“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STF42 de 13/02/2025
(ED) Após os votos dos Ministros Luiz Fux (Relator), Rosa Weber (Presidente) e Cármen Lúcia, que davam parcial provimento aos embargos de declaração para (i) estender a interpretação conforme a Constituição Federal conferida ao artigo 48, § 2º, da Lei federal 12.651/2012 (Código Florestal) também ao artigo 66, §§ 5º e 6º, da Lei, para exigir identidade ecológica das áreas para fins de compensação de Reserva Legal; e (ii) atribuir eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade da expressão “gestão de resíduos” constante do artigo 3º, VIII, b, da Lei federal 12.651/2012 (Código Florestal), de forma a preservar os aterros sanitários em f...
- Jurisprudência - STF449 de 02/09/2019
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. PROIBIÇÃO DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. INCONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA E DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV), DA LIBERDADE PROFISSIONAL (ART. 5º, XIII), DA LIVRE CONCORRÊNCIA (ART. 170, CAPUT), DA DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 170, V) E DA BUSCA PELO PLENO EMPREGO (ART. 170, VIII). IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE RESTRIÇÕES DE ENTRADA EM MERCADOS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. NECESSIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. MECANISMOS DE FREIOS E CONTRAPESOS. ADPF JULGADA P...
- Jurisprudência - STF6586 de 07/04/2021
ALBERT MR; OSTHEIMER KG; BREMAN JG. The last smallpox epidemic in Boston and the vaccination controversy, 1901–1903, New England Journal of Medicine, 2001. p. 344, 375-379. ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes. Comentário ao art. 23, parágrafo único. In: CANOTILHO, J. J. Gomes et al. (coord.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva; Almedina, 2013. AMADO, Jorge. Tereza Batista Cansada de Guerra. 1972. ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 116. BALL, Leslie K., EVANS, Geoffrey; BOSTROM, Ann. Risky Business: Challenges in Vaccine Risk Communic...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF4174 de 17/10/2019
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI FEDERAL 10.795/2003, QUE ALTEROU A LEI FEDERAL 6.530/1978 PARA ESTABELECER A ELEIÇÃO DA TOTALIDADE DOS MEMBROS DOS CONSELHOS REGIONAIS DE CORRETORES DE IMÓVEIS e FIXAR VALORES MÁXIMOS PARA AS ANUIDADES DEVIDAS A ESSAS ENTIDADES, COM CORREÇÃO ANUAL. AGENTES HONORÍFICOS. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DA INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA A EDIÇÃO DE NORMAS RELATIVAS A CRIAÇÃO DE CARGOS, SERVIDORES PÚBLICOS, ORGANIZAÇÃO OU FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS REGIONAIS. AUSÊNCIA DE ÔNUS PARA O PODER EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AMPLIAÇÃO DO PODER DE...
- Jurisprudência - STF659412 de 14/06/2024
ENTENDIMENTO, STF, COINCIDÊNCIA, DEFINIÇÃO, FATURAMENTO, DEFINIÇÃO, RENDA BRUTA, VENDA, MERCADORIA, SERVIÇO, FINALIDADE, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL). INEXIGIBILIDADE, FATURA, FINALIDADE, ENQUADRAMENTO, PRODUTO, VENDA, DEFINIÇÃO, FATURAMENTO. INCLUSÃO, FATURAMENTO, RECEITA, ORIGEM, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, EMPRESA. STF, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ORDINÁRIA, AMPLIAÇÃO, DEFINIÇÃO, FATURAMENTO, FINALIDADE, INCIDÊNCIA, PIS, COFINS. DISTINGUISHING, CASO CONCRETO, PRECEDENTE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), LOCAÇÃO, BEM IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA, ENQUADRAMENTO, LOCA...
- Tributário
- Impostos de Competência da União Federal
- Jurisprudência - STF5644 de 06/06/2025
CARACTERIZAÇÃO, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS (ANADEP), ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS (ANADEP), CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, INSTITUIÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA. CORRELAÇÃO, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, FEDERALISMO COOPERATIVO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, MATÉRIA, ASSISTÊNCIA JURÍDICA, DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL, GARANTIA, INICIATIVA PRIVATIVA, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, LEI, ORGANIZAÇÃO, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. OPÇÃO, PODER CONSTITUINTE, PRESTAÇÃO...
- Jurisprudência - STF1279765 de 19/02/2024
RELEVÂNCIA, ATUAÇÃO, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DESNECESSIDADE, JUIZ, APRECIAÇÃO, CADA, ALEGAÇÃO, PARTE PROCESSUAL. APLICAÇÃO, PISO SALARIAL, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, REGIME ESTATUTÁRIO. INDEPENDÊNCIA, AUXÍLIO, UNIÃO FEDERAL, NATUREZA JURÍDICA, VÍNCULO, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA, INVASÃO, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, DEFINIÇÃO, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA, ÓBICE, MUNICÍPIO, CRIAÇÃO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, COMPOSIÇÃO, REMUNERAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, REGULAÇÃO, PISO SALARIAL, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE; DEVER, UNIÃO FEDERAL, COMPLEMENTAÇÃO, REMUNERA...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF4829 de 12/04/2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 67 DA LEI Nº 12.249/2010, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 5.615/1970 (LEI DO SERPRO). CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 472/2009. DISPOSITIVO INCLUÍDO POR EMENDA PARLAMENTAR. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO JULGAMENTO DA ADI 5127. SERVIÇO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO. SERVIÇOS ESTRATÉGICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. ASSESPRO NACIONAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 22, XXVII, e 246 DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INOCORRÊN...