“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STF1225185 de 16/12/2024
Após a leitura do relatório e a realização de sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo recorrente, o Dr. André Estevão Ubaldino Pereira, Procurador de Justiça do Estado de Minas Gerais; pelo amicus curiae Ministério Público do Estado de São Paulo, o Dr. Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, Procurador-Geral de Justiça; pelo amicus curiae Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais nos Tribunais - GAETS, o Dr. Rafael Raphaelli, Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul; pelo amicus curiae Movimento de Defesa da Advocacia - MDA, o Dr. João Henrique Imperia Martini; pelo amicus curiae Instituto de Defesa...
- Processo Penal
- Sistemas Processuais
- Sistema Acusatório
- Jurisprudência - STF898450 de 31/05/2017
AMERICA'S NAVY. Navy Expands Tattoo Options, Command Ball Cap Wear. Disponível em: http://www.navy.mil/submit/display.asp?story_id=93938. BECKER, Howard. Outsiders: estudos da sociologia do desvio. Tradução: Maria Borges. Rio de Janeiro: Zahar, 2008. BICKEL, Alexander. The Last Dangerous Branch. New Haven: Yale University Press, 1986. BOBBIO, Norberto. O terceiro ausente. Tradução: Daniela Beccaccia Versiani. Barueri, 2009. p. 93. BUENO, Pimenta. Direito Público Brasileiro e Análise da Constituição do Império. Rio de Janeiro, 1857. p. 424. BUNDESPOLIZEI. Beweise, dass du es kannst! Das Auswahlverfahren. Disponível em: https://www.kom...
- Jurisprudência - STF5224 de 17/03/2022
Ementa Controle concentrado. Julgamento conjunto das ADIs nºs 5.224, 5.252, 5.273 e 5.978. Leis estaduais nºs 15.659/2015 e 16.624/2017, do Estado de São Paulo. Sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. (i) Necessidade de comunicação prévia dos devedores mediante carta registrada com aviso de recebimento (AR). Alteração normativa substancial. Previsão, na legislação modificadora, de comunicação por escrito, sem aviso de recebimento. Perda do objeto. Alegação de inconstitucionalidade da supressão do aviso de recebimento por consubstanciar retrocesso social. Inocorrência. Dispensabili...
- Jurisprudência - STF5583 de 28/06/2021
Ementa: Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Dedução da base de cálculo do IRPF. Dependente com deficiência. 1. Ação direta proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra o art. 35, III e V, da Lei nº 9.250/1995, que não qualifica como dependentes, para fins de apuração do imposto sobre a renda, as pessoas que superem o limite etário e que sejam capacitadas física e mentalmente para o trabalho. Pedido de interpretação conforme a Constituição, para que as pessoas com deficiência sejam consideradas como dependentes mesmo quando superem o limite etário e tenham capacidade laboral. ...
- Tributário
- Jurisprudência - STF5690 de 23/02/2022
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Preliminar. Ilegitimidade ad causam da Federação Nacional dos Portuários (FNP). Artigo 4º, § 1º, da Lei nº 14.983 do Estado do Rio Grande do Sul, de 16 de janeiro de 2017. Extinção da Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH). Autarquia estadual. Possibilidade de extinção de pessoa jurídica da Administração Indireta em virtude de reestruturação administrativa. Inaplicabilidade do art. 169 e parágrafos da Constituição Federal. Rescisão dos contratos de trabalho em decorrência da extinção da autarquia. Submissão dos atuais agentes administrativos da entidade autárquica às r...
- Jurisprudência - STF5889 de 29/07/2020
VOTO, MIN. GILMAR MENDES: PRESENÇA, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPRENSA, SELEÇÃO, MAQUINÁRIO, REALIZAÇÃO, AUDITORIA, VOTAÇÃO. JULGAMENTO, STF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPRESSÃO EM PAPEL, VOTO, URNA ELETRÔNICA. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL, CARÁTER POLÍTICO; PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. AQUISIÇÃO, URNA ELETRÔNICA, INICIATIVA PRIVADA, JUSTIÇA ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE, REGISTRO, VOTO, CONFIRMAÇÃO, ELEITOR, INSERÇÃO, URNA ELEITORAL. AUSÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO, DADO, REGISTRO, VOTO, ARTIGO, LEI IMPUGNADA. RESPONSABILIDADE, JUSTIÇA ELEITORAL, ORGANIZAÇÃO, ELEIÇÃO. JUL...
- Jurisprudência - STF1461449 de 28/02/2024
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apr...
- Jurisprudência - STF1107 de 26/08/2024
REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ADV.(A/S) : ANA CRISTINA DIOGENES REGO ADV.(A/S) : THOMAZ HENRIQUE GOMMA DE AZEVEDO AM. CURIAE. : INSTITUTO MARIA DA PENHA ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO ADV.(A/S) : MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO ADV.(A/S) : POLIANE CARVALHO ALMEIDA ADV.(A/S) : EDUARDO LASMAR PRADO LOPES AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL...