Jurisprudência STF 5583 de 28 de Junho de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5583
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
17/05/2021
Data de publicação
28/06/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 25-06-2021 PUBLIC 28-06-2021
Partes
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Ementa: Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Dedução da base de cálculo do IRPF. Dependente com deficiência. 1. Ação direta proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra o art. 35, III e V, da Lei nº 9.250/1995, que não qualifica como dependentes, para fins de apuração do imposto sobre a renda, as pessoas que superem o limite etário e que sejam capacitadas física e mentalmente para o trabalho. Pedido de interpretação conforme a Constituição, para que as pessoas com deficiência sejam consideradas como dependentes mesmo quando superem o limite etário e tenham capacidade laboral. 2. O pleito formulado nesta ação põe em discussão os limites da atuação do Poder Judiciário para estender determinado tratamento legal a um grupo que não fora inicialmente contemplado pelo legislador. Esse debate se torna ainda mais sensível em matéria tributária, dados os efeitos sistêmicos que uma decisão judicial pode produzir nesse campo. 3. Todavia, o tema envolve a tutela de direitos fundamentais de um grupo de pessoas vulneráveis que recebem especial proteção constitucional, especialmente após a aprovação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CDPD com status de emenda à Constituição (art. 5º, § 3º, da CF/1988). Por essa razão, esta Corte está autorizada a adotar uma conduta mais proativa, sem que incorra em ofensa ao princípio da separação de poderes (art. 2º da CF/1988). 4. Ofensa à igualdade material (art. 5º, caput, da CF/1988; arts. 2, 4, 5, 8 e 19 da CDPD). O art. 35, III e V, da Lei nº 9.250/1995 introduz uma discriminação indireta contra as pessoas com deficiência. A aparente neutralidade do critério da capacidade física ou mental para o trabalho oculta o efeito anti-isonômico produzido pela norma. Para a generalidade dos indivíduos, a aptidão laborativa pode ser o critério definidor da extinção da condição de dependente, tendo em vista que, sob essa circunstância, possuem chances de se alocarem no mercado de trabalho. Tal probabilidade se reduz de forma drástica quando se trata de pessoa com deficiência, cujas condições físicas ou mentais restringem intensamente as oportunidades profissionais. Portanto, não é legítimo que a lei adote o mesmo critério, ainda que objetivo, para disciplinar situações absolutamente distintas. 5. Afronta ao direito ao trabalho (art. 6º da CF/1988; art. 27 da CDPD). O dispositivo impugnado traz um desestímulo a que as pessoas com deficiência busquem alternativas para se inserir no mercado de trabalho, principalmente quando incorrem em elevadas despesas médicas – que não raro estão atreladas a deficiências mais graves. Nessa hipótese, seu genitor ou responsável deixaria de deduzir tais gastos da base de cálculo do imposto devido. E, dados os baixos salários comumente pagos a elas, tal dedução dificilmente seria possível na sua própria declaração de imposto sobre a renda. 6. Violação do conceito constitucional de renda e da capacidade contributiva (arts. 153, III, e 145, § 1º, da CF/1988). Ao adotar como critério para a perda da dependência a capacidade para o trabalho, a norma questionada presume o que normalmente acontece: o então dependente passa a arcar com as suas próprias despesas, sem mais representar um ônus financeiro para os seus genitores ou responsáveis. Todavia, não é o que ocorre, como regra, com aqueles que possuem alguém com deficiência, sobretudo grave, na família. Nesse caso, justifica-se a diminuição da base de cálculo do imposto, para que não incida sobre valores que não representam verdadeiro acréscimo patrimonial. 7. Procedência parcial do pedido, fixando-se interpretação conforme a Constituição do art. 35, III e V, da Lei nº 9.250/1995, para estabelecer que, na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, a pessoa com deficiência que supere o limite etário e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei. 8. Fixação da seguinte tese de julgamento: “Na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, a pessoa com deficiência que supere o limite etário e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei”.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 35, III e V, da Lei nº 9.250/1995, estabelecendo que, na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, a pessoa com deficiência que supere o limite etário e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: "Na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, a pessoa com deficiência que supere o limite etário e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei". Tudo nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Alexandre de Moraes, que julgavam improcedente o pedido. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Ministro Roberto Barroso com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021.
