“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STF4306 de 19/02/2020
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI 5.517/2009 DO RIO DE JANEIRO. PROIBIÇÃO DO USO DE PRODUTOS FUMÍGENOS EM AMBIENTES DE USO COLETIVO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA SUPLEMENTAREM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO À LIVRE INICIATIVA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre norma que abrange mais de um tema, deve o intérprete acolher interpretação que não tolha a competência que detêm os entes menores para dispor sobre determinada matéria. 2. Porque o federalismo é um instrumento de descentrali...
- Jurisprudência - STF4151 de 31/01/2024
EMENTA: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. REFORMULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL. TRANSPOSIÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL PARA O CARGO DE TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA 1.915/1999 E LEI FEDERAL 10.593/2002. TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL EM CARGO DE ANALISTA-TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. REDISTRISTRIBUIÇÃO DE CARGOS DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA PARA A RECEITA FEDERAL DO BRASIL. LEI FEDERAL 11.457/2007. AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DA TRANSFORMAÇÃO A OUTROS CARGOS INICIALMENTE NÃO CONTEMPLADOS. EMENDA PARLAMENTAR. PROJETO DE LEI DO PODER EXECU...
- Jurisprudência - STF1364929 de 04/07/2023
EMENTA Embargos de divergência em segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Controle de constitucionalidade. Artigos 257 e 259 da Lei nº 597, de 29/12/17, com a redação dada pela Lei nº 684 do Município de Barra do Turvo/SP, de 9/12/19. Modificação do regime jurídico de pessoal. Transformação dos empregos em cargos públicos. Provimento de cargos públicos. Empregados regidos pela CLT que tenham prestado concurso público. Embargos de divergência providos. 1. O provimento de cargos efetivos por empregados públicos, no contexto da mudança de regime jurídico de pessoal, exige prévia submissão a cert...
- Jurisprudência - STF2611 de 18/01/2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DOS ARTIGOS 9º, § 4º, E 67 DA LEI Nº 8.625/1993, LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – LONMP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 37, II, 128, § 3º, E 129, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO PARCIAL DO PROCEDIMENTO DE NOMEAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA APENAS EM RAZÃO DA OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. RITO EXCEPCIONAL PREVISTO NA LONMP COM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PREVISÃO DE REVERSÃO COMO INSTITUTO SINGULAR DE RETORNO DE MEMBROS APOSENTADOS À ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE INCO...
- Jurisprudência - STF4730 de 20/09/2024
DOUTRINA, DEFINIÇÃO, CARGO PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, CARGO, CARREIRA, FINALIDADE, EFICIÊNCIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: REESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, AUSÊNCIA, TRANSPOSIÇÃO DE CARGO. JURISPRUDÊNCIA, STF, INDISPENSABILIDADE, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. EXCEPCIONALIDADE, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, DECORRÊNCIA, EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, DIVERSIDADE, CARREIRA. REQUISITO, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, CARGO EXTINTO. AUSÊNCIA, DISPARIDADE, CARGO EXTINTO, CARGO, OBJETO, CRIAÇÃO, LEI IMPUGNADA. STF, VAL...
- Jurisprudência - STF7655 de 18/09/2024
Ementa. Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Serventia extrajudicial. Desacumulação. Concurso público. Pedido parcialmente procedente. I. Caso em exame 1. Ação direta de Inconstitucionalidade que discute a exigência de concurso público em serventias extrajudiciais, objeto de desacumulação. II. Questão em discussão 2. Observância da regra do concurso público (art. 236, § 3º da CF/1988). III. Razões de decidir 3. O requisito constitucional do concurso público é inafastável na hipótese de delegação de serventias extrajudiciais, em quaisquer de suas modalidades: no ingresso, exi...
- Jurisprudência - STF5122 de 20/02/2020
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução: Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 116. ______. ______. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 379. ______. On balancing and subsumption: a structural comparison. Ratio Juris, Oxford, v. 16, n. 14, dez. 2003. p. 436. ALMEIDA NETO, Manoel Carlos de. Funções da Justiça Eleitoral. In: SANTANA, Alexandre Ávalo et al (Coord.). O Novo Direito Eleitoral Brasileiro: Belo Horizonte: Forum, 2012. p. 415-428. ÁLVAREZ CONDE, Enrique; TUR AUSINA, Rosario. Derecho Constitucional. 6. ed. Madrid: Tecnos, 2016. p. 367. ALVIM, Frederico. Curso de Direito Eleitoral. 2. ed. Curitiba: Juruá,...
- Jurisprudência - STF4138 de 07/03/2019
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INSTAURAÇÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO VERSANDO TEMA PERTINENTE À ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO – INICIATIVA DO RESPECTIVO PROJETO DE LEI SUJEITA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DE RESERVA (CF, ART. 96, II, “D”, E ART. 125, § 1º, “in fine”) – OFERECIMENTO E APROVAÇÃO, NO CURSO DO PROCESSO LEGISLATIVO, DE EMENDAS PARLAMENTARES – AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA MATERIAL COM O OBJETO DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA – DESCARACTERIZAÇÃO DE REFERIDO PROJETO DE LEI MOTIVADA PELA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA COMPETÊNCIA MATERIAL E DOS LIMITES TERRITORIAIS DE DIVERSAS VARAS JUDICIAIS – A QUESTÃO DAS EM...