Jurisprudência STF 51 de 28 de Abril de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADC 51
Classe processual
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
23/02/2023
Data de publicação
28/04/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023
Partes
REQTE.(S) : FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ASSESPRO NACIONAL ADV.(A/S) : ADRIELE PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVÃO MACHADO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL AM. CURIAE. : FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : THIAGO LUÍS SANTOS SOMBRA ADV.(A/S) : FERNANDO DANTAS MOTTA NEUSTEIN AM. CURIAE. : VERIZON MEDIA DO BRASIL INTERNET LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE OATH DO BRASIL INTERNET LTDA, ANTERIORMENTE CONHECIDA COMO YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA - VERIZON MEDIA BRASIL) ADV.(A/S) : ANDRÉ ZONARO GIACCHETTA ADV.(A/S) : VICENTE COELHO ARAÚJO ADV.(A/S) : CIRO TORRES FREITAS AM. CURIAE. : INSTITUTO DE REFERÊNCIA EM INTERNET E SOCIEDADE - IRIS ADV.(A/S) : HIGOR PEDROSO NEVES AM. CURIAE. : SOCIEDADE DE USUÁRIOS DE TECNOLOGIA - SUCESU NACIONAL ADV.(A/S) : RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM ADV.(A/S) : JULIANA ABRUSIO ADV.(A/S) : RONY VAINZOF ADV.(A/S) : SAMARA SCHUCH BUENO ADV.(A/S) : MAURICIO ANTONIO TAMER ADV.(A/S) : CAMILA RIOJA ARANTES AM. CURIAE. : ABERT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO ADV.(A/S) : SERGIO BERMUDES
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. NORMAS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. OBTENÇÃO DE DADOS. EMPRESAS LOCALIZADAS NO EXTERIOR. DECRETO Nº 3.810/2001; ART. 237, II DO CPC; ARTS. 780 E 783 DO CPP; ART. 11 DO MARCO CIVIL DA INTERNET; ART. 18 DA CONVENÇÃO DE BUDAPESTE. CONSTITUCIONALIDADE. ADC CONHECIDA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A controvérsia constitucional veiculada na ADC é, a rigor, mais ampla do que a simples declaração de validade do uso das cartas rogatórias e dos acordos MLAT para fins de investigação criminal. O escopo da ação declaratória compreende não apenas o exame de constitucionalidade dos dispositivos invocados pelos requerentes, como também da norma prevista no art. 11 do Marco Civil da Internet e art. 18 da Convenção de Budapeste. 2. O art. 11 do Marco Civil da Internet, que encontra respaldo no art. 18 da Convenção de Budapeste, é norma específica em relação às regras gerais do MLAT. O referido dispositivo assegura a aplicação da legislação brasileira em relação a atividades de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, dados e comunicações eletrônicas ocorridas em território nacional, desde que pelo menos um dos atos ou terminais se encontrem em território nacional, mesmo que a pessoa jurídica portadora dessas informações esteja localizada ou armazene tais informações no exterior. 3. As hipóteses de requisição direta previstas no art. 11 do Marco Civil da Internet e no art. 18 da Convenção de Budapeste reafirmam os princípios da soberania e da independência nacional, concretizando o dever do Estado de proteger os direitos fundamentais e a segurança pública dos cidadãos brasileiros ou residentes no país. 4. Constitucionalidade dos dispositivos do MLAT, do CPC e do CPP que tratam da cooperação jurídica internacional e da emissão de cartas rogatórias, nos casos em que a atividade de comunicação ou a prestação de tais serviços não tenham ocorrido em território nacional. 5. Dispositivos que convivem com a possibilidade de solicitação direta de dados, registros e comunicações eletrônicas nas hipóteses do art. 11 do Marco Civil da Internet e do art. 18 da Convenção de Budapeste. 6. Pedido julgado parcialmente procedente para declarar a constitucionalidade dos dispositivos indicados e da possibilidade de solicitação direta de dados e comunicações eletrônicas das autoridades nacionais a empresas de tecnologia nos casos de atividades de coleta e tratamento de dados no país, de posse ou controle dos dados por empresa com representação no Brasil e de crimes cometidos por indivíduos localizados em território nacional.
