Jurisprudência STF 1107 de 26 de Agosto de 2024

Título

ADPF 1107

Classe processual

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

23/05/2024

Data de publicação

26/08/2024

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-08-2024 PUBLIC 26-08-2024

Partes

REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ADV.(A/S) : ANA CRISTINA DIOGENES REGO ADV.(A/S) : THOMAZ HENRIQUE GOMMA DE AZEVEDO AM. CURIAE. : INSTITUTO MARIA DA PENHA ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO ADV.(A/S) : MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO ADV.(A/S) : POLIANE CARVALHO ALMEIDA ADV.(A/S) : EDUARDO LASMAR PRADO LOPES AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

Ementa

EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ALEGADA CONDUTA OMISSIVA E COMISSIVA DO PODER PÚBLICO NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. PROCESSOS DE APURAÇÃO E JULGAMENTO DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. QUESTIONAMENTOS QUANTO AO MODO DE VIDA E À VIVÊNCIA SEXUAL PREGRESSA DA VÍTIMA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Ofende os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana a perquirição da vítima, em processos apuratórios e julgamentos de crimes contra a dignidade sexual, quanto ao seu modo de vida e histórico de experiências sexuais. 2. A despeito da atuação dos Poderes da República, pela análise dos argumentos postos na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, é de se concluir necessário que este Supremo Tribunal, no exercício de sua competência constitucional, interprete os dispositivos impugnados pelo arguente conforme a Constituição da República, para conferir máxima efetividade aos direitos constitucionalmente postos e coibir a perpetuação de práticas que impliquem na revitimização de mulheres agredidas sexualmente. 3. Arguição julgada procedente para i) conferir interpretação conforme à Constituição à expressão “elementos alheios aos fatos objeto de apuração” posta no art. 400-A do Código de Processo Penal, para excluir a possibilidade de invocação, pelas partes ou procuradores, de elementos referentes à vivência sexual pregressa da vítima ou ao seu modo de vida em audiência de instrução e julgamento de crimes contra a dignidade sexual e de violência contra a mulher, sob pena de nulidade do ato ou do julgamento, nos termos dos arts. 563 a 573 do Código de Processo Penal; ii) fica vedado o reconhecimento da nulidade referida no item anterior na hipótese de a defesa invocar o modo de vida da vítima ou a questionar quanto a vivência sexual pregressa com essa finalidade, considerando a impossibilidade do acusado se beneficiar da própria torpeza; iii) conferir interpretação conforme ao art. 59 do Código Penal, para assentar ser vedado ao magistrado, na fixação da pena em crimes sexuais, valorar a vida sexual pregressa da vítima ou seu modo de vida e iv) assentar ser dever do magistrado julgador atuar no sentido de impedir essa prática inconstitucional, sob pena de responsabilização civil, administrativa e penal.

Decisão

Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, a Dra. Elizeta Maria de Paiva Ramos, Subprocuradora-Geral da República; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Andrea de Quadros Dantas, Secretária Adjunta de Contencioso; pelo amicus curiae Instituto Maria da Penha, a Dra. Poliane Carvalho Almeida; e, pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Defensor Público-Geral Federal. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 7.3.2024. Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que conhecia da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgava procedentes os pedidos formulados pela arguente para i) conferir interpretação conforme à Constituição à expressão “elementos alheios aos fatos objeto de apuração” posta no art. 400-A do Código de Processo Penal, para excluir a possibilidade de invocação, pelas partes ou procuradores, de elementos referentes à vivência sexual pregressa da vítima ou ao seu modo de vida em audiência de instrução e julgamento de crimes contra a dignidade sexual, sob pena de nulidade do ato ou do julgamento; ii) vedar o reconhecimento da nulidade referida no item anterior na hipótese de a defesa ter-se utilizado da tese da legítima defesa da honra com essa finalidade, considerando a impossibilidade do acusado se beneficiar da própria torpeza; iii) conferir interpretação conforme ao art. 59 do Código Penal, para assentar ser vedado ao magistrado, na fixação da pena em crimes sexuais, valorar a vida sexual pregressa da vítima ou seu modo de vida; e iv) assentar ser dever do órgão julgador atuar no sentido de impedir essa prática inconstitucional, sob pena de responsabilização administrativa e penal, no que foi acompanhada pelos Ministros Dias Toffoli e Edson Fachin, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 22.5.2024. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedentes os pedidos formulados pela arguente para i) conferir interpretação conforme à Constituição à expressão elementos alheios aos fatos objeto de apuração posta no art. 400-A do Código de Processo Penal, para excluir a possibilidade de invocação, pelas partes ou procuradores, de elementos referentes à vivência sexual pregressa da vítima ou ao seu modo de vida em audiência de instrução e julgamento de crimes contra a dignidade sexual e de violência contra a mulher, sob pena de nulidade do ato ou do julgamento, nos termos dos arts. 563 a 573 do Código de Processo Penal; ii) vedar o reconhecimento da nulidade referida no item anterior na hipótese de a defesa invocar o modo de vida da vítima ou a questionar quanto a vivência sexual pregressa com essa finalidade, considerando a impossibilidade do acusado se beneficiar da própria torpeza; iii) conferir interpretação conforme ao art. 59 do Código Penal, para assentar ser vedado ao magistrado, na fixação da pena em crimes sexuais, valorar a vida sexual pregressa da vítima ou seu modo de vida; e iv) assentar ser dever do magistrado julgador atuar no sentido de impedir essa prática inconstitucional, sob pena de responsabilização civil, administrativa e penal. Por fim, determinou o encaminhamento do acórdão deste julgamento a todos os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais do país, para que sejam adotadas as diretrizes determinadas nesta arguição. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 23.5.2024.

