Súmula 548 - STF

Enunciado

É inconstitucional o Decreto-lei nº 643, de 19.6.47, artigo 4º, do Paraná, na parte que exige sêlo proporcional sobre atos e instrumentos regulados por lei federal.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5935; DJ de 11/12/1969, p. 5951; DJ de 12/12/1969, p. 5999.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 15, VI. Emenda Constitucional nº 5/1961. Lei nº 4.388/1964, art. 7º, VIII. Decreto-Lei do Estado do Paraná nº 643/1947, art. 4º.

Precedentes

RE 60838 Publicação: DJ de 09/02/1968 RMS 17317 Publicação: DJ de 09/02/1968 RMS 17661 Publicações: DJ de 27/06/1967 RTJ 42/69 RE 61257 Publicação: DJ de 27/06/1967 RMS 17667 Publicações: DJ de 15/06/1967 RTJ 41/200