Decisão
Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Carlos Ayres Britto; pelo interessado Presidente da República, o Dr. Adriano Martins de Paiva, Advogado da União; pelo amicus curiae Facebook Serviços Online do Brasil LTDA, o Dr. Fernando Dantas Motta Neustein; pelo amicus curiae Verizon Media do Brasil Internet LTDA (atual denominação de Oath do Brasil Internet LTDA, anteriormente conhecida como Yahoo! do Brasil Internet Ltda - Verizon Media Brasil), o Dr. André Zonaro Giacchetta; pelo amicus curiae Sociedade de Usuários de Tecnologia - SUCESU NACIONAL, o Dr. Rony Vainzof; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT, o Dr. Mateus Rocha Tomaz; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 28.9.2022. Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que conhecia da ação declaratória de constitucionalidade e julgava parcialmente procedente o pedido formulado à inicial para declarar a constitucionalidade dos dispositivos indicados, sem prejuízo da possibilidade de solicitação direta de dados e comunicações eletrônicas das autoridades nacionais a empresas de tecnologia nas específicas hipóteses do art. 11 do Marco Civil da Internet e do art. 18 da Convenção de Budapeste, com comunicação desta decisão ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo; e do voto parcialmente divergente do Ministro André Mendonça, que não conhecia da ação pelo acolhimento das preliminares, mas, no mérito, caso vencido, acompanhava integralmente o Relator, o julgamento foi suspenso. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 29.9.2022. Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques, que não conhecia da ação, e, caso vencido, acompanhava, no mérito, o voto do Ministro Relator, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 5.10.2022. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação declaratória de constitucionalidade, vencidos os Ministros André Mendonça e Nunes Marques. No mérito, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para declarar a constitucionalidade dos dispositivos indicados e da possibilidade de solicitação direta de dados e comunicações eletrônicas das autoridades nacionais a empresas de tecnologia, nas específicas hipóteses do art. 11 do Marco Civil da Internet e do art. 18 da Convenção de Budapeste, ou seja, nos casos de atividades de coleta e tratamento de dados no país, de posse ou controle dos dados por empresa com representação no Brasil e de crimes cometidos por indivíduos localizados em território nacional, com comunicação desta decisão ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo, para que adotem as providências necessárias ao aperfeiçoamento do quadro legislativo, com a discussão e a aprovação do projeto da Lei Geral de Proteção de Dados para Fins Penais (LGPD Penal) e de novos acordos bilaterais ou multilaterais para a obtenção de dados e comunicações eletrônicas, como, por exemplo, a celebração do Acordo Executivo definido a partir do Cloud Act, tudo nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Nunes Marques, que já havia proferido voto em assentada anterior, e o Ministro Roberto Barroso, que afirmou suspeição neste julgamento. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 23.2.2023.
Indexação
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AMPLIAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, OBJETIVO, REFORÇO, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE, DEMOCRATIZAÇÃO, ACESSO, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, STF. CASO CONCRETO, HOMOGENEIDADE, ENTIDADE DE CLASSE, REPRESENTAÇÃO, INTERESSE COMUM, EMPRESA, TECNOLOGIA. CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE, INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, LEGISLAÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE, JULGAMENTO, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, FUNDAMENTO DIVERSO, PARTE REQUERENTE, DECORRÊNCIA, CAUSA DE PEDIR ABERTA. EXCLUSÃO, OBJETO, CASO CONCRETO, DISCUSSÃO, SANÇÃO, MARCO CIVIL DA INTERNET, HIPÓTESE, RECUSA, ENTREGA, INFORMAÇÃO. DISCUSSÃO, CASO