Jurisprudência STF 2926 de 22 de Maio de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 2926
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
18/03/2023
Data de publicação
22/05/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-05-2023 PUBLIC 22-05-2023
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL ADV.(A/S) : WLADIMIR SÉRGIO REALE INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ AM. CURIAE. : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE LONDRINA E REGIÃO - SINDIPOL ADV.(A/S) : AUGUSTO JONDRAL FILHO AM. CURIAE. : SINDICATO DAS CLASSES POLICIAIS CIVIS NO ESTADO DO PARANÁ - SINCLAPOL ADV.(A/S) : NAOTO YAMASAKI E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO PARANÁ- SIDEPOL ADV.(A/S) : NAOTO YAMASAKI E OUTRO(A/S)
Ementa
EMENTA ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. PREJUÍZO PARCIAL. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS EXCLUSIVOS DO ESTADO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. DESCOMPASSO COM O ART. 144, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUBSISTÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS N. 89/2011 E 98/2003, REPUTADAS COMO ORDINÁRIAS. PRECEDENTES. PRESENÇA DE REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO CAUTELAR DO SERVIDOR EM SEDE DE SINDICÂNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO PROCESSO DISCIPLINAR. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO EXERCÍCIO DO CARGO OU DAS FUNÇÕES, COM SUPRESSÃO DAS VANTAGENS, DO SERVIDOR PROCESSADO CRIMINALMENTE. CLÁUSULAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE (CF, ART. 5º, LIV E LVII). INCOMPATIBILIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de a alteração substancial de norma implicar o prejuízo do pedido. 2. A exigência de lei complementar para disciplinar a organização, as atribuições e o estatuto das carreiras exclusivas do Estado não encontra paralelo na Constituição Federal, em especial em relação à carreira policial (CF, art. 144, § 7º). Precedentes. 3. A votação e aprovação de lei complementar em contexto a exigir apenas o rito de lei ordinária não configura vício formal, porquanto é satisfeito, e suplantado, o requisito da maioria simples. A lei complementar inexigível deve ser tratada como lei ordinária. 4. A Constituição Federal não impede que Procuradores do Estado participem de conselho dentro da estrutura do Executivo. 5. Em abstrato, não destoa do Texto Constitucional norma que prevê a possibilidade de afastamento cautelar do servidor indiciado em sindicância, devendo ser observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV). 6. A previsão de aplicação subsidiária do Código de Processo Penal ao processo disciplinar é meramente expletiva em relação à regência do ordenamento jurídico federal, não tendo o Estado-membro legislado sobre direito processual. 7. Por violar as cláusulas do devido processo legal e da não culpabilidade (CF, art. 5º, LIV e LIV), é inconstitucional o afastamento temporário do exercício do cargo ou das funções, com supressão das vantagens, do servidor processado criminalmente. 8. Ação conhecida em parte, e, nessa extensão, pedido julgado parcialmente procedente.
Decisão
Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que (i) não conhecia da ação direta quanto ao art. 6º, IV, da Lei Complementar n. 14/1982 do Estado do Paraná, na redação dada pela de n. 98/2003; (ii) no mais, conhecia da ação e julgava-a parcialmente procedente, para: (ii.1) declarar a inconstitucionalidade do termo “complementar”, constante do § 9º do art. 33 da Constituição do Estado do Paraná; (ii.2) declarar a inconstitucionalidade da expressão “com supressão das vantagens previstas nesta lei”, contida no art. 216, § 1º, da Lei Complementar n. 14/1982, no texto conferido pela de n. 98/2003, ambas do Estado do Paraná; (ii.3) declarar a constitucionalidade formal das Leis Complementares n. 89/2001 e 98/2003 do Estado do Paraná; e (ii.4) declarar a constitucionalidade dos arts. 6º, VIII; 240, §§ 5º e 6º; e 243, § 1º, todos da Lei Complementar estadual n. 14/1982 do Paraná, na redação dada pela de n. 98/2003, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 14.10.2022 a 21.10.2022. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu desta ação direta quanto ao art. 6º, IV, da Lei Complementar n. 14/1982 do Estado do Paraná, na redação dada pela de n. 98/2003. No mais, por maioria, conheceu da ação e julgou-a parcialmente procedente, para: a) declarar a inconstitucionalidade do termo complementar, constante do § 9º do art. 33 da Constituição do Estado do Paraná; b) declarar a inconstitucionalidade da expressão com supressão das vantagens previstas nesta lei, contida no art. 216, § 1º, da Lei Complementar n. 14/1982, no texto conferido pela de n. 98/2003, ambas do Estado do Paraná; c) declarar a constitucionalidade formal das Leis Complementares n. 89/2001 e 98/2003 do Estado do Paraná; e d) declarar a constitucionalidade dos arts. 6º, VIII; 240, §§ 5º e 6º; e 243, § 1º, todos da Lei Complementar estadual n. 14/1982 do Paraná, na redação dada pela de n. 98/2003. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Rosa Weber (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023.
