Jurisprudência STF 6586 de 07 de Abril de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6586
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
17/12/2020
Data de publicação
07/04/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA ADV.(A/S) : WALBER DE MOURA AGRA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Ementa: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. VACINAÇÃO COMPULSÓRIA CONTRA A COVID-19 PREVISTA NA LEI 13.979/2020. PRETENSÃO DE ALCANÇAR A IMUNIDADE DE REBANHO. PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE, EM ESPECIAL DOS MAIS VULNERÁVEIS. DIREITO SOCIAL À SAÚDE. PROIBIÇÃO DE VACINAÇÃO FORÇADA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO CONSENTIMENTO INFORMADO DO USUÁRIO. INTANGIBILIDADE DO CORPO HUMANO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, LIBERDADE, SEGURANÇA, PROPRIEDADE, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. VEDAÇÃO DA TORTURA E DO TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE. COMPULSORIEDADE DA IMUNIZAÇÃO A SER ALÇANÇADA MEDIANTE RESTRIÇÕES INDIRETAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E ANÁLISES DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SEGURANÇA E EFICÁCIA DAS VACINAS. LIMITES À OBRIGATORIEDADE DA IMUNIZAÇÃO CONSISTENTES NA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA CUIDAR DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA PÚBLICA. ADIS CONHECIDAS E JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. I – A vacinação em massa da população constitui medida adotada pelas autoridades de saúde pública, com caráter preventivo, apta a reduzir a morbimortalidade de doenças infeciosas transmissíveis e a provocar imunidade de rebanho, com vistas a proteger toda a coletividade, em especial os mais vulneráveis. II – A obrigatoriedade da vacinação a que se refere a legislação sanitária brasileira não pode contemplar quaisquer medidas invasivas, aflitivas ou coativas, em decorrência direta do direito à intangibilidade, inviolabilidade e integridade do corpo humano, afigurando-se flagrantemente inconstitucional toda determinação legal, regulamentar ou administrativa no sentido de implementar a vacinação sem o expresso consentimento informado das pessoas. III – A previsão de vacinação obrigatória, excluída a imposição de vacinação forçada, afigura-se legítima, desde que as medidas às quais se sujeitam os refratários observem os critérios constantes da própria Lei 13.979/2020, especificamente nos incisos I, II, e III do § 2º do art. 3º, a saber, o direito à informação, à assistência familiar, ao tratamento gratuito e, ainda, ao “pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas”, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a não ameaçar a integridade física e moral dos recalcitrantes. IV – A competência do Ministério da Saúde para coordenar o Programa Nacional de Imunizações e definir as vacinas integrantes do calendário nacional de imunização não exclui a dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para estabelecer medidas profiláticas e terapêuticas destinadas a enfrentar a pandemia decorrente do novo coronavírus, em âmbito regional ou local, no exercício do poder-dever de “cuidar da saúde e assistência pública” que lhes é cometido pelo art. 23, II, da Constituição Federal. V - ADIs conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 3º, III, d, da Lei 13.979/2020, de maneira a estabelecer que: (A) a vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes, e (i) tenham como base evidências científicas e análises estratégicas pertinentes, (ii) venham acompanhadas de ampla informação sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos imunizantes, (iii) respeitem a dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas; (iv) atendam aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e (v) sejam as vacinas distribuídas universal e gratuitamente; e (B) tais medidas, com as limitações expostas, podem ser implementadas tanto pela União como pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitadas as respectivas esferas de competência.