CONCRETO, COMPETÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, DETERMINAÇÃO, EMPRESA, FORNECIMENTO, DADO, HIPÓTESE, ARMAZENAMENTO, BANCO DE DADOS, TERRITÓRIO ESTRANGEIRO. CONFLITO, DIREITO FUNDAMENTAL, PRIVACIDADE, SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO. DISCUSSÃO, LIMITE TERRITORIAL, JURISDIÇÃO, DECORRÊNCIA, DIFERENÇA, LOCAL, ARMAZENAMENTO, DADO, LOCAL, REALIZAÇÃO, COMUNICAÇÃO. TENDÊNCIA, ÂMBITO INTERNACIONAL, CRIAÇÃO, LEI, IMPOSIÇÃO, AGENTE ECONÔMICO, INTERNET, DEVER, OBEDIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, FRAÇÃO, OPERAÇÃO, TERRITÓRIO NACIONAL. OBJETIVO, MARCO CIVIL DA INTERNET, GARANTIA, SOBERANIA NACIONAL, PREVISÃO, DEVER, ARMAZENAMENTO, PROCESSAMENTO, DADO, TERRITÓRIO NACIONAL. MOROSIDADE, ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, OBTENÇÃO, PROVA, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. REQUISIÇÃO, DADO, FORMA DIRETA, EMPRESA, TECNOLOGIA, RISCO, CRIAÇÃO, CONTROVÉRSIA, SOBERANIA NACIONAL, RISCO, DESCUMPRIMENTO, LEI, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. INADEQUAÇÃO, CRITÉRIO, TERRITORIALIDADE, DEFINIÇÃO, REGIME JURÍDICO, DADO. UTILIZAÇÃO, ÂMBITO INTERNACIONAL, CRITÉRIO, NACIONALIDADE, LOCAL, RESIDÊNCIA, CIDADÃO; CRITÉRIO, CONSEQUÊNCIA, DADO, SERVIÇO, TERRITÓRIO NACIONAL; CRITÉRIO, VINCULAÇÃO, DOMÍNIO, SERVIÇO, TERRITÓRIO NACIONAL; CRITÉRIO, LOCALIZAÇÃO, SERVIDOR (COMPUTAÇÃO), EMPRESA, TERRITÓRIO NACIONAL; CRITÉRIO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, REALIZAÇÃO, ATO, TERRITÓRIO NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE, COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA NACIONAL, PRINCÍPIO DA AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS, PRINCÍPIO DA NÃO INTERVENÇÃO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS ESTADOS, PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE OS POVOS, PRINCÍPIO DA SOLUÇÃO PACÍFICA DOS CONFLITOS. APLICAÇÃO, CRITÉRIO, TERRITORIALIDADE, DISCUSSÃO, JURISDIÇÃO, INTERNET, RISCO, COMPROMETIMENTO, EFETIVIDADE, PERSECUÇÃO PENAL. MOROSIDADE, AUSÊNCIA, EFETIVIDADE, VIA DIPLOMÁTICA, OBTENÇÃO, DADO, MEIO ELETRÔNICO. CONVENÇÃO, CRIMINALIDADE, AMBIENTE CIBERNÉTICO, PREVISÃO, CRITÉRIO, EXTENSÃO, JURISDIÇÃO, LOCAL, PESSOA JURÍDICA, POSSE, CONTROLE, DADO; LOCAL, PESSOA JURÍDICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. JURISPRUDÊNCIA, TRIBUNAL INFERIOR, JUSTIÇA BRASILEIRA, REJEIÇÃO, TESE, INDISPENSABILIDADE, ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RELEVÂNCIA, CRITÉRIO, ATIVIDADE, FINALIDADE, DEFINIÇÃO, JURISDIÇÃO. DEVER, ESTADO BRASILEIRO, PROTEÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, SEGURANÇA PÚBLICA, BRASILEIRO, ESTRANGEIRO DOMICILIADO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO, REJEIÇÃO, ALEGAÇÃO GENÉRICA, EMPRESA, TECNOLOGIA, IMPOSSIBILIDADE, FORNECIMENTO, DADO. CONTROLE, SITUAÇÃO, ABUSO, DETERMINAÇÃO, FORNECIMENTO, DADO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, CASO CONCRETO. INTERNET, COMPROMETIMENTO, PREMISSA, CONSTITUCIONALISMO, ADESÃO, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, LIMITE TERRITORIAL, TERRITÓRIO NACIONAL. NECESSIDADE, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, APERFEIÇOAMENTO, LEGISLAÇÃO, OBJETIVO, GARANTIA, SEGURANÇA, EFETIVIDADE, OBTENÇÃO, DADO, PREVENÇÃO, CONFLITO, JURISDIÇÃO. NECESSIDADE, APROVAÇÃO, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), MATÉRIA CRIMINAL. TENDÊNCIA, AMPLIAÇÃO, MECANISMO, COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. COMUNICAÇÃO, DECISÃO, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, FINALIDADE, INSTAURAÇÃO, DIÁLOGO INSTITUCIONAL. REQUISITO, ADMISSIBILIDADE, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, EQUIPARAÇÃO, CONTROVÉRSIA JUDICIAL, CONTROVÉRSIA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL, HIPÓTESE, RECUSA, APLICAÇÃO, NORMA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: OBJETIVO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, TRANSFERÊNCIA, STF, DECISÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, HIPÓTESE, CONTROVÉRSIA, TRIBUNAL INFERIOR, CONTROLE DIFUSO. OBJETIVO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, CRIAÇÃO, PRESUNÇÃO ABSOLUTA, CONSTITUCIONALIDADE. REQUISITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, COMPROVAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL; INSUFICIÊNCIA, DIVERGÊNCIA, DOUTRINA. HIPÓTESE, CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PREVENÇÃO, LESÃO, PRECEITO FUNDAMENTAL, ATO, PODER PÚBLICO; REPARAÇÃO DE DANO, PRECEITO FUNDAMENTAL, ATO, PODER PÚBLICO; RELEVÂNCIA, CONTROVÉRSIA, DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. INEFICIÊNCIA, ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, QUEBRA, SIGILO TELEMÁTICO. ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, AUSÊNCIA, ESGOTAMENTO, MECANISMO, COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. MARCO CIVIL DA INTERNET, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, REQUISIÇÃO, DADO, FORMA DIRETA, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, EMPRESA ESTRANGEIRA. INCIDÊNCIA, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, PESSOA JURÍDICA, ATUAÇÃO, INTERNET, HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO, TERRITÓRIO NACIONAL. GRUPO ECONÔMICO, EMPRESA, TECNOLOGIA, COMPARTILHAMENTO DE DADOS. DISPENSABILIDADE, ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, OBTENÇÃO, DADO. RISCO, COMPROMETIMENTO, INVESTIGAÇÃO, CRIME, INTERNET, HIPÓTESE, RESTRIÇÃO, CAPACIDADE, AUTORIDADE, OBTENÇÃO, DADO. LEGISLAÇÃO, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, REQUISIÇÃO, DADO, EMPRESA, TECNOLOGIA, HIPÓTESE, ARMAZENAMENTO, DADO, SERVIDOR (COMPUTAÇÃO), TERRITÓRIO ESTRANGEIRO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: ADMISSIBILIDADE, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, APRECIAÇÃO, CONFLITO, LEI, TRATADO INTERNACIONAL, CONFIGURAÇÃO, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL. DISTINÇÃO, PROCEDIMENTO, APROVAÇÃO, LEI, TRATADO INTERNACIONAL. DEVER, CONGRESSO NACIONAL, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DENÚNCIA (DIREITO INTERNACIONAL), TRATADO INTERNACIONAL, HIPÓTESE, CONFLITO, LEI. TECNOLOGIA, ATUALIDADE, QUESTIONAMENTO, PRINCÍPIO, LIMITAÇÃO, JURISDIÇÃO, TERRITÓRIO. LEGISLAÇÃO, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, PREVISÃO, DEVER, EMPRESA, ATENDIMENTO, REQUISIÇÃO, AUTORIDADE JUDICIÁRIA, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, HIPÓTESE, ARMAZENAMENTO, DADO, TERRITÓRIO ESTRANGEIRO. PREVISÃO, MARCO CIVIL DA INTERNET, DEFERÊNCIA, LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA, OBJETIVO, PREVENÇÃO, CONFLITO, LEI, GARANTIA, EFETIVIDADE, INTERNET. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, CÓDIGO PENAL, REGULAÇÃO, EXTRATERRITORIALIDADE, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. COMPATIBILIDADE, MARCO CIVIL DA INTERNET, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. PREVISÃO, LEGISLAÇÃO, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, POSSIBILIDADE, EMPRESA, FORNECIMENTO, DADO, ESTADO ESTRANGEIRO, HIPÓTESE, ARMAZENAMENTO, DADO, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, CONDIÇÃO, TITULAR, DADO, ESTRANGEIRO, RESIDÊNCIA, TERRITÓRIO ESTRANGEIRO; CONDIÇÃO, ESTADO ESTRANGEIRO, PREVISÃO, GARANTIA, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. TENDÊNCIA, DIREITO INTERNACIONAL, UTILIZAÇÃO, CRITÉRIO, NACIONALIDADE, TITULAR, DADO, FINALIDADE, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: PROCEDIMENTO, COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AUSÊNCIA, ESGOTAMENTO, MECANISMO, JUIZ BRASILEIRO, OBTENÇÃO, DADO. INADEQUAÇÃO, CRITÉRIO, LOCAL, ARMAZENAMENTO, DADO, FINALIDADE, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. CORRELAÇÃO, DEFESA, DIREITOS HUMANOS, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, GARANTIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL. - VOTO, MIN. NUNES MARQUES: ILEGITIMIDADE ATIVA, PARTE REQUERENTE, HETEROGENEIDADE, COMPOSIÇÃO, ASSOCIAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO, ENTIDADE DE CLASSE. AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE. CONFIGURAÇÃO, CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NEGAÇÃO, VIGÊNCIA, INSTITUTO JURÍDICO, CARTA