Jurisprudência STF 1764 de 29 de Maio de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 1764
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
20/04/2020
Data de publicação
29/05/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 28-05-2020 PUBLIC 29-05-2020
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT ADV.(A/S) : ALBERTO MOREIRA RODRIGUES REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT ADV.(A/S) : HUGO LEAL MELO DA SILVA REQTE.(S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO - CNTC ADV.(A/S) : JOAO VICENTE MURINELLI NEBIKER REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAUDE ADV.(A/S) : MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA REQTE.(S) : CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS SOCIAL DEMOCRATAS ADV.(A/S) : MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA - CNTI ADV.(A/S) : UBIRACY TORRES CUÓCO REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DAS PROFISSOES LIBERAIS ADV.(A/S) : ANTONIO CLAUDIO DE ARAUJO REQTE.(S) : CONFEDERACAO GERAL DOS TRABALHADORES CGT ADV.(A/S) : JOSE CARLOS DA SILVA AROUCA REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL REQTE.(S) : CENTRAL AUTÔNOMA DE TRABALHADORES - CAT ADV.(A/S) : JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES MARÍTIMOS, AÉREOS E FLUVIAIS - CONTTMAF ADV.(A/S) : EDSON MARTINS AREIAS INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI 9.601/1998. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. 3. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. 4. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO. 5. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Decisão
O Tribunal, por maioria, conheceu em parte da ação direta e, nessa parte, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator, vencidos o Ministro Edson Fachin e, em parte, a Ministra Rosa Weber. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERDA DO OBJETO, ESGOTAMENTO, EFEITO, LEI IMPUGNADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ALTERAÇÃO, LEI IMPUGNADA, DESNECESSIDADE, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, MANUTENÇÃO, ESSENCIALIDADE, NORMA. INEXIGIBILIDADE, LEI COMPLEMENTAR, NORMA, CONTRATO DE TRABALHO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ENCERRAMENTO, CONTRATO DE TRABALHO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, INOCORRÊNCIA, DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. INEXIGIBILIDADE, LEI COMPLEMENTAR, NORMA, DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, SITUAÇÃO EMERGENCIAL, IMPLEMENTAÇÃO, PLANO REAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, LIMITE CONSTITUCIONAL, LEGISLADOR, CONTRATANTE, CONFIGURAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DIREITO SOCIAL, TRABALHADOR, DIREITO SUBJETIVO, EMPREGADO. APLICAÇÃO, FORMA DIRETA, APLICAÇÃO IMEDIATA, NORMA, DIREITO FUNDAMENTAL, RELAÇÃO DE TRABALHO, CARÁTER PRIVADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AUSÊNCIA, PROIBIÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, CARÁTER TEMPORÁRIO. RELAÇÃO DE TRABALHO, AUTONOMIA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, REFORMA TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, DEFINIÇÃO, DOUTRINA. PREVISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONTRATO DE TRABALHO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL, DEFINIÇÃO, DOUTRINA. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL, DIREITO COMPARADO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL, JURISPRUDÊNCIA, STF. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL, AUSÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO. REFORMA TRABALHISTA, FLEXIBILIZAÇÃO, NORMA, ÂMBITO TRABALHISTA. CRISE ECONÔMICA, PANDEMIA. - VOTO, MIN. ROSA WEBER: CONTEXTO HISTÓRICO, LEI IMPUGNADA. LEI IMPUGNADA, FLEXIBILIZAÇÃO, REGULAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO. REFORMA TRABALHISTA. EXCEPCIONALIDADE, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, LEI IMPUGNADA, DESVINCULAÇÃO, REQUISITO, CONTRATO TEMPORÁRIO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, LEI IMPUGNADA, REMUNERAÇÃO, MITIGAÇÃO, DIREITO TRABALHISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, LEI IMPUGNADA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL, EMPREGADO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. LEI IMPUGNADA, BANCO DE HORAS, COMPENSAÇÃO DE JORNADA, BENEFÍCIO, EMPREGADOR, EMPREGADO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: JUSTIÇA SOCIAL, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ORDEM ECONÔMICA, PRINCÍPIO DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO. ESTADO SOCIAL, DIREITO SOCIAL, TRABALHADOR, DIREITO FUNDAMENTAL. LEI IMPUGNADA, AMPLIAÇÃO, HIPÓTESE, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, RESTRIÇÃO, DIREITO SOCIAL, TRABALHADOR, DIREITO, ISONOMIA, PROTEÇÃO, DISPENSA ARBITRÁRIA. - TERMO(S) DE RESGATE: JURISPRUDÊNCIA DA CRISE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTUDO, IMPACTO, LEI IMPUGNADA, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" INC-00003 INC-00004 ART-00003 INC-00001 INC-00003 INC-00004 ART-00005 "CAPUT" INC-00054 PAR-00002 ART-00006 ART-00007 "CAPUT" INC-00001 INC-00003 INC-00006 INC-00013 INC-00014 INC-00021 INC-00022 INC-00024 INC-00026 INC-00030 INC-00032 INC-00033 INC-00034 ART-00008 INC-00003 INC-00008 ART-00022 INC-00001 ART-00060 PAR-00004 ART-00170 INC-00008 