É legítima a cobrança, pelos Municípios, no exercício de 1961, de tributo 
estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi transferido pela 
Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.61.

Enunciado

Data de Aprovação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 56.

Fonte de Publicação

Constituição Federal de 1946, art. 141, § 34.

Referência Legislativa

RMS 12064
Publicação:  DJ de 17/12/1963
RMS 10613
Publicações: DJ de 09/05/1963
             RTJ 27/375
RMS 10461
Publicações: DJ de 05/11/1962
             RTJ 24/29

Precedentes

Enunciado

É legítima a cobrança, pelos Municípios, no exercício de 1961, de tributo 
estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi transferido pela 
Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.61.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 56.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 141, § 34.

Precedentes

RMS 12064
Publicação:  DJ de 17/12/1963
RMS 10613
Publicações: DJ de 09/05/1963
             RTJ 27/375
RMS 10461
Publicações: DJ de 05/11/1962
             RTJ 24/29



Súmula 68 - STF

Enunciado

Data de Aprovação

Fonte de Publicação

Referência Legislativa

Precedentes