Jurisprudência STF 5690 de 23 de Fevereiro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5690
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
11/11/2021
Data de publicação
23/02/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 22-02-2022 PUBLIC 23-02-2022
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE E LOGISTICA DA CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSE AUGUSTO DA FONTOURA JAPUR INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Preliminar. Ilegitimidade ad causam da Federação Nacional dos Portuários (FNP). Artigo 4º, § 1º, da Lei nº 14.983 do Estado do Rio Grande do Sul, de 16 de janeiro de 2017. Extinção da Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH). Autarquia estadual. Possibilidade de extinção de pessoa jurídica da Administração Indireta em virtude de reestruturação administrativa. Inaplicabilidade do art. 169 e parágrafos da Constituição Federal. Rescisão dos contratos de trabalho em decorrência da extinção da autarquia. Submissão dos atuais agentes administrativos da entidade autárquica às regras trabalhistas (CLT). Possibilidade. Inteligência do art. 41 da Constituição Federal após o advento da Emenda Constitucional nº 19, de 1998. Lei estadual que prevê o pagamento das verbas rescisórias e ressalva situações excepcionais de agentes autárquicos que hajam adquirido estabilidade em decorrência de norma constitucional ou legal ou tenham tido essa qualidade reconhecida por decisão judicial. Medida cautelar indeferida. Conversão em julgamento de mérito. Improcedência da ação. 1. A Federação Nacional dos Portuários (FNP) não se qualifica como confederação sindical, na forma da lei de regência. Não se enquadra, portanto, no art. 103, inciso IX, da Constituição Federal, de modo que não detém legitimidade ad causam para propor ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ADI nº 4.750/RJ-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15/6/15; ADI nº 4.440/DF-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 29/5/15. 2. O art. 169, § 3º, da CF/88 prevê medidas de saneamento (redução de despesas com cargos em comissão e funções de confiança, bem como exoneração de servidores não estáveis), as quais visam ao ajuste dos gastos públicos com folha de pagamento aos limites legais estabelecidos para a realização de despesas dessa natureza, a fim de que seja mantido o equilíbrio orçamentário do órgão público ou da entidade da administração indireta. 3. No caso dos autos, o que ocorreu não foi apenas um saneamento de contas no qual se teria desrespeitado o procedimento previsto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas a extinção de autarquia estadual dentro de um plano maior de reestruturação administrativa. Não há falar, portanto, na ordem de preferência no corte de gastos prevista no art. 169, § 3º, da CF/88 se toda a estrutura organizacional que desempenhava um determinado serviço vai deixar de existir, de modo que todos os prestadores de serviço, independentemente do vínculo que mantenham com a administração, serão atingidos. 4. Não há na Constituição norma que impeça o governador do Estado de realizar a reestruturação administrativa somente para manter vigentes os contratos de trabalho de seus empregados. Assim como cabe ao chefe do Poder Executivo o juízo de conveniência acerca da criação das estruturas administrativas vinculadas ao Poder Executivo, também compete a ele avaliar a conveniência de sua extinção mediante lei, inserindo-se tal conduta no âmbito dos planos de governo. 5. Os agentes administrativos que atualmente prestam serviço à Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH) são empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e, por isso, não adquirem estabilidade. O STF, no julgamento do RE nº 589.998/PI (Relator Ministro Ricardo Lewandowski), submetido ao regime da repercussão geral, já firmou o entendimento de que o empregado público não adquire estabilidade, devendo, contudo, sua dispensa ser devidamente motivada. O fato de a Constituição da República exigir para o provimento de empregos públicos a realização prévia de concurso público de provas ou provas e títulos não implica que o empregado poderá adquirir a estabilidade. 6. Apesar de gravosa a consequência da rescisão dos contratos, a norma impugnada prevê o pagamento das respectivas verbas rescisórias, na forma da legislação trabalhista, e ressalva a situação dos empregados que, em razão de previsão constitucional, legal ou decisão judicial, hajam adquirido a condição de estáveis. 7. Embora aplicado o rito da medida cautelar (art. 10 da Lei nº 9.868/99), tendo em vista que o feito foi devidamente instruído, havendo todos os envolvidos aduzido fundamentos suficientes para o julgamento definitivo da ação, converteu-se o julgamento da medida cautelar em julgamento de mérito da ação direta, a qual foi julgada improcedente, declarando-se a constitucionalidade do § 1º do art. 4º da Lei nº 14.983 do Estado do Rio Grande do Sul, de 17 de janeiro de 2017. 8. Ação direta julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a liminar pleiteada, converteu o julgamento da medida cautelar em julgamento de mérito para julgar improcedente o pedido formulado na ação direta e declarar a constitucionalidade do § 1º do art. 4º da Lei nº 14.983, de 17 de janeiro de 2017, do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo interessado Governador do Estado do Rio Grande do Sul, a Dra. Márcia dos Anjos Manoel, Procuradora do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021.