Decisão
Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), que julgava parcialmente procedente a ação direta, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 3º, III, d, da Lei nº 13.979/2020, de maneira a estabelecer que: (I) a vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes, e (i) tenham como base evidências científicas e análises estratégicas pertinentes, (ii) venham acompanhadas de ampla informação sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos imunizantes, (iii) respeitem a dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas, (iv) atendam aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e (v) sejam as vacinas distribuídas universal e gratuitamente; e (II) tais medidas, com as limitações acima expostas, podem ser implementadas tanto pela União como pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitadas as respectivas esferas de competência, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Walber de Moura Agra; pelo interessado Presidente da República, o Ministro José Levi Mello do Amaral Júnior, Advogado-Geral da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 16.12.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 3º, III, d, da Lei nº 13.979/2020, nos termos do voto do Relator e da seguinte tese de julgamento: “(I) A vacinação compulsória não significa vacinação forçada, porquanto facultada sempre a recusa do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes, e (i) tenham como base evidências científicas e análises estratégicas pertinentes, (ii) venham acompanhadas de ampla informação sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos imunizantes, (iii) respeitem a dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas, (iv) atendam aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e (v) sejam as vacinas distribuídas universal e gratuitamente; e (II) tais medidas, com as limitações acima expostas, podem ser implementadas tanto pela União como pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitadas as respectivas esferas de competência”. Vencido, em parte, o Ministro Nunes Marques. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 17.12.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
Indexação
- AVALIAÇÃO, CARÁTER TÉCNICO, VACINA, AUSÊNCIA, REQUISITO, APRECIAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI IMPUGNADA. HISTÓRIA, OBRIGATORIEDADE, VACINA, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. DEFINIÇÃO, SAÚDE, ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS). INSUFICIÊNCIA, TUTELA, SAÚDE, COLETIVIDADE, RESULTADO, RESTRIÇÃO, DIREITO. FEDERALISMO, AUSÊNCIA, HIERARQUIA, ENTE FEDERADO; PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA, CRENÇA, DIREITO À SAÚDE, COLETIVIDADE, PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERPRETAÇÃO JURÍDICA, COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA, SAÚDE, COLETIVIDADE, PROTEÇÃO, CRIANÇA, PREVALÊNCIA, LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA. ELEMENTO ESSENCIAL, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUTONOMIA, NÚCLEO ESSENCIAL, LIBERDADE INDIVIDUAL. PODER FAMILIAR, RISCO, SAÚDE, FILHO. DIFERENÇA, OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA, TRATAMENTO MÉDICO, CARÁTER PESSOAL, TRATAMENTO MÉDICO, FILHO MENOR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: DIREITO, AUTODETERMINAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, IMPOSIÇÃO, VACINA, CONSTRANGIMENTO, COAÇÃO FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE, OBRIGATORIEDADE, VACINA, ÔNUS, CARÁTER ECONÔMICO; NECESSIDADE, AVALIAÇÃO, RISCO. OBRIGATORIEDADE, VACINA, ULTIMA RATIO. AUDIÊNCIA PRÉVIA, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS). CONSTRANGIMENTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: OBRIGATORIEDADE, VACINA, SANÇÃO, DIREITO COMPARADO. SANÇÃO, RECUSA, VACINA, ÂMBITO MUNICIPAL, ÂMBITO ESTADUAL, ÂMBITO FEDERAL. COMPULSORIEDADE, VACINA, PARTICULAR, PODER PÚBLICO. SAÚDE PÚBLICA, ASSISTÊNCIA À SAÚDE, PANDEMIA, COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA COMUM, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, COORDENAÇÃO. AUSÊNCIA, INCLUSÃO, VACINA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19), PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES (PNI), AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, INÍCIO, VACINA. PREVALÊNCIA, PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA, PAI. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO, DEVER, RESPONSABILIDADE, SOLIDARIEDADE. DIREITO, SAÚDE PÚBLICA, SOLIDARIEDADE. DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA, ELEMENTO ESSENCIAL, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERVENÇÃO, DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA, DIREITO, SAÚDE PÚBLICA. RECUSA, VACINA, FUNDAMENTO, OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA, INCOMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES (PNI), COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO, VINCULAÇÃO, UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA, ENTE FEDERADO, FEDERALISMO COOPERATIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: DIREITO À SAÚDE, DIREITO SOCIAL, NORMA PROGRAMÁTICA, FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. HISTÓRIA, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, DIREITO COMPARADO. TUTELA, SAÚDE, COLETIVIDADE, CÓDIGO PENAL. NORMA PENAL EM BRANCO. JURISPRUDÊNCIA, TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS HUMANOS. