento Legal Constituição, arts. 25, § 1º, e 70, §§ 1º, 3º e 4º Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, I, II e X, 40, I, e 43 Decreto-lei nº 835, de 08/09/69 Resolução do TCU nº 117, de 05/12/72, art. 15 Resolução do TCU nº 118, de 06/12/72, art. 16, Parágrafo Único...
- Administrativo
- Controle da Administração Pública
- Controle Externo
- Jurisprudência - STM70.003.337.320.197.000.000 de 28/02/2020
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO QUALIFICADO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,RECEPTAÇÃO,RECEPTAÇÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 5) DIREITO PENAL,PARTE GERAL,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PERDÃO.
- Jurisprudência - STF1506551 de 20/09/2024
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Furto qualificado. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, interposto para impugnar acórdão que negou provimento ao recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser...
- Súmula - TCU144 de 11/12/1979
Proc. nº 042.844/76, Sessão de 18/04/78, Ata nº 23/78, Anexos XVI e XVII, "in" DOU de 08/05/78, págs. 6.589 e 6.613 a 6.616 Proc. nº 021.257/78, Sessão de 27/07/78, Ata nº 52/78, Anexo XIV, "in" DOU de 17/08/78, págs. 13.310, 13.326 e 13.327 Proc. nº 040.926/78, Sessão de 30/11/78, Ata nº 88/78, Anexo XVII, "in" DOU de 21/12/78, págs. 20.655 e 20.676 Proc. nº 003.285/79 e outro, Sessão de 20/02/79, Ata nº 11/79, Anexos XIV e XV, "in" DOU de 02/04/79, págs. 4.783, 4.793 e 4.794 Proc. nº 043.077/78, Sessão de 08/03/79, Ata nº 14/79, "in" DOU de 16/04/79, pág. 5.322 Dados da Aprovaç...
- Previdenciário
- Súmula - TCU137 de 11/12/1979
Fundamento Legal Constituição, art. 72, § 7º (Emenda nº 1, de 17/10/69, e Emenda nº 7, de 13/04/77) Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II Resolução do TCU nº 187, de 28/06/77, "in" DOU de 01/07/77, págs. 8.291 e 8.292...
- Previdenciário