Indexação
- AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, FUNGIBILIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI PRÉ-CONSTITUCIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. STF, LEGISLADOR POSITIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 "CAPUT" INC-00001 PAR-00003 ART-00006 ART-00007 INC-00031 ART-00037 INC-00008 ART-00040 PAR-0004A ART-00100 PAR-00002 ART-00145 PAR-00001 ART-00150 PAR-00006 ART-00153 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00201 PAR-00001 INC-00001 ART-00203 INC-00004 INC-00005 ART-00208 INC-00003 ART-00227 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-011482 ANO-2007 ART-00001 INC-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013146 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-2007 ART-00001 ART-00002 ART-00004 ART-00005 ART-00008 ART-00019 ART-00027 ART-00029 ART-00030 CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007 LEG-FED DLG-000186 ANO-2008 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007 LEG-FED DEC-006949 ANO-2009 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007 LEG-EST LEI-009250 ANO-1995 ART-00004 ART-00008 INC-00002 LET-A LET-B ITEM-00010 LET-C ART-00009 ART-00035 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
Tese
Na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, a pessoa com deficiência que supere o limite etário e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, FUNGIBILIDADE) ADPF 378 ED (TP). (ADI, LEI PRÉ-CONSTITUCIONAL) ADI 2 (TP). - Legislação estrangeira citada: art. 282 da Constituição portuguesa; art. 38, 39, §1º, 2º período e 81, da Lei Fundamental alemã e Lei Gesetz zur Änderung des Bundeswahlgesetzes, de 14 de fevereiro de 1964, da Alemanha. - Decisão estrangeira citada: Decisão nº 71-44 DC, de 16.07.1971, do Conselho Constitucional da França; BVerfGE 16, 130 (141/142), de 1963 e BVerfGE 37, 217, do Tribunal Constitucional alemão. Número de páginas: 38. Análise: 17/02/2022, JRS.
Doutrina
BARROSO, Luís Roberto; LELLIS, Carina. O sistema constitucional de direitos da pessoa com deficiência e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (no prelo). BRÜNECK, Rupp v. Darf das Bundesverfassungsgericht an den Ge setzgeber appellieren? 1970. p. 372. GUSY, Christoph. Parlamentarischer Gesetzgeber und Bundesverfassungsgericht. Berlim, 1985. p. 211. HESSE, Konrad. Grenzen der Verfassungswandlung. In: Augewählte Schriften, 1984. p. 29. IPSEN, Jörn. Rechtsfolgen der Verfassungsidrigkeit von Norm und Eizelakt. Baden-Baden: Nomos Verlag, 1980. p. 213 et seq. MAURER, Harmut. Zur Verfassungswidrigerklärung von Gesetzen”. In: Im Dienst an Recht und Staat: Festschrift fur Werner Weber. Berlim: Dunker und Humbolt, 1974. p. 345. MENDES, Felipe. Brasil elimina mais de 23 mil empregos formais para deficientes em 2020. Veja, 01.09.2020. Disponível em: https://veja.abril.com.br/economia/brasil-eliminamais-de-23-mil-empregos-formais-para-deficientes-em-2020. Acesso em: 10 maio 2021. SCHLAICH, Klaus. Das Bundesverfassungsgericht, 1985. p. 182. SOUZA NETO, Claudio Pereira de; SARMENTO, Daniel. Direito constitucional: Teoria, história e métodos de trabalho. 2012. p. 44. WORLD HEALTH ORGANIZATION. World Report on Disability, 2011, p. 239. Disponível em: https://www.who.int/disabilities/world_report/2011/report.pdf. Acesso em: 10 maio 2021.