Jurisprudência STF 5644 de 06 de Junho de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5644
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
19/03/2025
Data de publicação
06/06/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-06-2025 PUBLIC 06-06-2025
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON ADV.(A/S) : TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : YURI CARAJELESCOV AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR ADV.(A/S) : LIZANDRA NASCIMENTO VICENTE ADV.(A/S) : BRUNA SANTOS COSTA AM. CURIAE. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : MARIANE LATORRE FRANÇOSO LIMA DE PAULA
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. LEI 1.297/2017 DO ESTADO DE SÃO PAULO. VINCULAÇÃO DE PARCELA DE 40% DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA SUPLEMENTAR. LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO LOCAL. OFENSA À INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA AOS DEFENSORES-PÚBLICOS GERAIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 134, § 4º C/C ARTS. 93, CAPUT E 96, II, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO À AUTONOMIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. 1. A lei 1297/2017 do Estado de São Paulo, ao destinar 40% das receitas que compõem o FAJ à prestação de assistência jurídica suplementar, na prática, está a vincular parcela significativa do orçamento da Defensoria estadual à celebração de convênios com advogados dativos. Ao fixar parcela do orçamento para uma finalidade específica, a lei em questão implica em clara interferência na gestão da instituição, cuja autonomia está garantida por previsão constitucional. 2. A A lei 1297/2017, de iniciativa do Poder Executivo, restringiu de forma drástica a autonomia orçamentária da instituição, e em consequência, a autonomia administrativa, a qual garante liberdade gerencial de recursos financeiros e humanos, em relação à própria organicidade e aos agentes públicos, frustando o modelo constitucionalmente previsto. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente.
Decisão
Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator), Nunes Marques e Roberto Barroso, que julgavam procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei Complementar n. 1.297/2017 do Estado de São Paulo; e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que julgava improcedente a ação, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho; pelo interessado Governador do Estado de São Paulo, o Dr. Paulo Henrique Procópio Florêncio, Procurador do Estado; pelo amicus curiae Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o Dr. Florisvaldo Antonio Fiorentino Júnior, Defensor Público-Geral do Estado; e pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, a Dra. Bruna Santos Costa. Não participaram, justificadamente, deste julgamento os Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.11.2021. Decisão: Em continuidade de julgamento, após os votos dos Ministros Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, que acompanhavam o voto do Ministro Edson Fachin (Relator) para julgar procedente o pedido formulado na ação direta; e do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, que acompanhava a divergência inaugurada pelo Ministro Alexandre de Moraes, julgando improcedente a ação, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Aguarda o Presidente, Ministro Luiz Fux. Plenário, 24.11.2021. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava a divergência inaugurada pelo Ministro Alexandre de Moraes, julgando improcedente a ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Cármen Lúcia e Nunes Marques. Não votam os Ministros André Mendonça, Cristiano Zanin e Flávio Dino, sucessores, respectivamente, dos Ministros Marco Aurélio (que já havia votado, acompanhando o Relator, na sessão virtual em que houvera pedido de destaque), Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que também proferiram voto em assentada anterior. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin, Vice-Presidente. Plenário, 12.12.2024. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei Complementar n. 1.297/2017 do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que julgavam improcedente o pedido. Não votaram os Ministros André Mendonça, Cristiano Zanin e Flávio Dino, sucessores, respectivamente, dos Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que proferiram voto em assentadas anteriores. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.3.2025.
