“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STF7060 de 03/08/2023
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 151, § 12, da Constituição do Estado de Sergipe, acrescentado pela Emenda Constitucional Estadual nº 53, de 10 de dezembro de 2020. Emenda parlamentar impositiva. Vedação do cômputo de “restos a pagar” para o cumprimento da execução orçamentária e financeira obrigatória dos programas de trabalho incluídos no âmbito daquela unidade federativa. Inconstitucionalidade. Competência da União para editar normas gerais de direito financeiro e orçamento (art. 24, incisos I e II, § 1º, da CF/88). Reserva de lei complementar federal para a edição de normas gerais sobre elaboração da lei orçament...
- Jurisprudência - STF946 de 20/02/2025
Ementa: Direito constitucional. Direito fundamental à saúde. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Pandemia de Covid-19. Lei municipal que veda a exigência de certificado de vacinação para ingresso e permanência em estabelecimentos públicos e privados. 1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada em face da Lei nº 13.691/2022, do Município de Uberlândia. A norma questionada veda a vacinação compulsória contra Covid-19 em todo o território municipal e proíbe a aplicação de restrições e sanções contra pessoas não vacinadas, inclusive agentes e servidores públic...
- Jurisprudência - STF606107 de 25/11/2013
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS e COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre ...
- Jurisprudência - STF6349 de 17/11/2020
HISTÓRIA, DIREITO DO TRABALHO. ATO NORMATIVO IMPUGNADO, CARÁTER PRECÁRIO, SITUAÇÃO EMERGENCIAL. AUSÊNCIA, INCLUSÃO, DIREITO DO TRABALHO, ROL TAXATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MATÉRIA, IMPOSSIBILIDADE, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA. DESEQUILÍBRIO, MERCADO DE TRABALHO. MEDIDA PROVISÓRIA, OBSERVÂNCIA, REQUISITO, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, EMPREGO, SUSTENTO, TRABALHADOR. CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, STF, APRECIAÇÃO, CONFLITO, MEDIDA PROVISÓRIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CALAMIDADE PÚBLICA, PANDEMIA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19), PREDOMINÂNCIA, ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO, LIBERDADE, TRABALHADOR, PERÍODO, CR...
- Jurisprudência - STF843989 de 12/12/2022
'Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PER...
- Administrativo
- Improbidade Administrativa
- Jurisprudência - STF593849 de 05/04/2017
CONTEXTO HISTÓRICO, EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. CONVERSÃO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGULAMENTAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), LEI COMPLEMENTAR, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOVAÇÃO, TEXTO CONSTITUCIONAL, CRIAÇÃO, FATO GERADOR PRESUMIDO, GARANTIA, RESTITUIÇÃO IMEDIATA E PREFERENCIAL. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), POSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, F...
- Jurisprudência - STF1083955 de 07/06/2019
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ECONÔMICO e ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA. PRÁTICA LESIVA TENDENTE A ELIMINAR POTENCIALIDADE CONCORRENCIAL DE NOVO VAREJISTA. ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A capacidade institucional na seara regulatória, a qual atrai controvérsias de natureza acentuadamente complexa, que demandam tratamento especializado e qualificado, revela a reduzida expertise do Judiciário para o controle jurisdicional das...
- Jurisprudência - STF1225185 de 16/12/2024
Após a leitura do relatório e a realização de sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo recorrente, o Dr. André Estevão Ubaldino Pereira, Procurador de Justiça do Estado de Minas Gerais; pelo amicus curiae Ministério Público do Estado de São Paulo, o Dr. Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, Procurador-Geral de Justiça; pelo amicus curiae Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais nos Tribunais - GAETS, o Dr. Rafael Raphaelli, Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul; pelo amicus curiae Movimento de Defesa da Advocacia - MDA, o Dr. João Henrique Imperia Martini; pelo amicus curiae Instituto de Defesa...
- Processo Penal
- Sistemas Processuais
- Sistema Acusatório