Jurisprudência STF 5889 de 29 de Julho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5889 MC
Classe processual
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
06/06/2018
Data de publicação
29/07/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 28-07-2020 PUBLIC 29-07-2020
Partes
REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : INSTITUTO RESGATA BRASIL - IRGB ADV.(A/S) : DENIA ERICA GOMES RAMOS MAGALHÃES AM. CURIAE. : PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP ADV.(A/S) : CLAUDIA DE FARIA CASTRO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIACAO PATRIA BRASIL ADV.(A/S) : MIRIAM NORONHA MOTA GIMENEZ AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS - APCF ADV.(A/S) : ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA
Ementa
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. LEGITIMIDADE DO CONGRESSO NACIONAL PARA ADOÇÃO DE SISTEMAS E PROCEDIMENTOS DE ESCRUTÍNIO ELEITORAL COM OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DE SIGILOSIDADE E LIBERDADE DO VOTO (CF, ARTS. 14, 60, § 4º, II). MODELO HÍBRIDO DE VOTAÇÃO PREVISTO PELO ART. 59-A DA LEI 9.504/1997. POTENCIALIDADE DE RISCO NA IDENTIFICAÇÃO DO ELEITOR CONFIGURADORA DE AMEAÇA À SUA LIVRE ESCOLHA. CAUTELAR DEFERICA COM EFEITOS EX TUNC. 1. A implementação do sistema eletrônico de votação foi valiosa contribuição para assegurar a lisura dos procedimentos eleitorais, mitigando os riscos de fraudes e manipulação de resultados e representando importante avanço na consolidação democrática brasileira. 2. A Democracia exige mecanismos que garantam a plena efetividade de liberdade de escolha dos eleitores no momento da votação, condicionando a legítima atividade legislativa do Congresso Nacional na adoção de sistemas e procedimentos de escrutínio eleitoral que preservem, de maneira absoluta, o sigilo do voto (art. 14, caput, e art. 60, §4º, II, da CF). 3. O modelo híbrido de votação adotado pelo artigo 59-A da Lei 9.504/97 não mantém a segurança conquistada, trazendo riscos à sigilosidade do voto e representando verdadeira ameaça a livre escolha do eleitor, em virtude da potencialidade de identificação. 4. Medida cautelar concedida para suspender, com efeito ex tunc, a eficácia do ato impugnado, inclusive em relação ao certame licitatório iniciado.
Decisão
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, deferiu a medida cautelar, com efeitos ex tunc, para suspender a eficácia do art. 59-A da Lei 9.504/1997, incluído pelo art. 2º da Lei 13.165/2015. Vencidos, parcialmente, os Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Dias Toffoli. Falaram: pela requerente, Procuradoria-Geral da República, a Drª. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República; pelo amicus curiae Instituto Resgata Brasil - IRGB, a Drª. Beatriz Kicis; pelo amicus curiae Partido Republicano Progressista - PRP, a Drª. Denia Erica Gomes Ramos Magalhães; pelo amicus curiae Associação Pátria Brasil, a Drª. Miriam Noronha Mota Gimenez; e, pelo amicus curiae Sindicato Nacional dos Peritos Criminais Federais - APCF, o Dr. Alberto Emanuel Albertin Malta. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6.6.2018.
Indexação
- VOTO, MIN. GILMAR MENDES: PRESENÇA, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPRENSA, SELEÇÃO, MAQUINÁRIO, REALIZAÇÃO, AUDITORIA, VOTAÇÃO. JULGAMENTO, STF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPRESSÃO EM PAPEL, VOTO, URNA ELETRÔNICA. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL, CARÁTER POLÍTICO; PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. AQUISIÇÃO, URNA ELETRÔNICA, INICIATIVA PRIVADA, JUSTIÇA ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE, REGISTRO, VOTO, CONFIRMAÇÃO, ELEITOR, INSERÇÃO, URNA ELEITORAL. AUSÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO, DADO, REGISTRO, VOTO, ARTIGO, LEI IMPUGNADA. RESPONSABILIDADE, JUSTIÇA ELEITORAL, ORGANIZAÇÃO, ELEIÇÃO. JULGAMENTO, STF, IMPOSSIBILIDADE, IDENTIFICAÇÃO, ELEITOR, IMPRESSÃO EM PAPEL. CABIMENTO, IMPUGNAÇÃO, RESOLUÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), VIA PROCESSUAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRAPOSIÇÃO, VOTAÇÃO SECRETA, SEGURANÇA, APURAÇÃO. OFENSA, SIGILO, VOTO, HIPÓTESE, TRAVAMENTO, PAPEL DE IMPRESSÃO, INTERVENÇÃO, MESÁRIO. DIFICULDADE, CONFIRMAÇÃO, REGISTRO, VOTO, DEFICIÊNCIA VISUAL, ANALFABETO. CONSIDERAÇÃO, VOTO ELETRÔNICO, ÂMBITO INTERNACIONAL. CUSTO, AQUISIÇÃO, MÁQUINA PARA IMPRESSÃO GRÁFICA. AUSÊNCIA, TECNOLOGIA, IMPLEMENTAÇÃO, IMPRESSÃO EM PAPEL, GARANTIA, SEGURANÇA, VOTAÇÃO. POSSIBILIDADE, FRAUDE, REGISTRO, PAPEL, VOTO. DURAÇÃO, URNA ELETRÔNICA, DEZ ANOS. MUDANÇA, PROCESSO ELEITORAL, EVOLUÇÃO, MAQUINÁRIO, DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA, DISPONIBILIDADE, RECURSOS PÚBLICOS. EXIGÊNCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA, AUMENTO, DESPESA COM PESSOAL. DIÁLOGO INSTITUCIONAL, PARLAMENTO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), IMPRESSÃO EM PAPEL, REGISTRO, VOTO. - VOTO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. AUSÊNCIA, INDÍCIO, FRAUDE, INEFICIÊNCIA, URNA ELETRÔNICA. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VOTO SECRETO, LIBERDADE, VOTO. OFENSA, SIGILO, VOTAÇÃO, LIBERDADE, ELEITOR, IMPRESSÃO EM PAPEL, VOTO. PROIBIÇÃO, ENTRADA, TELEFONE CELULAR, URNA ELEITORAL, RISCO, SIGILO, VOTAÇÃO, LIBERDADE, VOTO. SOBERANIA NACIONAL. CONFIGURAÇÃO, EXERCÍCIO, CIDADANIA, VOTO ELETRÔNICO. AUMENTO, ABSTENÇÃO, VOTO, PAÍS, FUNDAMENTO, CRISE, REPRESENTATIVIDADE. CORRELAÇÃO, SISTEMA ELEITORAL, HISTÓRIA, CULTURA, PAÍS. - VOTO, MIN. EDSON FACHIN: AUSÊNCIA, EQUIPAMENTO, MERCADO, GARANTIA, SEGURANÇA, URNA ELETRÔNICA, CONFORMIDADE, INFORMAÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). EXISTÊNCIA, RISCO, PREJUÍZO, IMPRESSÃO EM PAPEL, VOTO, VULNERABILIDADE, SISTEMA ELEITORAL, OFENSA, GARANTIA, SIGILO, VOTO, SUFRÁGIO UNIVERSAL, CONTAGEM DE VOTOS. IMPOSSIBILIDADE, CONFERÊNCIA, VOTO, IMPRESSÃO EM PAPEL, DEFICIÊNCIA VISUAL, ANALFABETO; CUSTO, DESPESA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA POPULAR, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. CONSIDERAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO. IMPOSSIBILIDADE, CONCRETIZAÇÃO, ARTIGO, OBJETO, IMPUGNAÇÃO, DECORRÊNCIA, CARÁTER TÉCNICO. - VOTO, MIN. ROBERTO BARROSO: AUSÊNCIA, EVIDÊNCIA, FRAUDE, URNA ELETRÔNICA, JUSTIFICATIVA, IMPLANTAÇÃO, IMPRESSÃO EM PAPEL, VOTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL. POSSIBILIDADE, ANULAÇÃO, ATO, PODER PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, ADEQUAÇÃO; AUSÊNCIA, NECESSIDADE; PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO. POSSIBILIDADE, MULTIPLICIDADE, AÇÃO JUDICIAL, QUESTIONAMENTO, ELEIÇÃO, CONFERÊNCIA, VOTO, IMPRESSÃO EM PAPEL. CONSIDERAÇÃO, AUMENTO DE DESPESA, IMPLEMENTAÇÃO, IMPRESSÃO EM PAPEL, VOTO. OFENSA, VOTO SECRETO, IMPRESSÃO EM PAPEL, VOTO; COMPROMETIMENTO, SEGURANÇA, PROCESSO ELEITORAL. INFORMAÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), SEGURANÇA, URNA ELETRÔNICA, TRANSPARÊNCIA, PROGRAMA DE COMPUTADOR; REGULARIDADE, VERIFICAÇÃO; ENTREGA, CÓPIA DE DOCUMENTO, PROCESSAMENTO DE DADOS, PARTIDO POLÍTICO, CANDIDATO. POSSIBILIDADE, REGISTRO, FOTOGRAFIA, IMPRESSÃO EM PAPEL, VOTO. COMPRA DE VOTO. SOBERANIA POPULAR, CLÁUSULA PÉTREA. JULGAMENTO, STF, ASSINATURA DIGITAL, ELEITOR, REGISTRO, VOTO. - VOTO, MIN. ROSA WEBER: POSSIBILIDADE, EXISTÊNCIA, DEFEITO, PROGRAMA DE COMPUTADOR. POSSIBILIDADE, AUDITORIA, SISTEMA ELEITORAL, URNA ELETRÔNICA, INTERMÉDIO, PARTICIPAÇÃO, AUTORIDADE, PARTIDO POLÍTICO, CIDADÃO. CONQUISTA, DEMOCRACIA, VOTO, MULHER, VOTO SECRETO, URNA ELETRÔNICA. RECADASTRAMENTO, ELEITOR, JUSTIÇA ELEITORAL. SEGURANÇA, SISTEMA ELEITORAL, VOTO ELETRÔNICO. RELATÓRIO, CARÁTER TÉCNICO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), RISCO, IMPRESSÃO EM PAPEL, VOTO, VULNERABILIDADE, VOTO SECRETO. - VOTO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: COMPETÊNCIA, CONGRESSO NACIONAL, ESCOLHA, FORMA, VOTAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE EXCESSO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE. - VOTO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: JULGAMENTO, STF, IMPOSSIBILIDADE, IDENTIFICAÇÃO, CARÁTER PESSOAL, VOTO, FUNDAMENTO, VOTO SECRETO. EVOLUÇÃO, IMPLANTAÇÃO, URNA ELETRÔNICA, ABANDONO, IMPRESSÃO EM PAPEL. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL, CARÁTER POLÍTICO. EXISTÊNCIA, MECANISMO, CONTROLE, AUDITORIA, URNA ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE, FRAUDE, IMPRESSÃO EM PAPEL, VOTO. PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. - VOTO, MIN. CELSO DE MELLO: EFICÁCIA RETROATIVA, MEDIDA CAUTELAR. - TERMO(S) DE RESGATE: PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESO POLÍTICO. HACKERS. TELEMARKETING. PROTÓTIPO. VOTAÇÃO PARALELA. TESTES. HARDWARES. CORONELISMO, VOTO DE CABRESTO, BICO DE PENA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00002 ART-00014 "CAPUT" ART-00037 "CAPUT" ART-00060 PAR-00004 INC-00002 ART-00070 ART-00169 PAR-00001 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-006996 ANO-1982 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007444 ANO-1985 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009504 ANO-1997 ART-0059A "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-0091A PAR-ÚNICO ART-00105 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010408 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010740 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012034 ANO-2009 ART-00005 PAR-00002 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013146 ANO-2015 ART-00076 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013165 ANO-2015 ART-00002 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED EMD-000024 ANO-2015 EMENDA LEG-FED DEC-021076 ANO-1932 ART-00057 INC-00001 INC-00002 ITEM-2 DECRETO LEG-FED RES-023404 ANO-2014 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED RES-023456 ANO-2015 ART-00049 ART-00050 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED RES-023550 ANO-2017 RESOLUÇÃO LEG-FED RES-023554 ANO-2017 RESOLUÇÃO LEG-FED RES-023521 ANO-2018 ART-00010 PAR-ÚNICO ART-00015 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED MSG-000358 ANO-2015 MENSAGEM
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (IMPRESSÃO EM PAPEL, VOTO, URNA ELETRÔNICA) ADI 4543 (TP). (PODER NORMATIVO, TSE, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO ELEITORAL) ADI 5028 (TP), ADI 5122 (TP). (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO, TSE) ADI 5028 (TP). (AUSÊNCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA, AUMENTO DE DESPESA, EFICÁCIA, LEI, INCONSTITUCIONALIDADE) ADI 3599 (TP). - Decisões estrangeiras citadas: 2 BvC 3/07 e 2 BvC 4/07, do Tribunal Constitucional alemão. - Veja Instrução 0604336-96.2017.6.00.0000 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Número de páginas: 129. Análise: 21/07/2021, JSF.
Doutrina
ALMEIDA NETO, Manuel Carlos de. Direito Eleitoral Regulador. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 214-216. CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 3. ed. Coimbra: Almedina. p. 326. LEAL, Victor Nunes. Coronelismo, enxada e voto: o município e o regime representativo no Brasil. 7. ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2012. p. 214. MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 673-674. ______. O Apelo ao Legislador - Appellentscheidung - na Práxis da Corte Constitucional Federal Alemã. Revista de Direito Administrativo, São Paulo, 1992. p. 54. MUNOZ, Pedro Soares. Código Eleitoral e Justiça Eleitoral, Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 154, p. 29-80, out./dez. 1983. p. 29-30.