ART-00193 ART-00201 ART-00226 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00010 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-008080 ANO-1994 ART-00031 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009601 ANO-1998 ART-00001 PAR-00004 ART-00002 INC-00001 INC-00002 PAR-ÚNICO ART-00003 ART-00004 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00005 ART-00006 PAR-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013467 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC-000111 ANO-1958 CONVENÇÃO SOBRE DISCRIMINAÇÃO EM MATÉRIA DE EMPREGO E PROFISSÃO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00059 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00005 PAR-00006 ART-00384 ART-00443 PAR-00002 ART-00477 PAR-00002 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED MPR-001709 ANO-1998 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-001879 ANO-1999 MEDIDA PROVISÓRIA REEEDIÇÃO N° 13 LEG-FED MPR-002164 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-002164 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 41 LEG-FED DLG-000104 ANO-1964 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO Nº 111 SOBRE DISCRIMINAÇÃO EM MATÉRIA DE EMPREGO E PROFISSÃO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEC-062150 ANO-1968 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 111 SOBRE DISCRIMINAÇÃO EM MATÉRIA DE EMPREGO E PROFISSÃO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEC-002490 ANO-1998 DECRETO LEG-FED SUMTST-000085 ITEM-1 ITEM-2 ITEM-3 ITEM-4 ITEM-5 ITEM-6 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EXIGIBILIDADE, LEI COMPLEMENTAR, NORMA, DISPENSA ARBITRÁRIA) ADI 639 (TP), ADI 3934 (TP). (INEXIGIBILIDADE, LEI COMPLEMENTAR, NORMA, DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, SITUAÇÃO EMERGENCIAL, IMPLEMENTAÇÃO, PLANO REAL) RE 806190 RG (TP). (RELAÇÃO DE TRABALHO, AUTONOMIA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO) RE 590415 (TP), ADI 1764 MC (TP), ADI 4364 (TP), RE 895759 AgR-segundo (2ªT). (PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL) ARE 639337 AgR (2ªT). (APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) RE 640905 (TP), RE 658312 (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (BANCO DE HORAS, COMPENSAÇÃO DE JORNADA) TST: AIRR 476000-64.2008.5.09.0892, RR 371-31.2010.5.09.0068, RR 55100-78.2007.5.12.0019, RR 263-81.2012.5.09.0892. - Decisão estrangeira citada: Acórdãos n. 39/1984, 509/2002, 396/2011 e 353/2012, do Tribunal Constitucional de Portugal. - Legislação estrangeira citada: Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2011 e arts. 21 e 25 da Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2012 de Portugal. - Veja ADI 1765, ADI 1766, ADI 1768 e ADI 1794 do STF. Número de páginas: 69. Análise: 01/06/2021, JAS.
Doutrina
BRASIL. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Boletim de Políticas Sociais – acompanhamento e análise, n. 13 (edição especial), 2007. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/index.php? option=com_content&view=article&id=5776&Itemid=9. p. 198. BARZOTTO, Luis Fernando. Justiça Social: gênese, estrutura e aplicação de um conceito. Revista Jurídica Virtual, v. 5, n. 48, p. 1-21, maio 2003. p. 7. CARVALHAL, Ana Paula. Crise econômica e redução dos salários em Portugal. Conjur, 3 nov. 2012. CARVALHO, Augusto César. Direito do trabalho: curso e discurso. São Paulo: LTr, 2016. p. 67. DELGADO, Mauricio Godinho. O novo contrato por tempo determinado: Lei n. 9.601/1998. 2. ed. São Paulo: LTr, 1999. p. 17. ______. Curso de Direito do Trabalho. p. 1432. FACHIN, Luiz Edson. Teoria Crítica do Direito Civil. 3. ed. São Paulo; Rio de Janeiro: Renovar, 2012. p. 95-96. FERRAZ JR., Tércio Sampaio. A legitimidade na Constituição de 1988. In: FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio; DINIZ, Maria Helena; GEORGAKILAS, Ritinha Stevenson. Constituição de 1988: legitimidade, vigência, eficácia e supremacia. São Paulo: Atlas, 1989. p. 53. GONZÁLEZ. Roberto et al. Regulação das relações de trabalho no Brasil: o marco constitucional e a dinâmica pós-constituinte. Políticas sociais: acompanhamento e análise, IPEA, Diretoria de Estudos e Políticas Sociais, n. 17 (Vinte anos da Constituição Federal), v. 2, 2009. p. 116, 124, 135, 137 e 143. KREIN, José Dari. Tendências recentes nas relações de emprego no Brasil 1990-2005. Tese (Doutorado) - Universidade de Campinas, 2007. Disponível em: http://repositorio.unicamp.br/jspui/handle/REPOSIP/285517. MARTINS, Sérgio Pinto. Contrato de trabalho de prazo determinado e banco de horas: Lei n. 9.601/98. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2000. p. 19, 22 e 65. PINHEIRO, Alexandre Sousa. A jurisprudência da crise: Tribunal Constitucional português (2011-2013). Observatório da Jurisdição Constitucional, Brasília, IDP, ano 7, v. 1, jan./jun. 2014. p. 176. ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho: Do compromisso à ação. Genebra: Bureau Internacional do Trabalho, 2012. p. 38 e 39. Disponível em: http://cite.gov.pt/pt/destaques/complementosDestqs/Relat_VI_101a_Sessao.pdf. SÜSSEKIND, Arnaldo Lopes. Contratos provisórios de trabalho: constitucional e eficaz? Revista LTr: legislação do trabalho e previdência social, São Paulo, v. 62, n. 4, p. 443-448, abr. 1998. p. 443. VALADÊS, Diego (Org.). Conversas acadêmicas com Peter Häberle. São Paulo: Saraiva; IDP, 2008.