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE EXCESSO, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO, LEI. CONFLITO FEDERATIVO, MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA. CONFLITO APARENTE DE NORMAS, NORMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, CALAMIDADE PÚBLICA, AUSÊNCIA, AFASTAMENTO, COMPETÊNCIA, AUTORIDADE PÚBLICA, ÂMBITO REGIONAL, LOCAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), MATERIALIZAÇÃO, FEDERALISMO COOPERATIVO. DEVER, COORDENAÇÃO, COMPETÊNCIA, ENTE FEDERADO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, COMPULSORIEDADE, VACINA, EXIGÊNCIA, CONSENTIMENTO, USUÁRIO, POSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, CIRCULAÇÃO; EXIGÊNCIA, EVIDÊNCIA, CONHECIMENTO CIENTÍFICO, INFORMAÇÃO, EFICÁCIA, SEGURANÇA; OBEDIÊNCIA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO FUNDAMENTAL; DISTRIBUIÇÃO, GRATUIDADE. POSSIBILIDADE, DISTRIBUIÇÃO, VACINA, AUSÊNCIA, REGISTRO, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), CONDIÇÃO, REGISTRO, AUTORIDADE SANITÁRIA, AUTORIDADE ESTRANGEIRA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO À SAÚDE, DIREITO INDIVIDUAL, DIREITO SOCIAL. RESTRIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, CONCILIAÇÃO, CONSTITUCIONALISMO, PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. PRESERVAÇÃO, NÚCLEO ESSENCIAL, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. CONSENTIMENTO, CONFIANÇA, SAÚDE PÚBLICA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, SAÚDE , PRINCÍPIO FEDERATIVO. FEDERALISMO DE EQUILÍBRIO. ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, COMPULSORIEDADE, VACINA, PREDOMINÂNCIA, INTERESSE LOCAL, OBEDIÊNCIA, LIMITE TERRITORIAL, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE. FEDERALISMO COOPERATIVO, PRESERVAÇÃO, COMPETÊNCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, PROTEÇÃO, SAÚDE, PANDEMIA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19). AUSÊNCIA, HIERARQUIA, LEGISLAÇÃO ESPECIAL, LEI SUPERVENIENTE, LEI GERAL, LEI ANTERIOR. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: DIFERENÇA, MANIFESTAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MEIO DE COMUNICAÇÃO, REDE SOCIAL, ATO ADMINISTRATIVO, UNIÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA, REGISTRO, VACINA, PAÍS, IMPOSSIBILIDADE, DEBATE, ÂMBITO, STF, INEXISTÊNCIA, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL. OBRIGATORIEDADE, VACINA, PREVISÃO, LEI PRÉ-CONSTITUCIONAL. - TERMO(S) DE RESGATE: SISTEMA DE AUTOEXCLUSÃO. COMPETÊNCIA DE COOPERAÇÃO. PROTEÇÃO DA PESSOA CONTRA ELA PRÓPRIA. CONSTITUCIONAL AVOIDANCE (EVITAÇÃO CONSTITUCIONAL). PRESUMPTIOM AGAINST PREEMPTION. LEIS-MEDIDA. 'REVOLTA DA VACINA'. VALOR COMUNITÁRIO, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" INC-00003 INC-00004 ART-00003 INC-00001 ART-00005 "CAPUT" INC-00001 INC-00003 INC-00006 INC-00008 INC-00010 ART-00006 "CAPUT" ART-00007 INC-00022 ART-00018 ART-00021 INC-00018 ART-00022 ART-00023 INC-00002 PAR-ÚNICO ART-00024 INC-00012 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00026 ART-00030 INC-00001 ART-00103 INC-00008 ART-00170 "CAPUT" ART-00194 ART-00196 ART-00197 ART-00198 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00200 INC-00001 INC-00002 ART-00225 ART-00227 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-001261 ANO-1904 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006259 ANO-1975 ART-00003 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00004 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART-00005 "CAPUT" PAR-00003 ART-00006 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006360 ANO-1976 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006437 ANO-1977 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008069 ANO-1990 ART-00014 PAR-00001 ART-00249 ART-00269 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEG-FED LEI-008080 ANO-1990 ART-00006 INC-00001 LET-A LET-B INC-00006 ART-00016 INC-00003 LET-A LET-C PAR-ÚNICO ART-00017 INC-00004 LET-A ART-00018 INC-00004 LET-A LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00188 INC-00001 INC-00002 PAR-ÚNICO CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-013979 ANO-2020 ART-00003 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-00006 LET-B INC-00007 INC-00008 LET-A NÚMERO-00001 NÚMERO-00002 NÚMERO-00003 NÚMERO-00004 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00004 PAR-00006 PAR-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-0007A INC-00003 PAR-00008 INC-00001 PAR-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014006 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00005 ITEM-00001 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00007 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00012 ITEM-00001 ITEM-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00268 ART-00269 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DLG-000395 ANO-2009 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O REGULAMENTO SANITÁRIO INTERNACIONAL LEG-FED DLG-000006 ANO-2020 DECRETO LEGISLATIVO LEG-FED DEC-005156 ANO-1904 ART-00099 ART-00128 ART-00172 ART-00208 ART-00209 DECRETO LEG-FED DEC-078231 ANO-1976 ART-00026 ART-00027 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00028 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00029 PAR-ÚNICO DECRETO LEG-FED DEC-000591 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DEC-000592 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-010212 ANO-2020 DECRETO - PROMULGA O REGULAMENTO SANITÁRIO INTERNACIONAL LEG-FED PRT-001986 ANO-2001 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE LEG-FED PRT-000597 ANO-2004 ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00005 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE LEG-FED PRT-000005 ANO-2020 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA LEG-FED PRT-000188 ANO-2020 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE LEG-INT REG ANO-2005 ANEXO-00006 ART-00018 ITEM-00001 REGULAMENTO SANITÁRIO INTERNACIONAL LEG-FED SUV-000011 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED MSG-000093 ANO-2020 MENSAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA LEG-EST DEC-064879 ANO-2020 DECRETO, SP
Tese
I - A vacinação compulsória não significa vacinação forçada, porquanto facultada sempre a recusa do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes, e (i) tenham como base evidências científicas e análises estratégicas pertinentes, (ii) venham acompanhadas de ampla informação sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos imunizantes, (iii) respeitem a dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas, (iv) atendam aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e (v) sejam as vacinas distribuídas universal e gratuitamente; II - Tais medidas, com as limitações acima expostas, podem ser implementadas tanto pela União como pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitadas as respectivas esferas de competência.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUTORIDADE SANITÁRIA) RHC 2244 (TP). (COMPULSORIEDADE, EXAME DE DNA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA) HC 71373 (1ªT). (USO DE ALGEMA) HC 91952 (TP). (PODER PÚBLICO, COVID-19, CONHECIMENTO CIENTÍFICO) ADI 6343 MC-Ref (TP), ADI 6421 MC (TP), ADI 6422 MC (TP), ADI 6424 MC (TP), ADI 6425 MC (TP), ADI 6427 MC (TP), ADI 6428 MC (TP), ADI 6431 MC (TP). (COVID-19, FEDERALISMO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE) ADI 2341 (TP), ADI 4955 (TP), ADI 6341 MC-Ref (TP), ADI 6362 (TP), ADPF 672 MC-Ref (TP). (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEI PRÉ-CONSTITUCIONAL) RE 396386 (2ªT) - RTJ 191/329, ADI 3569 (TP), ADI 4230 AgR (TP), RE 599620 AgR (2ªT), ADPF 33 MC (TP), ADI 450 MC (TP) - RTJ 142/43, ADI 1227 MC (TP) - RTJ 158/491, ADI 129 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, AUSÊNCIA, REGISTRO) ADI 5501 (TP). (DIREITO À SAÚDE) RE 271286 AgR (2ªT). (SAÚDE PÚBLICA, POLÍTICA PÚBLICA, CONHECIMENTO CIENTÍFICO) STA 175 AgR (TP), ADI 5501 MC (TP). (CRIAÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA, AGLOMERAÇÃO URBANA, CONSULTA PRÉVIA) ADI 796 (TP), ADI 1841 (TP). (ASSISTÊNCIA À SAÚDE, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO) RE 271286 AgR (2ªT), RE 607381 AgR (1ªT). (CONDUÇÃO COERCITIVA, ATO PROCESSUAL) ADPF 395 (TP), ADPF 444 (TP). (ADI, CAUSA DE PEDIR ABERTA) ADI 4414 ED (TP). (OBRIGATORIEDADE, VACINA, AUDIÊNCIA PRÉVIA, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS)) Rp 945 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEI PRÉ-CONSTITUCIONAL) ADI 3299. (TRANSFUSÃO DE SANGUE, TESTEMUNHA DE JEOVÁ) RE 1212272. - Decisões estrangeiras citadas: Caso Rescue Army vs. Municipal Court of Los Angeles, de 1947; Caso Jacobson vs. Massachusetts, de 1905, Caso Zucht vs. King, de 1922, da Suprema Corte dos Estados Unidos da América; Caso Vavricka e outros vs. República Tcheca, Caso Boffa e outros vs. SanMarino, de 1995, Caso testemunhas de Jeová de Moscou vs. Rússia, Caso Solomakhin vs. Ucrânia, da Corte Europeia de Direitos Humanos. - Legislação estrangeira citada: art. 1º, da Constituição da República Portuguesa; arts. 1°, 2°, 3° e 5° da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina; Constituição dos Estados Unidos da América, de 1789; Lei 27491/2018, da Argentina; seção 20 (6, 8) e §28 I s. 2 da Lei de Proteção contra Infecções (Infektionsschutzgesetz), da Alemanha; Lei de Proteção ao Sarampo (Masernschutzgesetz), da Alemanha; art. 35 (III) da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha; art. 8° (1, 2) da Convenção Europeia dos Direitos Humanos - Veja ADI 6587 do STF. - Veja preâmbulo da Constituição da Organização Mundial de Saúde - OMS, da Organização das Nações Unidas, de 1946. Número de páginas: 222. Análise: 03/08/2022, KBP.
Doutrina
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