Jurisprudência STF 2611 de 18 de Janeiro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 2611
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
07/12/2020
Data de publicação
18/01/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-007 DIVULG 15-01-2021 PUBLIC 18-01-2021
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL ADV.(A/S) : WLADIMIR SERGIO REALE INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DOS ARTIGOS 9º, § 4º, E 67 DA LEI Nº 8.625/1993, LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – LONMP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 37, II, 128, § 3º, E 129, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO PARCIAL DO PROCEDIMENTO DE NOMEAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA APENAS EM RAZÃO DA OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. RITO EXCEPCIONAL PREVISTO NA LONMP COM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PREVISÃO DE REVERSÃO COMO INSTITUTO SINGULAR DE RETORNO DE MEMBROS APOSENTADOS À ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP – previu que: “Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado, para exercício do mandato”. Disciplinamento da omissão, a fim de garantir a existência de um Procurador-Geral de Justiça de forma a implementar o mandamento constitucional de investidura do Procurador-Geral de Justiça, e garantia da independência e so autogoverno da instituição. O legislador utilizou-se da maneira menos gravosa de corrigir eventual omissão e evitar a completa ausência de Procurador-Geral de Justiça: proporcionalidade da solução desenhada pela LONMP. O art. 9º, § 4º, da Lei nº 8.625/93 não subverte a metodologia constitucionalmente imposta para a escolha dos Procuradores de Justiça. Regulação proporcional da forma de nomeação do Procurador-Geral de Justiça em razão da omissão do Chefe do Poder Executivo. 2. Prevê o artigo 67 da LONMP que “a reversão dar-se-á na entrância em que se aposentou o membro do Ministério Público, em vaga a ser provida pelo critério de merecimento, observados os requisitos legais”. A reversão é forma forma de provimento derivado por reingresso, que pressupõe a prévia aprovação em concurso público com posterior aposentadoria: é especificamente voltada ao servidor inativo. A LONMP previu um singular instituto administrativo de provimento de cargo público com observância dos requisitos legais. Permanece a sua natureza de ato vinculado. Ausência de inconstitucionalidade. 3. Pedido julgado improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.
Indexação
- INVESTIDURA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ATO COMPLEXO, FORMAÇÃO, LISTA TRÍPLICE, ATUAÇÃO, GOVERNADOR, ESCOLHA, PROCURADOR, EFETIVAÇÃO, NOMEAÇÃO. CARÁTER TEMPORÁRIO, MANDATO, PERMISSÃO, RECONDUÇÃO. NOMEAÇÃO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, AUSÊNCIA, SUBMISSÃO, APROVAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA SIMETRIA. INVESTIDURA, CARGO DIVERSO, CONCURSO PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00037 INC-00002 ART-00128 PAR-00003 ART-00129 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00025 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-00027 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-008625 ANO-1993 ART-00009 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00067 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00008 LEI ORDINÁRIA LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REQUISITO, ESCOLHA, NOMEAÇÃO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA) ADI 452 (TP), ADI 2319 (TP), ADI 3727 (TP), ADI 2319 MC (TP), ADI 5653 (TP), ADI 1962 (TP), ADI 1228 MC (TP). (PRAZO, RAZOABILIDADE, ESCOLHA, NOMEAÇÃO, PROCURADOR-GERAL) ADI 1281 (TP). (INVESTIDURA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, GARANTIA, INDEPENDÊNCIA, AUTOGOVERNO) ADI 5700 (TP). (REVERSÃO, NATUREZA JURÍDICA, ATO SINGULAR) MS 34407 AgR (2ªT). Número de páginas: 26. Análise: 17/12/2021, SOF.
Doutrina
DALLARI, Adílson de Abreu. Transformação de cargos públicos (parecer). Revista de Direito Público. São Paulo, ano 24, n. 96, out./dez. 1990. p. 110. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2019. p. 314.