Indexação
- CARACTERIZAÇÃO, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS (ANADEP), ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS (ANADEP), CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, INSTITUIÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA. CORRELAÇÃO, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, FEDERALISMO COOPERATIVO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, MATÉRIA, ASSISTÊNCIA JURÍDICA, DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL, GARANTIA, INICIATIVA PRIVATIVA, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, LEI, ORGANIZAÇÃO, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. OPÇÃO, PODER CONSTITUINTE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTÊNCIA JURÍDICA, DEFENSOR PÚBLICO. REGIME DE TRANSIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, MECANISMO, CONVÊNIO, ADVOGADO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, CRIAÇÃO, OBSTÁCULO, AMPLIAÇÃO, ATUAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA. OFENSA, AUTONOMIA, DEFENSORIA PÚBLICA, SUBORDINAÇÃO, INSTITUIÇÃO, PODERES DA REPÚBLICA. STF, RECONHECIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, OBRIGATORIEDADE, DEFENSORIA PÚBLICA, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS (ANADEP). CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSAGRAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, ACESSO À JUSTIÇA. DEVER, PODER PÚBLICO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO GRATUITO, ASSISTÊNCIA JURÍDICA, HIPOSSUFICIENTE. CARACTERIZAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA. EXCEPCIONALIDADE, INICIATIVA PRIVATIVA, LEI. EXIGÊNCIA, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL, ASSEGURAMENTO, DEFENSORIA PÚBLICA, AUTONOMIA FUNCIONAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, INICIATIVA, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA. LEI IMPUGNADA, INTERFERÊNCIA, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, DEFENSORIA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE, IMPEDIMENTO, DEFENSORIA PÚBLICA, UTILIZAÇÃO, RECURSO FINANCEIRO. URGÊNCIA, INSTALAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, DEFENSORIA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE, SUBORDINAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, LEI IMPUGNADA. EMENDA CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, REGIME DE TRANSIÇÃO, ATUAÇÃO, DEFENSOR DATIVO. IMPOSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, ÓBICE, DESENVOLVIMENTO, DEFENSORIA PÚBLICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: LEI IMPUGNADA, AUSÊNCIA, REGULAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA. LEI IMPUGNADA, REGULAÇÃO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, RECURSO FINANCEIRO, DEFENSORIA PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, DECORRÊNCIA, VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, LEI IMPUGNADA, FUNDAMENTO, CRIAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, RECURSO FINANCEIRO, CONVÊNIO. DISTINÇÃO, MENS LEGIS, MENS LEGISLATORIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEGURAMENTO, AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, DEFENSORIA PÚBLICA. COMPETÊNCIA, DEFENSORIA PÚBLICA, REALIZAÇÃO, JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, CARÁTER SUPLEMENTAR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DEFENSORIA PÚBLICA, FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA. EMENDA CONSTITUCIONAL, ATRIBUIÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, AUTONOMIA FUNCIONAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, INICIATIVA, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL, PREVISÃO, FUNDO PÚBLICO, FONTE DE RECEITA, DEFENSORIA PÚBLICA; RESPONSABILIDADE, DEFENSORIA PÚBLICA, GESTÃO, FUNDO PÚBLICO. STF, RECONHECIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, OBRIGATORIEDADE, DEFENSORIA PÚBLICA, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). PREVISÃO, ADCT, PROPORCIONALIDADE, QUANTIDADE, DEFENSOR PÚBLICO, POPULAÇÃO, ESTADO-MEMBRO. RELEVÂNCIA, RECEITA, FUNDO PÚBLICO, CUSTEIO, DESPESA, DEFENSORIA PÚBLICA, SÃO PAULO. AUTONOMIA, DEFENSORIA PÚBLICA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, DESTINAÇÃO, RECURSO FINANCEIRO, ESTRUTURAÇÃO, AMPLIAÇÃO, ATIVIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: EMENDA CONSTITUCIONAL, ATRIBUIÇÃO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA FUNCIONAL, DEFENSORIA PÚBLICA. FUNÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, CONCRETIZAÇÃO, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, REALIZAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, GARANTIA, ACESSO À JUSTIÇA. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INICIATIVA PRIVATIVA, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL, GRATUIDADE, INTEGRALIDADE, ASSISTÊNCIA JURÍDICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI ESTADUAL, INICIATIVA, GOVERNADOR, REDUÇÃO, FONTE DE RECEITA, DEFENSORIA PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO, VÍCIO DE INICIATIVA. INICIATIVA PRIVATIVA, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, MATÉRIA, ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, REDUÇÃO, RECURSO FINANCEIRO, DEFENSORIA PÚBLICA. PREVISÃO, ADCT, DEVER, AMPLIAÇÃO, SERVIÇO, DEFENSORIA PÚBLICA. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: AUTONOMIA, DEFENSORIA PÚBLICA, DECISÃO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). SITUAÇÃO, INADIMPLÊNCIA, PAGAMENTO, CONVÊNIO, DECORRÊNCIA, UTILIZAÇÃO, RECURSO FINANCEIRO, FUNDO PÚBLICO, FINALIDADE DIVERSA. EDIÇÃO, LEI IMPUGNADA, OBJETIVO, PREVENÇÃO, INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA, INTERFERÊNCIA, AUTONOMIA, DEFENSORIA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, FUNDAMENTO, DESCARACTERIZAÇÃO, LEI ORÇAMENTÁRIA. INOCORRÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, OFENSA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, DEFENSORIA PÚBLICA. DEVER, DEFENSORIA PÚBLICA, PAGAMENTO, CONVÊNIO, HIPÓTESE, OPÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: CARACTERIZAÇÃO, LEI IMPUGNADA, NORMA, ORGANIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, ATUAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, INTERMÉDIO, CONVÊNIO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). INSUFICIÊNCIA, QUANTIDADE, DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL, SÃO PAULO. AUSÊNCIA, PREVISÃO, LEI IMPUGNADA, OBRIGATORIEDADE, DEFENSORIA PÚBLICA, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). STF, RECONHECIMENTO, CONSTITUCIONALIDADE, MUNICÍPIO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE, CAUTELA, PRETENSÃO, CLASSE, MONOPÓLIO, FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, DEFENSORIA PÚBLICA, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREVISÃO, LEGISLAÇÃO, COLABORAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, PROFISSIONAL, INICIATIVA PRIVADA, HIPÓTESE, DEFENSOR DATIVO, INVENTARIANTE DATIVO, CURADOR. EMENDA CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, AUTONOMIA FUNCIONAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, DEFENSORIA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE, ATO UNILATERAL, PODER EXECUTIVO, REDUÇÃO, ORÇAMENTO, DEFENSORIA PÚBLICA, MOMENTO, REMESSA, PROPOSTA, LEI ORÇAMENTÁRIA, PODER LEGISLATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45 DE 2004, PREVISÃO, DESTINAÇÃO, CUSTAS, EMOLUMENTO, CUSTEIO, ATIVIDADE, JUSTIÇA. CARACTERIZAÇÃO, VINCULAÇÃO, PRODUTO DE ARRECADAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO. LEI IMPUGNADA, AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO, DESTINAÇÃO, FUNDO PÚBLICO. COMPOSIÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ISENÇÃO DE CUSTAS; DEFESA, DEFENSORIA PÚBLICA, ÂMBITO JUDICIAL, ÂMBITO EXTRAJUDICIAL; NOMEAÇÃO AD HOC, PROFISSIONAL. AUSÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, DEFENSORIA PÚBLICA, DESTINAÇÃO, RECURSO FINANCEIRO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, ARRECADAÇÃO, TAXA, CUSTEIO, SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE, CORRELAÇÃO, ARRECADAÇÃO, TAXA, CUSTO, SERVIÇO, FORMA DIRETA. CONSTITUCIONALIDADE, DESTINAÇÃO, TAXA, ATIVIDADE, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, CUSTEIO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONSTITUCIONALIDADE, ALTERAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSO FINANCEIRO, FUNDO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA, INICIATIVA PRIVATIVA, LEI, ALTERAÇÃO, DESTINAÇÃO, TAXA. INEXISTÊNCIA, INICIATIVA PRIVATIVA, LEI TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE, CUSTEIO, ATIVIDADE, DEFENSORIA PÚBLICA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO, INICIATIVA, PROCESSO LEGISLATIVO, ALTERAÇÃO, NORMA, DESTINAÇÃO, RECURSO FINANCEIRO, FUNDO PÚBLICO. QUEM PODE O MAIS PODE O MENOS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00003 ART-00005 INC-00035 INC-00074 ART-00018 ART-00024 