“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STJ318 de 06/05/2010
O prazo prescricional para ação ajuizada para reaver o quantum pago a maior, em decorrência da majoração da tarifa de energia elétrica pelas Portarias 38/86 e 45/86, é de 20 anos.
- Jurisprudência - STJ156 de 12/02/2010
Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença.
- Súmula - TST340 de 21/11/2003
Horas Extras (Nova redação – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado...
- Trabalhista
- Jurisprudência - STJ658 de 19/03/2014
Processos destacados de ofício pelo relator. 1. Complementação de ações relativas a contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. 2. O presente repetitivo não se aplica às ações em que se pleiteia a restituição do valor investido (Embargos de Declaração). Ver Temas 657/STJ, 659/STJ e 741/STJ...
- Jurisprudência - STJ1.060 de 01/04/2022
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/8/2020 e finalizada em 25/8/2020 (Terceira Seção). Vide Controvérsia n. 173/STJ. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 17/8/2022, no Resp 1.859.933/SC, nos seguintes termos: "(...) Por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais, o Supremo Tribunal Federal recomendou que, nos feitos representativos de controvérsia, ainda que se vislumbre questão infraconstitucional, o recurso extraordinário seja admitido de forma a permitir o pronunciamento da Suprema Corte sobre a existência, ou não, de m...
- Penal
- Direito Penal
- Súmula - STF79 de 13/12/1963
Constituição Federal de 1946, art. 19; art. 26; art. 29; e art. 31, parágrafo único. Decreto-Lei nº 9.901/1946. Decreto-Lei nº 6.016/1943. Decreto nº 24.094/1934.
- Tributário
- Súmula - STF68 de 13/12/1963
É legítima a cobrança, pelos Municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi transferido pela Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.61.
- Tributário
- Súmula - STF52 de 13/12/1963
Lei nº 288/1948. Lei nº 616/1949. Lei nº 1.156/1950. Lei nº 1.267/1950. Lei nº 1.338/1951, art. 3º; e art. 6º. Lei nº 2.370/1954.