Indexação
- PERDA DO OBJETO, ALTERAÇÃO, LEI, PARTICIPAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL. EXTENSÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: INCONSTITUCIONALIDADE, AMPLIAÇÃO, EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, DISCUSSÃO, MATÉRIA, AUSÊNCIA, PREVISÃO, QUORUM QUALIFICADO, TEXTO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PRINCÍPIO DA SIMETRIA. INEXIGIBILIDADE, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, CARREIRA, SERVIDOR PÚBLICO, VINCULAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA. POSSIBILIDADE, VEICULAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MATÉRIA, LEI ORDINÁRIA. PROCEDIMENTO CAUTELAR, AFASTAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, OBSERVÂNCIA, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: CONSIDERAÇÃO, STF, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, FINALIDADE, REGULAMENTAÇÃO, REGIME JURÍDICO, FUNCIONALISMO PÚBLICO, OFENSA, INICIATIVA DE LEI, GOVERNADOR. JULGAMENTO, STF, INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, REGIME JURÍDICO ÚNICO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ELABORAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, ORGANIZAÇÃO, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, SISTEMA DE ENSINO, PLEBISCITO, REFERENDO. INEXISTÊNCIA, HIERARQUIA, LEI COMPLEMENTAR, LEI ORDINÁRIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, VEICULAÇÃO, MATÉRIA, LEI ORDINÁRIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), AUSÊNCIA, LIMITAÇÃO, AUTONOMIA, CARÁTER POLÍTICO, PROCESSO LEGISLATIVO, ESTADO-MEMBRO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, STF, OFENSA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, REDUÇÃO, VENCIMENTOS, DECORRÊNCIA, TRAMITAÇÃO, PROCEDIMENTO CRIMINAL, SERVIDOR PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: INADMISSIBILIDADE, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEI REVOGADA; LEI, OBJETO, ALTERAÇÃO; NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA, INDEPENDÊNCIA, EFEITO RESIDUAL CONCRETO. DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO, COROLÁRIO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SEMELHANÇA, SUPRESSÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, SUSPENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE, SUPRESSÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO, HIPÓTESE, TRAMITAÇÃO, PROCESSO PENAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. NECESSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO, CORREGEDOR, POLÍCIA CIVIL, MEDIDA PREVENTIVA, ÂMBITO, SINDICÂNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA, OBSERVÂNCIA, CONTRADITÓRIO, ÂMBITO, SINDICÂNCIA. CABIMENTO, APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). VEICULAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, GARANTIA FUNDAMENTAL, ACUSADO, PROTEÇÃO, CARGO PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, HONRA, SERVIDOR PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: EXIGÊNCIA, LEI IMPUGNADA, FUNDAMENTAÇÃO, CORREGEDOR, POLÍCIA CIVIL, AFASTAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, CARÁTER TEMPORÁRIO, CARÁTER DEFINITIVO, SUPRESSÃO, VANTAGEM PECUNIÁRIA. EXIGÊNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, SUPRESSÃO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO, CONCLUSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO, CABIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, PREVISÃO, PENALIDADE. DESNECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONSIDERAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PROCESSO LEGISLATIVO, MECANISMO, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ÂMBITO ESTADUAL, ÂMBITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA, INVASÃO, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR, MATÉRIA, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA TÍPICA DE ESTADO. PREVISÃO, TEXTO CONSTITUCIONAL, ORGANIZAÇÃO, POLÍCIA CIVIL, LEI ORDINÁRIA. ROL TAXATIVO, LEI COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA RESIDUAL, LEI ORDINÁRIA. AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO, AUTO-ORGANIZAÇÃO, AUTOGOVERNO, AUTOADMINISTRAÇÃO. OBSERVÂNCIA, PODER CONSTITUINTE DERIVADO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SENSÍVEL. CONSIDERAÇÃO, DECISÃO, CARÁTER POLÍTICO, ESTADO-MEMBRO, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR, MATÉRIA, AUSÊNCIA, IDENTIDADE, LEGISLADOR FEDERAL, FUNDAMENTO, AUTONOMIA. AUSÊNCIA, HIERARQUIA, LEI COMPLEMENTAR, LEI ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA, ÓBICE, TEXTO CONSTITUCIONAL, PARTICIPAÇÃO, ADVOGADO PÚBLICO, ÂMBITO ESTADUAL, CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL. PLENÁRIO, STF, AUSÊNCIA, ALCANCE, PROCURADOR DO ESTADO, GARANTIA, PRERROGATIVA, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE, EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA, PROCURADOR DO ESTADO, DIVERSIDADE, ÓRGÃO. COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTROLE ABSTRATO, LEI, INTERESSE