INC-00013 ART-00025 "CAPUT" ART-00037 "CAPUT" ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-D ART-00093 "CAPUT" ART-00096 INC-00002 ART-00098 PAR-00002 ART-00103 INC-00009 ART-00134 "CAPUT" PAR-00002 PAR-00004 ART-00165 PAR-00005 INC-00001 ART-00167 INC-00004 TÍTULO-00004 CAPÍTULO-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000073 ANO-2013 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000074 ANO-2013 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000080 ANO-2014 ART-00015 INC-00003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00068 ART-00098 PAR-00001 PAR-00002 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000080 ANO-1994 LDPU-1994 LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-004320 ANO-1964 ART-00071 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00077 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 ART-00010 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00072 INC-00001 INC-00002 PAR-UNICO ART-00075 INC-00007 PAR-00001 ART-00098 ART-00341 PAR-ÚNICO ART-00618 INC-00001 ART-00671 INC-00001 INC-00002 ART-00735 PAR-00004 ART-00752 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-016877 ANO-2018 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00327 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00095 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00024 PAR-00002 ART-00109 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP LEG-EST LCP-000988 ANO-2006 ART-00234 ART-00235 ART-00236 "CAPUT" PAR-00004 PAR-00005 LEI COMPLEMENTAR, SP LEG-EST LEI-004476 ANO-1984 ART-00007 ART-00015 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00031 PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-011331 ANO-2002 ART-00019 INC-00001 LET-A LET-B ART-00020 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-001297 ANO-2017 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST DEC-023703 ANO-1985 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 DECRETO, SP LEG-EST PJL-000040 ANO-2016 PROJETO DE LEI, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, DEFENSORIA PÚBLICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTÊNCIA JURÍDICA) ADI 4163 (TP). (AUTONOMIA, DEFENSORIA PÚBLICA) ADI 2903 (TP), ADI 3965 (TP), ADI 4056 (TP), ADI 4163 (TP), ADPF 307 MC-Ref (TP), ADI 5286 (TP), ADI 5287 (TP), ADI 5296 (TP), ADI 5381 MC-Ref (TP). (EXCEPCIONALIDADE, INICIATIVA PRIVATIVA, LEI) ADI 724 MC (TP). (MUNICÍPIO, COMPLEMENTAÇÃO, SERVIÇO, ASSISTÊNCIA JURÍDICA) ADPF 279 (TP). (AUTONOMIA FINANCEIRA, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA) ADI 4426 (TP). (ESTADO-MEMBRO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, ASSISTÊNCIA JURÍDICA, EXCLUSIVIDADE, CONVÊNIO, OAB) ADI 3892 (TP). (CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, ADVOGADO, FUNÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO) ADI 3700 (TP). (ATO UNILATERAL, PODER EXECUTIVO, REDUÇÃO, ORÇAMENTO, DEFENSORIA PÚBLICA, MOMENTO, REMESSA, PROPOSTA, LEI ORÇAMENTÁRIA) ADI 5287 (TP). (DESTINAÇÃO, ARRECADAÇÃO, TAXA, ATIVIDADE, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL) ADI 2129 (TP), ADI 3028 (TP), ADI 3643 (TP). (INICIATIVA PRIVATIVA, LEI TRIBUTÁRIA) ARE 743480 RG (TP). (INICIATIVA PRIVATIVA, DEFENSORIA PÚBLICA) ADPF 307 MC-Ref (TP), ADI 5943 (TP). (DEFENSORIA PÚBLICA, ACESSO À JUSTIÇA) HC 70514 (1ªT), ADI 2903 (TP), ADI 5287 (TP). Número de páginas: 174. Análise: 14/07/2025, AMA.
Doutrina
CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Tradução: Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2002. p. 40. ESTEVES, Diogo; et al. Pesquisa Nacional da Defensoria Pública 2024. Brasília, DPU,2024. p. 52-53. Disponível em: https://pesquisanacionaldefensoria.com.br/download/pesquisa-nacional-da-defensoriapublica-2024-ebook.pdf. Acesso em: 19 fev. 2024. SÃO PAULO (Estado). Secretaria da Fazenda e Planejamento. Relatório Anual do Governo do Estado 2023. v. 2. São Paulo, 2023. Disponível em: https://portal.fazenda.sp.gov.br/acessoinformacao/Paginas/Relat%C3%B3rioAnual-do-Governo-do-Estado.aspx Acesso em: 18 fev. 2025. SÃO PAULO (Estado). Secretaria da Fazenda e Planejamento. Lei Orçamentária 2025: lei orçamentária, quadros consolidados dos orçamentos fiscal e da seguridade social e do orçamento de investimentos das empresas, legislação da receita e da despesa. São Paulo, 2025. Disponível em: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/orcamento/Documents/LOA/Lei_18078_de_03_01_2025.pdf. Acesso em: 19 fev. 2025.