Indexação

- ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, JULGAMENTO DO MÉRITO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, AFASTAMENTO, INTERPRETAÇÃO JURÍDICA, POSSIBILIDADE, LESÃO, PRINCÍPIO. EVOLUÇÃO, CONTEXTO HISTÓRICO, NORMA, TUTELA, LIBERDADE SEXUAL, MULHER, EMANCIPAÇÃO, IGUALDADE, HOMEM, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. ORDENAÇÕES FILIPINAS, ESTUPRO. DIREITO À VIDA, DIREITO À IGUALDADE, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DIMENSÃO NEGATIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIMENSÃO POSITIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: REGISTRO, VALOR HISTÓRICO, VOTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. FLÁVIO DINO: PROPOSTA, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, EXPRESSÃO, TESE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CRISTIANO ZANIN: MAPA, SEGURANÇA PÚBLICA, VIOLÊNCIA SEXUAL, MULHER, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. AUSÊNCIA, OBSERVÂNCIA, JUSTIÇA, COMPLEXIDADE, DENÚNCIA, VÍTIMA, VIOLÊNCIA SEXUAL. JUSTIÇA, DEVER, GARANTIA, PROTEÇÃO INTEGRAL, MULHER, CONDUÇÃO, APURAÇÃO, CRIME, VIOLÊNCIA SEXUAL. CONTEXTO HISTÓRICO, ESTUDO, RESPONSABILIDADE, VÍTIMA, ESTUPRO, CORRELAÇÃO, RELAÇÃO SEXUAL, ATIVIDADE, COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, VIDA PREGRESSA. ALEGAÇÃO, REFERÊNCIA, COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, OFENSA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, FUNDAMENTO, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, LIBERDADE SEXUAL, IGUALDADE, GÊNERO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, INVIOLABILIDADE, DIREITO À INTIMIDADE, DIREITO À VIDA PRIVADA, DIREITO À HONRA, DIREITO À IMAGEM. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, IMPOSIÇÃO, VÍTIMA, COMPROVAÇÃO, COMPORTAMENTO, SEXUALIDADE. DEVER, DESCONSIDERAÇÃO, PROVA, CORRELAÇÃO, COMPORTAMENTO, SEXUALIDADE, VÍTIMA, CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ELEMENTO ESSENCIAL, PRESERVAÇÃO, INTEGRIDADE MORAL, VÍTIMA, PREVENÇÃO, CONSTRANGIMENTO, OFENSA, DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO PENAL, EXPRESSÃO, LEGISLADOR, NECESSIDADE, RESTAURAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, VÍTIMA, OFENSA, INTEGRIDADE FÍSICA, INTEGRIDADE MORAL, LIBERDADE, VIDA, SEGURANÇA, PROPRIEDADE, USUFRUTO, FRUTOS, TRABALHO. POLÍTICA CRIMINAL, SEGURANÇA PÚBLICA, PAÍS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, CONTRARIEDADE, DISCURSO, CULPABILIDADE, VÍTIMA, CRIME, ESTUPRO. NECESSIDADE, SUPERAÇÃO, COMPORTAMENTO, CULTURA, HISTÓRIA, INJUSTIÇA, GÊNERO, DIREITO FUNDAMENTAL, MULHER. DADO, SEGURANÇA PÚBLICA, ESTADO BRASILEIRO, DEMONSTRAÇÃO, AUSÊNCIA, NOTIFICAÇÃO, DELITO, VIOLÊNCIA SEXUAL, MULHER, CORRELAÇÃO, FORMA, JUSTIÇA BRASILEIRA, PROCESSAMENTO, REPRESSÃO DO CRIME; CONSTRANGIMENTO, TEMOR, VÍTIMA; DIFICULDADE, INSTRUÇÃO PROCESSUAL; IMPUNIDADE. ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, HISTÓRIA, INJUSTIÇA, GÊNERO. DEVER, STF, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. EXERCÍCIO, DIREITO DE DEFESA, ACUSADO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ÓRGÃO JUDICIAL, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, INVASÃO, INQUIRIÇÃO, VIDA PREGRESSA, SEXUALIDADE, VÍTIMA, TESTEMUNHA. CONCORDÂNCIA, MAGISTRADO, CONDUTA, INTIMIDAÇÃO, CONSTRANGIMENTO, VÍTIMA, CARACTERIZAÇÃO, DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À INTIMIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: CASO CONCRETO, AUDIÊNCIA, JULGAMENTO, PROCESSO, VIOLÊNCIA SEXUAL, ADVOGADO, ACUSADO, QUESTIONAMENTO, FOTOGRAFIA, REDE SOCIAL, DESRESPEITO, VÍTIMA, INÉRCIA, JUIZ. CONTINUIDADE, DESCUMPRIMENTO, INOVAÇÃO, LEGISLAÇÃO, MENÇÃO, AUDIÊNCIA, COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, SEXUALIDADE, OBJETIVO, DIMINUIÇÃO, CULPA, AGRESSOR, CONSTRANGIMENTO, VÍTIMA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JULGAMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, INCONSTITUCIONALIDADE, TESE, LEGÍTIMA DEFESA, HONRA, CRIME, FEMINICÍDIO, ARGUMENTO, PLENITUDE DE DEFESA, TRIBUNAL DO JÚRI, OFENSA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO À VIDA, DIREITO À IGUALDADE, HOMEM, MULHER. CULTURA, EVIDÊNCIA, NATURALIZAÇÃO, INCENTIVO, VIOLÊNCIA, MULHER, VÍTIMA, VIOLÊNCIA SEXUAL, EXPOSIÇÃO, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, VIDA PREGRESSA, SEXUALIDADE, INCOMPATIBILIDADE, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. DEVER, STF, EFETIVIDADE, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, IGUALDADE, GÊNERO, PROMOÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, DEFESA, DIREITO, MULHER. REGISTRO, ESTUDO, VIOLÊNCIA SEXUAL, MULHER, CRIANÇA, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. DIFICULDADE, VÍTIMA, RECONHECIMENTO, VIOLÊNCIA, OCORRÊNCIA, ÂMBITO, FAMÍLIA, AUSÊNCIA, CONHECIMENTO, SITUAÇÃO, VÍNCULO, AGRESSOR. DIFICULDADE, SUPERAÇÃO, CONSEQUÊNCIA, VIOLÊNCIA SEXUAL. VIOLÊNCIA, EFEITO SECUNDÁRIO, TEMOR, MULHER, EXPOSIÇÃO, DEPRECIAÇÃO; VIOLÊNCIA, CARÁTER INSTITUCIONAL, MOMENTO POSTERIOR, CRIME, IMPERÍCIA, ATENDIMENTO, DELEGACIA DE POLÍCIA, HOSPITAL, PODER JUDICIÁRIO. LIMITAÇÃO, ARGUMENTAÇÃO, PARTE PROCESSUAL, JUÍZO CRIMINAL, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. LIMITAÇÃO, EXERCÍCIO, DIREITO DE DEFESA, EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE, PROVA, AGRESSOR, DIVERSIDADE, PESSOA NATURAL. EVOLUÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, DEFESA, DIREITO, MULHER. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: INCONSTITUCIONALIDADE, REPROVAÇÃO, MULHER, VÍTIMA, VIOLÊNCIA, MOMENTO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, JULGAMENTO, CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, CRIME, VIOLÊNCIA, MULHER. VEDAÇÃO, MENÇÃO, INQUIRIÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, VIDA PREGRESSA, SEXUALIDADE, VÍTIMA, AUDIÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL. - TERMO(S) DE RESGATE: VITIMOLOGIA CONTEMPORÂNEA, VITIMIZAÇÃO PRIMÁRIA, VITIMIZAÇÃO SECUNDÁRIA, VITIMIZAÇÃO TERCIÁRIA. REVITIMIZAÇÃO. LEI MARIANA FERRER.

