“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Súmula - TST100 de 24/08/2005
DECADÊNCIA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 13, 16, 79, 102, 104, 122 e 145 da SBDI-2) Res. 137/2005, DJ...
- Processo Civil
- Jurisprudência - STJ995 de 02/12/2019
RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 08/08/2018 e finalizada em 14/08/2018 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 45/STJ...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Súmula - TST128 de 25/04/2005
(Incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1 – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005) I É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 – inserida em 27.11.1998) II Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Hav...
- Processo Civil
- Jurisprudência - STM70.008.501.520.187.000.000 de 19/06/2019
APELAÇÃO. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.343/2006. DELITO DELINEADO E PROVADO. DESPROVIMENTO. Materialidade E autoria delitivas delineadas E provadas à saciedade. O dolo que permeia a conduta objetiva do Acusado ressai com clareza meridiana da sua própria declaração em Juízo, na qual deixou entrever que trouxe consigo substância entorpecente de uso proibido por livre E espontânea vontade, tendo admitido, inclusive, "que op...
- Súmula Anotada - STJ534 de 15/06/2015
"EXECUÇÃO PENAL. [...] FALTA GRAVE. [...] INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE UM TERÇO DOS DIAS REMIDOS. RECURSO REPETITIVO. [...] No julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.364.192/RS (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/9/2014), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, a eg. Terceira Seção desta col. Corte também firmou o entendimento no sentido de que '1. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base E o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo. 2. Em se tratando de livramento condic...
- Penal
- Direito Penal
- Súmula - TST444 de 27/09/2012
Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo...
- Trabalhista
- Súmula - TST10 de 14/09/2012
PRÉVIO (redação alterada em sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e...
- Trabalhista
- Jurisprudência - STJ485 de 17/08/2011
Processos destacados de ofício pelo relator. O crédito tributário, mesmo após o transito em julgado, pode ser objeto de remissão e/ou anistia, desde que não tenha havido ordem para transformação em pagamento definitivo e a lei instituidora da remissão e/ou anistia não exclua expressamente tal situação do seu âmbito de incidência.