Indexação
- NEGAÇÃO, PEDIDO, SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, ESPERA, JULGAMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, CONDIÇÃO, EXTINÇÃO, ENTIDADE PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL. CARGO EM COMISSÃO, EXONERAÇÃO AD NUTUM. APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CUMPRIMENTO, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EMPREGADO PÚBLICO, AUSÊNCIA, DIREITO, APROVEITAMENTO, FUNÇÃO, SIMILARIDADE, DISPONIBILIDADE REMUNERADA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: CASO CONCRETO, EXTINÇÃO, AUTARQUIA ESTADUAL, AUSÊNCIA, DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, SUBMISSÃO, LIMITAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL; DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, REESTRUTURAÇÃO, UNIDADE FEDERATIVA. STF, INTERPRETAÇÃO, REDAÇÃO ORIGINAL, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, INAPLICABILIDADE, EMPREGADO PÚBLICO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA, STF, ESTABILIDADE, EMPREGADO PÚBLICO, VINCULAÇÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL 19 DE 1998, ALTERAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO. EMPREGADO PÚBLICO, ADMISSÃO, MOMENTO POSTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL 19 DE 1998, AUSÊNCIA, DIREITO, ESTABILIDADE. EXTENSÃO, ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA, REGRA DE TRANSIÇÃO, ADCT, EMPREGADO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PERSONALIDADE JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA, INADMISSIBILIDADE, TRANSPOSIÇÃO DE CARGO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: OBSERVÂNCIA, RESULTADO, JULGAMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, EXIGÊNCIA, NEGOCIAÇÃO COLETIVA, DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, AUSÊNCIA, ESTABILIDADE, ÓRGÃO ESTADUAL, EXTINÇÃO, LEI ESTADUAL. - TERMO(S) DE RESGATE: ENTIDADE SINDICAL DE SEGUNDO GRAU, ENTIDADE SINDICAL DE TERCEIRO GRAU.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00177 PAR-00002 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00019 ART-00041 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A LET-E ART-00084 INC-00002 ART-00103 INC-00009 ART-00169 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 ART-00173 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00019 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009962 ANO-2000 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00535 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED SUV-000043 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES ANO-1989 ART-00082 INC-00003 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RS LEG-EST CES ANO-1991 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AP LEG-EST EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-EST LCP-000101 ANO-2000 ART-00018 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-EST LEI-001561 ANO-1951 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-005702 ANO-1968 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010723 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-011089 ANO-1998 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-014979 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-014982 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-014983 ANO-2017 ART-00004 "CAPUT" PAR-00001 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST DEC-019667 ANO-1969 DECRETO LEG-EST PJL-000251 ANO-2016 PROJETO DE LEI, RS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, ILEGITIMIDADE ATIVA, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PORTUÁRIOS (FNP)) ADI 4440 AgR (TP), ADI 4750 AgR (TP). (EMPREGADO PÚBLICO, AUSÊNCIA, ESTABILIDADE, DEMISSÃO, MOTIVAÇÃO) RE 589998 (TP), RE 589998 ED (TP). (SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA) ADI 2238 (TP). (COMPETÊNCIA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL) ADI 1348 (TP). (REGIME JURÍDICO ÚNICO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 2135 MC (TP), Rcl 19837 AgR (2ªT). (LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, ENTIDADE SINDICAL) ADI 4361 AgR (TP), ADO 9 AgR (TP), ADI 6531 AgR (TP). (CONVERSÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO) ADI 5253 (TP), ADPF 413 (TP). (CF, ESTABILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, INAPLICABILIDADE, EMPREGADO PÚBLICO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA) RE 242069 AgR (2ªT), AI 465780 AgR (2ªT). (EXTENSÃO, ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA, ART. 19 DO ADCT, EMPREGADO PÚBLICO) ADI 180 (TP), RE 167313 (2ªT), ADI 1301 (TP), ADI 1808 (TP), ADI 1808 MC (TP), RE 716378 (TP), ADI 4977 (TP), RE 77080 (TP). (SÚMULA VINCULANTE 43/STF) ADI 3552 (TP), ARE 1049842 AgR-terceiro (2ªT), RE 1232885 RG (TP). (ADI, LEGITIMIDADE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE) ADI 4440 AgR (TP), ADI 4656 AgR (TP), ADI 5853 AgR (TP). (ESTABILIDADE, EMPREGADO PÚBLICO, VINCULAÇÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA) MS 21236 (TP), AI 232462 AgR (2ªT), AI 480432 AgR (2ªT), AI 628888 AgR (1ªT). (ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA, INADMISSIBILIDADE, TRANSPOSIÇÃO DE CARGO) ADI 351 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADI, ILEGITIMIDADE ATIVA, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PORTUÁRIOS (FNP)) ADI 4750. (SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA) ADPF 486 MC. (SÚMULA VINCULANTE 43/STF) ARE 1049842, RE 1212530. - Veja art. 5º do Estatuto da Federação Nacional dos Portuários (FNP). Número de páginas: 77. Análise: 27/02/2023, SOF.
Doutrina
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 466. PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 453-454.