“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STF3526 de 09/10/2023
Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que a) não conhecia da ação quanto às alegações de inconstitucionalidade dos arts. 30, 34, 35, 36, 37 e 39 da Lei 11.105/2005, de 24 de março de 2005; b) conhecia e julgava improcedente a ação, declarando constitucionais os seguintes dispositivos da Lei 11.105, de 24 de março de 2005: inciso IV do art. 6º; art. 10; inciso IV, VIII, XX e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, e 6º do art. 14; § 1º, inciso III e §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, e 7º do art. 16; e do voto do Ministro Edson Fachin, que conhecia parcialmente da ação direta e, na parte conhecida, julgava procedente o pedido, declarando inconstitucionais os ar...
- Jurisprudência - STF6573 de 05/08/2022
REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM INDÚSTRIAS URBANAS (NOME FANTASIA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS URBANITÁRIOS - FNU) ADV.(A/S) : LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE CAVALCANTE ROCHA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS CONCESSIONÁRIAS PRIVADAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO - ABCON ADV.(A/S) : EDUARD...
- Jurisprudência - STF165 de 18/06/2020
DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2017. p. 320-321. FISS, Owen. Um Novo Processo Civil: Estudos Norte-Americanos sobre Jurisdição, Constituição e Sociedade. Tradução: Carlos Alberto de Salles, Daniel Porto Godinho da Silva e Melina de Medeiros Rós. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. GALANTER, Marc. Why the “Haves” Come out Ahead: Speculations on the Limits of Legal Change. Law & Society Review, v. 9, n. 1, 1974. GIDI, Antonio. A Class Action como Instrumento de Tutela Coletiva dos Direitos: as Ações Coletivas em uma Perspectiva Comparada. São Paulo: Revista...
- Jurisprudência - STF51 de 28/04/2023
ABREU, Jacqueline de Souza. Obtenção de Evidências Digitais: quando são necessários pedidos de cooperação internacional? In: ANTONIALLI, Dennys; ABREU, Jacqueline de Souza. Direitos Fundamentais e Processo Penal na Era Digital. São Paulo: InternetLab, 2018. p. 156. BARRETO, Alessandro Gonçalves; WENDT, Emerson. Marco Civil da Internet e Acordos de Cooperação Internacional: Análise da Prevalência pela Aplicação da Legislação Nacional aos Provedores de Conteúdo Internacionais com Usuários no Brasil. Revista Eletrônica Direito & TI, v. 1, n. 1, 2015. Disponível em: https://direitoeti.emnuvens.com.br/direitoeti/article/view/3. A...
- Jurisprudência - STF6529 de 22/10/2021
O Tribunal, por unanimidade, confirmando cautelar deferida pelo Plenário do Supremo Tribunal, conheceu parcialmente da ação direta e deu interpretação conforme ao parágrafo único do art. 4º da Lei n. 9.883/1999 para estabelecer que: a) os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência somente podem fornecer dados e conhecimentos específicos à ABIN quando comprovado o interesse público da medida, afastada qualquer possibilidade de o fornecimento desses dados atender a interesses pessoais ou privados; b) toda e qualquer decisão de fornecimento desses dados deverá ser devida e formalmente motivada para eventual controle de legalidade p...
- Jurisprudência - STF706103 de 14/05/2020
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 595). DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROMULGAÇÃO, PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DE PARTE DE PROJETO DE LEI QUE NÃO FOI VETADA, ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO PELA MANUTENÇÃO OU REJEIÇÃO DO VETO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OU ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE PROCESSO LEGISLATIVO. REJEIÇÃO DO VETO PELO PODER LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE PROMULGAÇÃO DESSA SEGUNDA PARTE A INTEGRAR A LEI ANTERIORMENTE JÁ PROMULGADA. CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO (ARTIGO 66, § 7º, DA ...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Executivo
- Responsabilidade do Presidente da República
- Jurisprudência - STF2926 de 22/05/2023
PERDA DO OBJETO, ALTERAÇÃO, LEI, PARTICIPAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL. EXTENSÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: INCONSTITUCIONALIDADE, AMPLIAÇÃO, EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, DISCUSSÃO, MATÉRIA, AUSÊNCIA, PREVISÃO, QUORUM QUALIFICADO, TEXTO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PRINCÍPIO DA SIMETRIA. INEXIGIBILIDADE, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, CARREIRA, SERVIDOR PÚBLICO, VINCULAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA. POSSIBILIDADE, VEICULAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MATÉRIA, LEI ORDINÁRIA. PROCEDIMENTO CAUT...
- Jurisprudência - STF1764 de 29/05/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERDA DO OBJETO, ESGOTAMENTO, EFEITO, LEI IMPUGNADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ALTERAÇÃO, LEI IMPUGNADA, DESNECESSIDADE, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, MANUTENÇÃO, ESSENCIALIDADE, NORMA. INEXIGIBILIDADE, LEI COMPLEMENTAR, NORMA, CONTRATO DE TRABALHO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ENCERRAMENTO, CONTRATO DE TRABALHO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, INOCORRÊNCIA, DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. INEXIGIBILIDADE, LEI COMPLEMENTAR, NORMA, DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, SITUAÇÃO EMERGENCIAL, IMPLEMENTAÇÃO, PLANO REAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, LIMITE CONSTITUCIONAL, LEGISLADOR, CONTRATANTE, CONFIGURAÇÃO, C...