ROGATÓRIA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, VIA PROCESSUAL, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE, CARTA ROGATÓRIA, QUEBRA, SIGILO TELEMÁTICO, CORREIO ELETRÔNICO, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO, MEIO ELETRÔNICO. RISCO, INEFICIÊNCIA, JUSTIÇA. ATUALIDADE, SEDE, EMPRESA, REDE SOCIAL, TERRITÓRIO ESTRANGEIRO. INEXISTÊNCIA, IMUNIDADE, EMPRESA, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, HIPÓTESE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TERRITÓRIO NACIONAL. RISCO, NEGAÇÃO, SOBERANIA NACIONAL, JURISDIÇÃO BRASILEIRA. IRRELEVÂNCIA, LOCALIZAÇÃO, ARQUIVO DIGITAL, TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, HIPÓTESE, COLETA, DADO, TERRITÓRIO NACIONAL. PREVISÃO, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), INCIDÊNCIA, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. MARCO REGULATÓRIO, INTERNET, REVOGAÇÃO PARCIAL, PREVISÃO, TRATADO INTERNACIONAL, USO EXCLUSIVO, CARTA ROGATÓRIA. LEGISLAÇÃO, CONSIDERAÇÃO, DOMICÍLIO, EMPRESA ESTRANGEIRA, LOCAL, FILIAL, TERRITÓRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE, CUMPRIMENTO, CARTA ROGATÓRIA, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, HIPÓTESE, CONDUTA, DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME, LEGISLAÇÃO, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. RISCO, CRIAÇÃO, IMUNIDADE, TECNOLOGIA, LEI BRASILEIRA. OBJETIVO, ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, AMPLIAÇÃO, OPÇÃO, COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. POSSIBILIDADE, ACESSO, ARQUIVO DIGITAL, QUALQUER LUGAR. DIFERENÇA, ETAPA, DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA, ATUALIDADE, COMPARAÇÃO, MOMENTO, CELEBRAÇÃO, ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: ILEGITIMIDADE ATIVA, PARTE REQUERENTE, CASO CONCRETO, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, HOMOGENEIDADE, ENTIDADE DE CLASSE. COMPOSIÇÃO, ASSOCIAÇÃO, MULTIPLICIDADE, CATEGORIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA, INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, JURISPRUDÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE, AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL, STF. - TERMO(S) DE RESGATE: GOING DARK.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00001 INC-00004 ART-00004 INC-00001 INC-00003 INC-00005 INC-00009 ART-00005 "CAPUT" INC-00035 INC-00054 ART-00097 ART-00102 PAR-00001 ART-00103 INC-00009 ART-00105 INC-00003 LET-A ART-00144 ART-00170 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000003 ANO-1993 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00098 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-009503 ANO-1997 ART-00257 CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 ART-00012 ART-00014 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00075 PAR-00002 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-012965 ANO-2014 ART-00011 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00012 INC-00003 INC-00004 ART-00013 ART-00015 "CAPUT" PAR-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-INT LEI-013105 ANO-2015 ART-00004 INC-00004 ART-00021 PAR-ÚNICO ART-00030 INC-00002 ART-00237 INC-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013709 ANO-2018 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 ART-00004 INC-00004 ART-00033 ART-00034 ART-00035 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-2001 ART-00011 ART-00018 ITEM-00001 LET-A LET-B CONVENÇÃO SOBRE O CRIME CIBERNÉTICO, FIRMADA PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM BUDAPESTE, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2001 LEG-INT ACO ANO-1997 ART-00001 NÚMERO-00001 NÚMERO-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H NÚMERO-00003 NÚMERO-00004 NÚMERO-00005 ART-00002 NÚMERO-00001 NÚMERO-00002 NÚMERO-00003 ART-00003 NÚMERO-00001 LET-A ART-00004 NÚMERO-00001 NÚMERO-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D NÚMERO-00003 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-F LET-G LET-H LET-I ART-00005 ART-00017 ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUÊS, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2001 LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00006 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00780 ART-00783 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) LEG-FED MPR-000173 ANO-1990 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DLG-000262 ANO-2000 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUÊS, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2001 LEG-FED DLG-000037 ANO-2021 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO SOBRE O CRIME CIBERNÉTICO, FIRMADA PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM BUDAPESTE, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2001 LEG-FED DEC-003810 ANO-2001 DECRETO - PROMULGA O ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUÊS, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2001 LEG-FED DEC-009150 ANO-2017 ANEXO-00001 ART-00012 INC-00004 DECRETO LEG-FED DEC-009662 ANO-2019 ART-00013 INC-00003 DECRETO LEG-FED DEC-011491 ANO-2023 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE O CRIME CIBERNÉTICO, FIRMADA PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM BUDAPESTE, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2001 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00124 PAR-ÚNICO ART-00174 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUV-000010 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, REQUISITO, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, HETEROGENEIDADE) ADI 3381 (TP), ADI 4230 AgR (TP), ADI 4660 AgR (TP), ADI 108 QO (TP). (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, CAUSA DE PEDIR ABERTA) ADI 3796 (TP). (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, CASO CONCRETO) ADI 223 MC (TP). (ADC, REQUISITO, CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE) ADC 1 (TP), ADC 9 (TP), ADC 8 MC (TP), ADC 68 AgR (TP). (REQUISITO, ADMISSIBILIDADE, ADPF) ADPF 130 (TP), ADPF 43 AgR (TP), ADPF 84 AgR (TP), ADPF 77 MC (TP), ADPF 291 (TP), Pet 1140 AgR (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 186 (TP), ADPF 3 QO (TP). (ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, MATÉRIA CRIMINAL) HC 91444 (1ªT). (MULTA, DESCUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, BLOQUEIO, REDE SOCIAL) Inq 4781 Ref (TP). (EQUIPARAÇÃO, TRATADO INTERNACIONAL, LEI) RE 80004 (TP). (LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, REPRESENTAÇÃO, INTERESSE COMUM, CATEGORIA) ADI 34 MC (TP) - RTJ 128/481. (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSESPRO NACIONAL) ADI 4829 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 12, ADPF 13, ADPF 15. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (OBTENÇÃO, DADO, EMPRESA, TECNOLOGIA, FUNCIONAMENTO, TERRITÓRIO NACIONAL) STJ: RMS 55019, Inq 784, RHC 57763, RMS 44892, RMS 46685, RMS 46685 AgRg TRF1: MSCrim 0002854-06.2017.4.01.0000, TRF2: MS 0010585-65.2013.4.02.0000. - Decisões estrangeiras citadas: Microsoft Corporation vs. United States (584 U.S. ___ 138 S. Ct. 1186, 2018) e Caso Hilton vs. Guyot (159 U.S. 113, 1895), da Suprema Corte dos Estados Unidos da América; HR 2019-610-A, da Suprema Corte da Noruega; Caso Yahoo vs. LICRA, do Tribunal do Nono Circuito dos Estados Unidados da América. - Legislação estrangeira citada: Seções 2702 e 2703(a) do Stored Communications Act, Seção 106 do Clarifying Lawful Overseas Use of Data Act (CLOUD Act), Título II do Electronic Communications Privacy Act (ECPA), Seção 2703(h)(2)(A) do Título 18 e Seção 1782 do Título 28 do U.S. Code, Restatement of the Foreign Relations Law of the United States e Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos da América; artigo R645-1 do Código Penal francês; art. 13, II, da Constituição de Weimar, de 1919, e art. 93, II, da Constituição de Bonn, da Alemanha; Tratado de Paz de Vestfália, de 1648. - Veja ADI 1625, ADI 5527 e ADPF 403 do STF. - Veja Resolução A/HRC/RES/32/13 do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. - Veja art. 7º, "e", "i" e "k", do Estatuto da Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação – ASSESPRO Nacional. Número de páginas: 185. Análise: 19/02/2024, AMA.
