“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões

Súmula - TCU280 de 27/06/2012
Fundamento Legal Constituição Federal, art. 71, inciso III; - Lei no 8.443/1992, art.3o; Lei no 8.538/1992, arts. 5o e 6o; e Lei Delegada no 13/1992, art. 14, § 1o.
- Administrativo
Súmula - TCU289 de 24/02/2016
Fundamento Legal Decreto-Lei no 5.452/1943, art. 442, parágrafo único. Lei no 8.666/1993, arts. 3o, § 1o, inciso I, e 31, §§ 1o e 5o. Lei no 5.764/1971, art. 86.
- Administrativo
- Licitações
- Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública
Súmula - TCU91 de 25/11/1976
Fundamento Legal Constituição, arts. 62, 70 e 71 Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, art. 53, parágrafo único Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, art. 4º, II Lei nº 4.320, de 17/03/64, arts. 107 e 109 Decreto nº 60.745, de 24/05/67 Decreto nº 71.660, de 04/01/73, arts. 2º, parágrafo único, e 5º Súmulas TCU nºs 10 e 11, de 1973, "in" DOU de 28/12/73, pág. 13.490...
- Administrativo
Súmula - TCU133 de 11/12/1979
Fundamento Legal Constituição, art. 70, §§ 1º, 4º e 5º (Emenda nº 01, de 17/10/69) Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, II, 33, 34, 40, I, 42 e 53 Lei nº 6.223, de 14/07/75, art. 5º, § 1º, e arts. 7º e 8º (Lei nº 6.525 de 11/04/78)...
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Administração Indireta
Informativo - STF807 de 13/11/2015
Sequestro de verbas públicas e precatórios...
Informativo - STJ856 de 05/08/2025
Dano qualificado. Dolo específico. Animus nocendi . Necessidade. Viatura policial atingida em acidente. Dolo eventual.
Jurisprudência - STM70.007.477.120.197.000.000 de 05/12/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL,ABUSO DE CONFIANÇA OU BOA FÉ. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,DANO,DANO QUALIFICADO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,RECEBIMENTO.
Orientação Jurisprudencial - TST32 de 19/08/1998
É pressuposto indispensável à constituição válida e regular da ação coletiva a apresentação em forma clausulada e fundamentada das reivindicações da categoria, conforme orientação do item VI, letra "e", da Instrução Normativa nº 4/93.