Jurisprudência STF 946 de 20 de Fevereiro de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 946
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
06/11/2024
Data de publicação
20/02/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-02-2025 PUBLIC 20-02-2025
Partes
REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE ADV.(A/S) : MARCO TULIO BOSQUE E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA ADV.(A/S) : WANDERSON BORGES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ALICE RIBEIRO DE SOUSA
Ementa
Ementa: Direito constitucional. Direito fundamental à saúde. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Pandemia de Covid-19. Lei municipal que veda a exigência de certificado de vacinação para ingresso e permanência em estabelecimentos públicos e privados. 1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada em face da Lei nº 13.691/2022, do Município de Uberlândia. A norma questionada veda a vacinação compulsória contra Covid-19 em todo o território municipal e proíbe a aplicação de restrições e sanções contra pessoas não vacinadas, inclusive agentes e servidores públicos 2. O Plenário do STF já deliberou a respeito dessa matéria, tendo fixado o entendimento de que é constitucional a determinação de vacinação compulsória, que não deve ser confundida com vacinação forçada, podendo ela ser incentivada por medidas indiretas, como a exigência de certificado de vacinação para ingresso em estabelecimentos de uso coletivo. 3. Nas ADIs 6.586 e 6.587, o Tribunal fixou interpretação conforme a Constituição “do art. 3º, III, d, da Lei 13.979/2020, de maneira a estabelecer que: (A) a vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes, e (i) tenham como base evidências científicas e análises estratégicas pertinentes, (ii) venham acompanhadas de ampla informação sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos imunizantes, (iii) respeitem a dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas; (iv) atendam aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e (v) sejam as vacinas distribuídas universal e gratuitamente; e (B) tais medidas, com as limitações expostas, podem ser implementadas tanto pela União como pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitadas as respectivas esferas de competência” (grifou-se). Em sentido semelhante, v. o ARE 1.267.879, sob minha relatoria. 4. A lei municipal veicula determinação contrária ao entendimento do STF. Existe consenso médico-científico quanto à importância da vacinação para reduzir o risco de contágio pela Covid-19, bem como para aumentar a capacidade de resistência de pessoas que venham a ser infectadas. Ao proibir a imposição de restrições a pessoas não vacinadas, a lei desestimula a adesão à imunização, gerando um risco à saúde da coletividade. 5. Referendo da medida cautelar convertido em julgamento de mérito. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei nº 13.691/2022, do Município de Uberlândia.
Decisão
O Tribunal, por maioria, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencido o Ministro Nunes Marques, que entendia pela perda parcial do objeto da arguição, apenas em relação à COVID. Por unanimidade, converteu o referendo da medida cautelar em julgamento de mérito e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 13.691/2022 do Município de Uberlândia. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6.11.2024.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 ART-00018 ART-00023 INC-00002 ART-00024 INC-00012 ART-00030 INC-00001 INC-00002 ART-00159 ART-00196 ART-00197 ART-00227 ART-00229 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-006259 ANO-1975 ART-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008069 ANO-1990 ART-00014 PAR-00001 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEG-FED LEI-008080 ANO-1990 ART-00016 INC-00003 LET-C INC-00006 ART-00017 INC-00004 LET-A LET-B ART-00018 LET-A LET-B LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00187 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-013979 ANO-2020 ART-00003 INC-00003 LET-D LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-000238 ANO-2022 LEI ORDINÁRIA DO MUNICIPIO DE UBERLÂNDIA, MG LEG-FED DEC-078231 ANO-1976 ART-00029 PAR-ÚNICO DECRETO LEG-FED PRT-000597 ANO-2004 PORTARIA DO MNISTÉRIO DA SAÚDE - MS LEG-FED PRT-000620 ANO-2021 ART-00001 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART-00003 "CAPUT" ART-00004 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MTPS LEG-MUN LOM ANO-1990 ART-00027 PAR-00007 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, MG LEG-MUN LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-MUN LEI-013691 ANO-2022 ART-00001 ART-00002 ART-00003 PAR-ÚNICO ART-00004 ART-00005 PAR-ÚNICO ART-00006 ART-00007 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, VACINA, COMPULSORIEDADE) ARE 1267879 (TP), ADI 6586 (TP), ADI 6587 (TP). (CONVERSÃO, JULGAMENTO, CAUTELA, JULGAMENTO DO MÉRITO) ADI 4163 (TP), ADI 4925 (TP), ADI 4788 AgR (TP), ADI 5253 (TP), ADPF 413 (TP), ADI 6031 (TP), ADI 6083 (TP), ADI 6518 (TP), ADI 6587 (TP). (LEGITIMIDADE, VACINA, COMPULSORIEDADE, ALTERNATIVA) ARE 1267879 (TP), ADI 6586 (TP), ADI 6587 (TP), ADI 6625 MC-Ref (TP). (PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO, SAÚDE) ADI 6421 (TP). (OMISSÃO, GOVERNO FEDERAL, PANDEMIA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)) ADO 65 (TP), ADO 66 (TP). (COMBATE, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19), COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, VACINA, COMPULSORIEDADE) ADPF 610 AgR (TP), ADI 6341 MC-Ref (TP), ADI 6362 (TP), ADI 6421 MC (TP), ADPF 672 MC-Ref (TP), ADPF 811 (TP). (PERDA DO OBJETO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, MUDANÇA, FATO) ADO 65 (TP), ADO 66 (TP). (CARÁTER SUBSIDIÁRIO, FASE PROCESSUAL, LESÃO, PRECEITO FUNDAMENTAL) ADPF 588 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, VACINA, COMPULSORIEDADE) ARE 1267897. (COMBATE, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19), COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, VACINA, COMPULSORIEDADE) ADI 6341 MC. (INGRESSO, PAÍS, PANDEMIA) ADPF 905 MC, ADI 7022, ADPF 907, ADPF 913, ADPF 898, ADPF 901, ADPF 900. (PERDA DO OBJETO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, MUDANÇA, FATO) ADPF 707, ADPF 701, ADPF 807. - Decisão estrangeira citada: Caso OSHA vs. National Federation of Independent Business da Suprema Corte dos Estados Unidos. - Veja Nota Técnica n. 118/2023 do Ministério da Saúde.
Doutrina
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