LOCAL, PARÂMETRO DE CONTROLE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXERCÍCIO, CARGO DE DIREÇÃO, POLÍCIA CIVIL, DELEGADO DE POLÍCIA. OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO, ÓRGÃO COLEGIADO, SEGURANÇA PÚBLICA. DELIBERAÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, PARTICIPAÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO, SEGURANÇA JURÍDICA. - TERMO(S) DE RESGATE: JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPRESSÃO, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DE INTERPRETAÇÃO. FÓRMULAS DECISÓRIAS INTERMEDIÁRIAS. PRINCÍPIOS FEDERAIS EXTENSÍVEIS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00057 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00054 INC-00055 INC-00057 ART-00022 INC-00001 ART-00024 INC-00011 INC-00016 ART-00025 "CAPUT" ART-00037 INC-00015 ART-00041 INC-00003 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-C ART-00069 ART-00125 PAR-00002 ART-00128 PAR-00005 INC-00002 LET-D ART-00129 INC-00009 ART-00132 ART-00144 PAR-00004 PAR-00006 PAR-00007 ART-00169 PAR-00004 PAR-00007 ART-00247 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000070 ANO-1991 ART-00006 INC-00002 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000075 ANO-1993 ART-00261 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009430 ANO-1996 ART-00056 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009801 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00004 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) LEG-FED RES-000135 ANO-2011 ART-00018 PAR-00004 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SC LEG-EST CES ANO-1989 ART-00033 PAR-00009 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PR LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PI LEG-EST EMC-000007 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL, PR LEG-EST LCP-000014 ANO-1982 ART-00005 INC-00001 LET-A LET-B LET-C ART-00006 INC-00004 INC-00007 INC-00008 ART-00216 PAR-00001 ART-00240 PAR-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00006 ART-00241 ART-00243 PAR-00001 LEI COMPLEMENTAR, PR LEG-EST LCP-000089 ANO-2001 LEI COMPLEMENTAR, PR LEG-EST LCP-000098 ANO-2003 ART-00001 LEI COMPLEMENTAR, PR LEG-EST LCP-000201 ANO-2016 LEI COMPLEMENTAR, PR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INCONSTITUCIONALIDADE, EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, ÂMBITO ESTADUAL, AUSÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 2314 (TP), ADI 2872 (TP), ADI 5003 (TP), RE 103808 (TP). (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) HC 151430 AgR-segundo (2ªT). (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA) ADI 4911 (TP). (PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS, LEI COMPLEMENTAR, LEI ORDINÁRIA) RE 377457 (TP), RE 412748 AgR (1ªT), AI 591107 AgR (2ªT), RE 558780 AgR (1ªT), ADI 5003 (TP), ARE 669074 AgR (1ªT), RE 516195 ED-AgR-EDv-AgR (TP), AI 597906 AgR-ED-EDv-ED (TP). (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, SUPRESSÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO, TRAMITAÇÃO, PROCESSO PENAL) RE 482006 (TP), ADPF 144 (TP), ADI 4736 (TP), ARE 715658 AgR (2ªT), RE 1104426 AgR (2ªT). (LEGITIMIDADE ATIVA, COBRAPOL) ADI 866 MC (TP), ADI 1416 MC (TP), ADI 1696 MC (TP), ADI 990 MC (TP). (ADI, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO, PREJUDICIALIDADE) ADI 649 (TP), ADI 709 (TP), ADI 3885 (TP), ADI 2971 AgR (TP), ADI 748 QO (TP), ADI 5159 (TP), ADI 3408 AgR (TP), ADI 870 QO (TP). (INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, REFORMA CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) ADI 89 (TP), ADI 227 (TP), ADI 3777 (TP), ADI 4284 (TP). (NORMA, DEFINIÇÃO, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 637 MC (TP). (LEI COMPLEMENTAR, CARÁTER ESPECÍFICO, MATÉRIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 2314 (TP). (PODER CONSTITUINTE DERIVADO, ESTADO-MEMBRO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL) ADI 216 MC (TP). (PRINCÍPIO DA SIMETRIA) ADI 253 (TP), ADI 2872 (TP). (EXTENSÃO, GARANTIA, PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCURADOR DO ESTADO) ADI 291 (TP), ADI 1246 (TP), ADI 5029 (TP). (IMPOSSIBILIDADE, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA, DIVERSIDADE, ÓRGÃO) ADI 3298 (TP), RE 740813 AgR-AgR (1ªT), RE 937336 AgR (1ªT), RE 1057757 AgR (2ªT), RE 1067361 AgR-ED-EDv-AgR (TP). (SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA) MS 22122 (TP), MS 21635 (TP). (AFASTAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, DIREITO DE DEFESA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD)) MS 23187 (TP). - Decisão monocrática citada: (CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL, PARTICIPAÇÃO, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO) RE 742055. - Veja Procedimento de Controle Administrativo 342, Rel. Oscar Argollo, julgado em 12/06/2007, do Conselho Nacional de Justiça. Número de páginas: 81. Análise: 05/09/2023, JSF.
Doutrina
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