Doutrina
ABREU, Jacqueline de Souza. Obtenção de Evidências Digitais: quando são necessários pedidos de cooperação internacional? In: ANTONIALLI, Dennys; ABREU, Jacqueline de Souza. Direitos Fundamentais e Processo Penal na Era Digital. São Paulo: InternetLab, 2018. p. 156. BARRETO, Alessandro Gonçalves; WENDT, Emerson. Marco Civil da Internet e Acordos de Cooperação Internacional: Análise da Prevalência pela Aplicação da Legislação Nacional aos Provedores de Conteúdo Internacionais com Usuários no Brasil. Revista Eletrônica Direito & TI, v. 1, n. 1, 2015. Disponível em: https://direitoeti.emnuvens.com.br/direitoeti/article/view/3. Acesso em: 27 abr. 2022. CAVALCANTI, Natália Peppi. Acesso a dados além das fronteiras: a cooperação jurídica internacional como solução para o [aparente] conflito de jurisdições. 2019. Disponível em: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2883. Acesso em: 27 abr. 2022, COMEY, James. Going Dark: Are Technology, Privacy, and Public Safety in a Collision Course? Brookings Institute, 2014. DASKAL, Jennifer. Privacy and Security Across Borders. Yale Law Journal Forum, v. 1029, p. 1–16, 2019. p. 1029 e 1047. DASKAL, Jennifer. The Un-Territoriality of Data. The Yale Law Journal, v. 2015, p. 326–398. 2015. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. Department of Justice. Promoting Public Safety, Privacy, and the Rule of Law Around The World: The Purpose and Impact of the CLOUD Act. White Paper. 2019. p. 8. GOOGLE to expand data center in Pryor, Oklahoma. DCD, 26 set. 2016. Disponível em: https://www.datacenterdynamics.com/en/news/google-to-expand-data-center-in-pryor-oklahoma/. Acesso em: 11 nov. 2023. JESUS, Damásio E.; MILAGRE, José Antônio. Marco Civil da Internet: comentários à Lei 12.965, de 23 de abril de 2014. São Paulo: Saraiva, 2014. LAMBACH, Daniel. The Territorialization of Cyberspace. International Studies Review, p. 1–25, 2019. p. 13–17. LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. E-book. posição 2420. MAXWELL, Winston; WOLF, Christopher. A Global Reality: Governamental Access to Data in the Cloud – a comparative analysis of ten international jurisdictions. Hogan Lovells White Paper. 23 mai. 2012 MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Gustavo Paulo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 16. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. p. 1373. MENDES, Gilmar Ferreira; FERNANDES, Victor Oliveira. Constitucionalismo digital e jurisdição constitucional: uma agenda de pesquisa para o caso brasileiro. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, v. 16, n. 1, out. 2020. p. 20-21, 22 e 26-27. ROLFINI, Fabiana. Cibercrime: ataques no Brasil aumentam mais de 300% com a pandemia. 3 jul. 2020. Disponível em: https://olhardigital.com.br/2020/07/03/seguranca/cibercrime-ataques-nobrasil-aumentam-mais-de-300-com-a-pandemia. Acesso em: 11 dez. 2023. VELASCO et al. Global Views on Internet Jurisdiction and Trans-Border Access. Disponível em: https://rm.coe.int/16806b8a7c. Acesso em: 11 dez. 2023. VERONESE, Alexandre; CALABRICH, Bruno. Crimes na internet e o Brasil no cenário da cooperação jurídica internacional. Portal Jota, 24 abr. 2021. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-eanalise/colunas/judiciario-e-sociedade/crimes-na-internet-e-o-brasil-nocenario-de-cooperacao-juridica-internacional-24042021. Acesso em: 11 dez. 2023. WOODS, Andrew. Litigating Data Sovereignty. The Yale Law Journal, v. 128, n. 2, 2018. p. 346.