Jurisprudência STJ 318 de 06 de Maio de 2010
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão submetida a julgamento
Discute-se a aplicação do prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n. 20.910/32.
Tese Firmada
O prazo prescricional para ação ajuizada para reaver o quantum pago a maior, em decorrência da majoração da tarifa de energia elétrica pelas Portarias 38/86 e 45/86, é de 20 anos.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Atualizações
Tribunal de Origem: TRF1 RRC: Não Relator: BENEDITO GONÇALVES Embargos de Declaração: 14/09/2010 Afetação: 13/11/2009 Julgado em: 28/04/2010 Acórdão publicado em: 06/05/2010 Trânsito em Julgado: 19/10/2010