É legítima a cobrança, pelos Municípios, no exercício de 1961, de tributo
estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi transferido pela
Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.61.
Para a indenização devida a empregado que tinha direito a ser readmitido, e não foi, levam-se em conta as vantagens advindas à sua categoria no período do afastamento.
Código de Processo Civil de 1939, art. 783, § 2º; e art. 833.
Decreto-Lei nº 8.570/46.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 194, I, "b".
Salvo ocorrência de tráfico para o Exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.
Penal
Tráfico de drogas
Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas
É constitucional a cobrança da contribuição do salário educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96.
Constituição Federal de 1946, art. 101, I, "e".
Constituição Federal de 1967, art. 114, I, "d".
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 119, I, "d".
Lei nº 4.299/1963.
