Jurisprudência STF 5122 de 20 de Fevereiro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5122
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
03/05/2018
Data de publicação
20/02/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 19-02-2020 PUBLIC 20-02-2020
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B ADV.(A/S) : WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 25, § 2º, da Resolução 23.404, de 05 de março de 2014, do TSE, que dispõe sobre propaganda eleitoral e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas Eleições de 2014. Vedação à realização de propaganda eleitoral via telemarketing, em qualquer horário. 3. Pressupostos formais da ação observados. 4. Perda de objeto. Inocorrência. Relevância transcendente da matéria e produção de efeitos prospectivos. Precedentes. 5. Usurpação de competência do Congresso Nacional para legislar sobre Direito Eleitoral. Inocorrência. Competência do TSE editar Resoluções com vistas a resolver, de forma rápida e eficiente, questões necessárias ao regular processo eleitoral. 6. Censura. Inexistência. A vedação à veiculação de propaganda política por meio de telemarketing não configura controle prévio, por autoridade pública, do conteúdo ou da matéria a ser veiculada. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Decisão
Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta, vencido o Ministro Marco Aurélio, que a julgava prejudicada. Em seguida, após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), julgando improcedente o pedido, pediu vista antecipada dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 5.4.2018. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, vencido o Ministro Marco Aurélio, que o julgava procedente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 3.5.2018.
Indexação
- PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, ATO NORMATIVO AUTÔNOMO, ATO NORMATIVO ABSTRATO, CARÁTER GENÉRICO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. DISTINÇÃO, SUPERVENIÊNCIA, PERDA DO OBJETO, REVOGAÇÃO. PODER NORMATIVO, JUSTIÇA ELEITORAL, EFICIÊNCIA, TRANSPARÊNCIA, PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS, PROCESSO ELEITORAL, SOBERANIA POPULAR. PROPAGANDA ELEITORAL, PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO, DIREITO À INTIMIDADE, DIREITO À INVIOLABILIDADE DA CASA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITO À INFORMAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITO À HONRA, DIREITO À IMAGEM, DIREITO À PRIVACIDADE, DIREITO À INTIMIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO, PRINCÍPIO DA NECESSIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, DIREITO À INTIMIDADE, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO AO ESQUECIMENTO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: ESGOTAMENTO, EFEITO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO ELEITORAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 ART-00005 INC-00002 INC-00004 INC-00006 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00014 INC-00018 ART-00022 INC-00001 ART-00027 "CAPUT" ART-00032 PAR-00003 ART-00045 "CAPUT" PAR-00001 ART-00060 PAR-00004 INC-00003 ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00103 INC-00008 PAR-00003 ART-00220 PAR-00001 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000078 ANO-1993 ART-00001 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-004737 ANO-1965 ART-00001 ART-00023 INC-00009 ART-00243 INC-00006 ART-00244 INC-00002 CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL LEG-FED LEI-009096 ANO-1995 ART-00061 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009504 ANO-1997 ART-00036 ART-00037 PAR-00002 ART-00038 ART-00105 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00013 ITEM-2 LET-A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED RES-022610 ANO-2007 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED RES-023404 ANO-2014 ART-00002 ART-00025 PAR-00002 ART-0057G RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED RES-023457 ANO-2015 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED RES-023551 ANO-2018 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE ATIVA, PARTIDO POLÍTICO, PROCURAÇÃO) ADI 2618 AgR-AgR (TP), ADI 3059 MC (TP), ADI 1407 MC, ADI 1963 MC. (PODER NORMATIVO, TSE) ADI 2267 (TP), ADI 2269 (TP), ADI 2283 (TP), ADI 2280 (TP), ADI 2628 (TP), ADI 3345 (TP), ADI 3999 (TP), ADI 4086 (TP), ADI 2270 MC (TP), ADI 2274 MC (TP), ADI 5028 (TP), ADI 5104 MC (TP). (ADI, NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA) ADI 4356 (TP), ADI 4426 (TP). (LIBERDADE DE EXPRESSÃO) ADPF 130 (TP). - Decisões estrangeiras citadas: Caso Ricardo Canese vs. Paraguai, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, 2004; Lingens vs. Áustria, da Corte Europeia de Direitos Humanos, 1986; Caso Mathieu-Mohin e Clerfayt vs. Bélgica, da Corte Europeia de Direitos Humanos, 1987; Caso Partido Comunista Unido da Turquia vs. Turquia, da Corte Europeia de Direitos Humanos, 1998. - Legislação estrangeira citada: art. 10, item 2, da Convenção Europeia de Direitos Humanos; Declaração Universal de Direitos Humanos. - Veja: MS 984, MS 997 e MS 1008 do STF. Número de páginas: 65. Análise: 28/10/2020, KBP.
Doutrina
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