“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões

• Súmula - STF548 de 03/12/1969

  É inconstitucional o Decreto-lei nº 643, de 19.6.47, artigo 4º, do Paraná, na parte que exige sêlo proporcional sobre atos e instrumentos regulados por lei federal.

  • Constitucional
• Súmula - STF600 de 15/12/1976

  Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária.

  • Civil
• Súmula - STF421 de 01/06/1964

  Constituição Federal de 1946, art. 141, § 33; e art. 143. Decreto-Lei nº 394/1938, art. 10, parte final. Decreto-Lei nº 479/1938, art. 3º, "b".

  • Constitucional
• Súmula - STF441 de 01/10/1964

  O militar, que passa à inatividade com proventos integrais, não tem direito às cotas trigésimas a que se refere o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares.

  • Previdenciário
• Súmula - STF463 de 01/10/1964

  Para efeito de indenização e estabilidade, conta-se o tempo em que o empregado esteve afastado, em serviço militar obrigatório, mesmo anteriormente à L. 4.072, de 1.6.62.

  • Trabalhista
• Súmula - STF465 de 01/10/1964

  Decreto-Lei nº 7.036/1944, art. 76, "b". Decreto nº 18.809/1945, art. 9º, § 3º, § 4º. Decreto nº 44.710/1958, art. 1º, § 1º, § 2º; e art. 9º.

  • Previdenciário
• Jurisprudência - STJ1.134 de 24/10/2024

  Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/3/2022 e finalizada em 22/3/2022 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 323/STJ.MODULAÇÃO DE EFEITOS: "Nesse cenário, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia e observadas as modulações de efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (...), proponho que, por aplicação analógica do art. 1.035, § 11º, do CPC/2015, a tese repetitiva ora fixada seja observada pelos editais de leilão publicizados após a publicação da ata de julgamento d...

  • Tributário
  • Responsabilidade Tributária
  • Efeitos da responsabilidade tributária
• Informativo - STF100 de 27/02/1998

  Extradição e Prisão Perpétua...

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