Súmula 732 - STF

**Enunciado** É constitucional a cobrança da contribuição do salário educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 26/11/2003 **Fonte de publicação** DJ de 09/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2. **Referência Legislativa** - Emenda Constitucional nº 1/1969. - Lei nº 9.424/1996. - Decreto-Lei nº 1.422/1975, art. 1º, § 1º, § 2º. - Decreto nº 87.043/1982. **Precedentes** ADC 3 Publicação: DJ de 09/05/2003 RE 353320 AgR Publicação: DJ de 02/05/2003 RE 366017 AgR Publicação: DJ de 11/04/2003 RE 290079 Publicação: DJ de 04/04/2003 RE 269054 AgR Publicação: DJ de 27/09/2002 RE 321498 AgR Publicação: DJ de 30/08/2002 RE 298455 AgR Publicação: DJ de 28/06/2002 RE 298372 Publicações: DJ de 08/03/2002 RTJ 180/1173 RE 272942 AgR Publicação: DJ de 19/12/2001