“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STF1447307 de 19/12/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO REVISIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REDUÇÃO DE MENSALIDADE ESCOLAR. COVID-19. IMPACTO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL PELA ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO CONFIGURADO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279. ALEGADA DIVERGÊNCIA COM O JULGAMENTO DA ADPF 706. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ao julgar as ADPFs 706 e 713, o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional qualquer interpretação judicial que determine a concessão de descontos lineares nas contraprestações de contratos educacionais, pelas instituições p...
- Jurisprudência - STF5268 de 17/08/2022
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. IPVA. Artigo 3º, inciso XVII, da Lei nº 14.937/03, com a redação conferida pela Lei nº 18.726/10 do Estado de Minas Gerais. Isenção. Veículos utilizados em transporte escolar. Impossibilidade de se condicionar o benefício à filiação do motorista profissional proprietário do veículo a sindicato ou cooperativa. 1. O art. 3º, inciso XVII, da Lei nº 14.937/03, com a redação atual (conferida pela Lei nº 18.726/10), concede isenção de IPVA quanto a veículo de motorista profissional autônomo, ainda que gravado com o ônus da alienação fiduciária, ou em sua posse em decorrê...
- Jurisprudência - STF1078 de 10/07/2024
ARGUIÇÃO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. VETO PELO PODER EXECUTIVO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPUNHA SOBRE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS E EMERGÊNCIAS. EXTEMPOANEIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERMO FINAL CONTADO DA DATA DA COMUNICAÇÃO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E NÃO DA PUBLICAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I– CASO EM EXAME 1. Arguição de Preceito Fundamental em que se questiona se o ato exarado pelo Governador do Estado de São Paulo, que vetou o Projeto de Lei Complementar nº 81/2019 aprovado pela Assembleia Legislativa daquele Estado, é constitucional. Alegação de que o veto se deu de maneira extemporânea ao que pr...
- Jurisprudência - STF1156211 de 18/05/2020
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DEBATIDA. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO ESTABELECIDA NO INCISO I DO § 3º DO ART. 1.035 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PECULIARIDADES FÁTICAS DISTINTAS À TESE FIXADA NO RE 655.265/DF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. SEGURANÇA JURÍDICA DO QUADRO FÁTICO CONSOLIDADO. AGRAVO A QUE NEGA PROVIMENTO. I – Por força da matriz constitucional prevista no § 3º do art. 102 da CF, os recursos extraordinários serão conhecidos e julgados quando essenciais...
- Jurisprudência - STF537134 de 27/04/2021
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL REFERENTE A PROVIMENTO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INICIATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. DESFIGURAÇÃO DO PROJETO DE LEI, PELAS EMENDAS DO PODER LEGISLATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. É da iniciativa do Poder Judiciário a lei que dispõe sobre a organização dos serviços notariais e de registro no âmbito estadual. A Constituição Federal preconiza que compete privativamente aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169, a criação e a extinção de cargos e a remuneração de seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem c...
- Jurisprudência - STF492 de 15/12/2020
ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Competências na Constituição de 1988. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2007. ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito dos Serviços Públicos. Belo Horizonte: Fórum, 2017. p. 249 e 251. ATALIBA, Geraldo. Possibilidade jurídica da exploração de loterias pelos Estados federados. Revista de Direito Público n. 78, 1985. p. 83. BARBALHO, João. Constituição Federal Brasileira: 1891, [comentada]. Brasília: Senado Federal, Conselho Editorial, 2002. p. 272. BARROSO, Luis Roberto. Loteria. Competência estadual. Bingo. Revista de Direito Administrativo, v. 220, n. 0, p.262–277, 2000. p. 264 e 269. BERNARD, Chenot. L'Existentialisme ...
- Jurisprudência - STF590415 de 29/05/2015
Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No â...
- Jurisprudência - STF1517061 de 11/03/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS CIVIS. ART. 40, § 1º, III, DA CF. REDAÇÃO DADA PELA EC 20/98. APOSENTADORIA. REVISÃO. CÁLCULO. PROMOÇÃO NO MESMO CARGO PARA CLASSE DISTINTA. PRAZO DE CINCO ANOS. INEXIGIBILIDADE. TEMA 1207 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.322.195-RG. ADVENTO DA EC 103/2019. ENTENDIMENTO INALTERADO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado provimento ao recurso extraordinário, tendo em vista que, nos termos da firme jurisprudência desta Corte, a promoção por acesso de servidor constitui forma de provi...