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Intervalo (*Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003*) No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida...
24, 25 e 26.09.1985...
(ex-OJs nºs 39 e 53 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 07.11.1994 e 29.04.1994)...
tráfico para o Exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e...
**Referência Legislativa** - Constituição Federal de 1988, art. 32, § 1º; e art 102, I, "a".
**Referência Legislativa** Código de Processo Penal de 1941, art. 360; e art. 361.
**Referência Legislativa** - Código de Processo Penal de 1941, art. 365, III; art. 566; e art. 572, II.
**Enunciado** É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário mínimo acrescido da taxa de insalubridade. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de...