Legislação

LEG-IMP CCI ANO-1830 ART-00219 ART-00222 CCI-1830 CODIGO CRIMINAL DO IMPERIO DO BRAZIL (LEI DE 16 DE DEZEMBRO) LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00003 INC-00001 INC-00004 ART-00005 "CAPUT" INC-00001 INC-00003 INC-00010 INC-00041 INC-00054 ART-00007 INC-00020 INC-00030 ART-00017 PAR-00007 PAR-00008 ART-00226 PAR-00005 PAR-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00186 ART-00242 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00008 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-004121 ANO-1962 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006515 ANO-1977 LD-1977 LEI DO DIVÓRCIO LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 "CAPUT" PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00004 PAR-00001 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011106 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011340 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012015 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010315 ANO-2015 ART-00003 INC-00002 INC-00003 INC-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013869 ANO-2019 ART-0015A INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014192 ANO-2021 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014245 ANO-2021 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014321 ANO-2022 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014612 ANO-2023 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1979 ART-00002 ALÍNEA-D CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO NO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984 LEG-INT CVC ANO-1994 ART-00006 ALÍNEA-B ART-00008 ALÍNEA-E CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONCLUÍDA EM BELÉM DO PARÁ, EM 9 DE JUNHO DE 1994 LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00028 INC-00001 ART-00059 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00213 ART-00214 ART-00215 ART-00216 ART-00219 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-0400A INC-00001 INC-00002 ART-00478 INC-00001 INC-00002 ART-00563 ART-00564 ART-00565 ART-00566 ART-00567 ART-00568 ART-00569 ART-00570 ART-00571 ART-00572 ART-00573 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DLG-000093 ANO-1983 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO NO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984 LEG-FED DLG-000107 ANO-1995 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONCLUÍDA EM BELÉM DO PARÁ, EM 9 DE JUNHO DE 1994 LEG-FED DEC-000847 ANO-1890 ART-00266 CP-1890 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEC-022213 ANO-1932 DECRETO CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS PENAIS LEG-FED DEC-001973 ANO-1996 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONCLUÍDA EM BELÉM DO PARÁ, EM 9 DE JUNHO DE 1994 LEG-FED DEC-004377 ANO-2002 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO NO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984 LEG-FED RES-000492 ANO-2023 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED PJL-005096 ANO-2020 PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00095 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (ADPF, JULGAMENTO DO MÉRITO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ADI 4163 (TP), ADI 5661 (TP), ADPF 526 (TP), ADI 6432 (TP), ADI 6495 (TP), ADI 6737 (TP), ADI 6928 (TP). (CABIMENTO, ADPF, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO) ADPF 90 (TP), ADPF 322 AgR (TP), ADPF 779 (TP). (CABIMENTO, ADPF, AFASTAMENTO, INTERPRETAÇÃO, LESÃO, PRINCÍPIO) ADPF 484 (TP). (RELATIVIZAÇÃO, GRAVIDADE, ESTUPRO, AGRAVAMENTO, VITIMIZAÇÃO SECUNDÁRIA) Inq 3932 (1ªT). (ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PRESUNÇÃO ABSOLUTA, VIOLÊNCIA) HC 109206 (1ªT). (ADPF, INCONSTITUCIONALIDADE, LEGÍTIMA DEFESA, HONRA) ADPF 779 (TP). (POLÍTICA, CANDIDATURA, MULHER, EQUIPARAÇÃO, RECURSO, FUNDO PARTIDÁRIO) ADI 5167 AgR (TP). (ADI, VÍTIMA, CRIME SEXUAL, EXPOSIÇÃO) ADI 6620 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PRESUNÇÃO ABSOLUTA, VIOLÊNCIA) ARE 873563, RHC 220937. - Legislação estrangeira citada: Título 6, livro 5, das Ordenações Afonsinas; itens 1 e 2 da letra a, letras A, B, e C do n. 1 da letra b e n. 2 da letra b da Federal Rules of Evidence 412 dos Estados Unidos da América. - Legislação estrangeira citada: Título 13, livro 5 das Ordenações Filipinas. - Decisão estrangeira citada: Caso Marcia Barbosa de Souza e Outros vs. Brasil, Caso González e outras (“Campo Algodonero”) vs. México, da Corte Interamericana dos Direitos Humanos; Sentencia T-457/03 da Corte Constitucional da Colômbia. - Veja art. 3 da Declaração sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, de 1967; Declaração dos Princípios Fundamentais de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e Abuso de Poder, de 1985. - Veja Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero pelo Poder Judiciário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Número de páginas: 118. Análise: 10/10/2024, SOF.

Doutrina