“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões

Súmula - TST243 de 21/11/2003
(Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Exceto na hipótese de previsão contratual ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário.
- Trabalhista
Súmula Anotada - STJ6 de 15/06/1990
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade. (Súmula 6, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/06/1990, DJ 15/06/1990, p. 5519)...
- Penal
Jurisprudência - STJ28 de 10/03/2009
Discussão acerca dos juros remuneratórios, da capitalização de juros e da mora em ações que digam respeito a contratos bancários.
Súmula - STF526 de 03/12/1969
Subsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a apelação, nos crimes da Lei de Segurança Nacional, se houve sentença antes da vigência do A.I. nº 2.
- Penal
Súmula - STF3 de 13/12/1963
Constituição Federal de 1946, art. 7º, VII, "b"; art. 18; e art. 45. Observação A Súmula 3 foi declarada superada no julgamento do RE 456679 (DJ de 07/04/2006).
- Constitucional
Súmula - STF616 de 17/10/1984
Código de Processo Civil de 1973, art. 20 e parágrafos. Decreto-Lei nº 167/1967, art. 71. Decreto-Lei nº 413/1969, art. 58. Decreto nº 22.626/1933, art. 8º.
- Civil
Súmula - STF631 de 24/09/2003
Lei nº 1.533/1951, art. 19 (redação dada pela Lei nº 6.071/1974). Código de Processo Civil de 1973, art. 47; e art. 267, III, IV. Lei nº 6.071/1974.
- Processo Civil
- Procedimentos Especiais
Súmula - STF308 de 13/12/1963
Lei nº 3.244/1957, art. 66. Decreto-Lei nº 2.416/1940, art. 1º, § 2º. Resolução do Conselho de Política Aduaneira nº 40/1958. Observação Veja Súmula 130 e Súmula 131.
- Tributário
- Impostos de Competência da União Federal
- Imposto de Importação