Informativo do STF 100 de 27/02/1998

Ao dispor que "o militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva", o art. 42, § 3º, da CF, não assegura a passagem do militar para a reserva remunerada. Com base nesse entendimento, o Tribunal indeferiu mandado de segurança impetrado por oficial da Aeronáutica contra ato do Presidente da República que, fundado no art. 98, XIV, § 3º, da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), negara autorização para que o impetrante fosse transferido para a reserva remunerada a fim de tomar posse no cargo de professor em escola municipal, para o qual fora aprovado em concurso público. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Precedente citado:

Para o deferimento da extradição, não se exige do Estado requerente o compromisso de comutação da pena de prisão perpétua, aplicável ou aplicada ao extraditando, na pena máxima de trinta anos. Vencidos, neste ponto, os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Precedente citado: Ext 598-Itália (RTJ 152/430). Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, deferiu em parte o pedido de extradição de cidadão italiano, a quem se imputa o crime de homicídio, dele excluindo a infração penal pertinente a porte ilegal de arma de fogo, uma vez que, à época dos fatos, esta conduta não constituía crime no Brasil (Lei 6.815/80, art. 77, II: "Não se concederá a extradição quando: ... II - o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente;"). Ext 711-República Italiana, rel. Min. Octavio Gallotti, 18.2.98.

Tendo em vista que a sindicância, enquanto medida preparatória para o processo administrativo, não observa o princípio do contraditório (Lei 8.112/90, art. 145, III), o Tribunal indeferiu mandado de segurança em que se pretendia a nulidade do ato de demissão dos impetrantes pela falta de oitiva dos mesmos perante a comissão de sindicância. Entendeu-se não caracterizado o cerceamento de defesa uma vez que os servidores foram devidamente notificados quando da instauração do processo administrativo disciplinar, sendo-lhes assegurado o acompanhamento do processo pessoalmente ou por intermédio de procurador. Vencido o Min. Marco Aurélio. Precedentes citados:

Iniciado o julgamento de mandado de injunção impetrado por oficiais da Aeronáutica, em que se busca rever a jurisprudência da Corte quanto à reparação econômica conferida pelo art. 8º, § 3º, do ADCT ("Aos cidadãos que foram impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica, em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica n.º S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e n.º S-285-GM5, será concedida reparação de natureza econômica, na forma que dispuser lei de iniciativa do Congresso Nacional e a entrar em vigor no prazo de doze meses a contar da promulgação da Constituição"). O Tribunal, em situações análogas (MI 283-DF, RTJ 135/882), limitou-se a reconhecer, diante da persistência da omissão legislativa, a faculdade dos então impetrantes de pleitearem o direito requerido pelas vias ordinárias. Após o voto do Min. Octavio Gallotti, relator, que conhecia e deferia em parte o pedido para assegurar o exercício imediato do direito à reparação de natureza econômica, independentemente de comunicação ao Congresso Nacional do estado de mora constitucional em que este ainda se encontra, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Min. Nelson Jobim. MI 543-DF, rel. Min. Octavio Gallotti, 19.2.98.

Concluindo o exame de preliminar na ação direta ajuizada pelo Partido Verde - PV contra o art. 1º e seu parágrafo único, da Lei 9.127/90, do Estado do Rio Grande do Sul (v. Informativos 94 e 98), o Tribunal decidiu que o fato de a lei, impugnada via ação direta, remeter, expressamente, em sua redação, a leis anteriores à CF/88, não a torna objeto inidôneo ao controle abstrato de constitucionalidade. Com esse entendimento, o Tribunal, após o voto de desempate do Min. Sydney Sanches, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade, vencidos os Ministros Ilmar Galvão, relator, Maurício Corrêa, Octavio Gallotti, Néri da Silveira e Moreira Alves. Após, o julgamento foi adiado por indicação do Min. Ilmar Galvão, relator.

Resolvendo questão de ordem suscitada pelo Min. Néri da Silveira, relator, o Tribunal decidiu sobrestar ação penal originária contra ex-Ministra de Estado, até a decisão definitiva do Plenário nas questões de ordem nos Inquéritos 687-DF e 1.291-DF, nos quais se discute o cancelamento da Súmula 394 do STF ("Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício"). AP (QO) 321-DF, rel. Min. Néri da Silveira, 19.2.98.

Iniciado o julgamento de ação cível originária proposta pelo INCRA contra o Estado do Tocantins, objetivando o cancelamento da matrícula e do registro do imóvel denominado Gleba Tupirama-TO, efetuados pelo governo estadual, ao fundamento de que se trata de propriedade da União Federal, nos termos dos Decretos-Leis nºs 1.164/71 e 2.385/87. Após o voto do Min. Marco Aurélio, relator, julgando procedente a ação por entender irregular a arrecadação da mencionada gleba pelo Estado requerido, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Nelson Jobim.

Julgando medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado do Espírito Santo contra dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 95/97, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público do Estado, o Tribunal deferiu em parte a liminar pleiteada para suspender o § 2º do art. 2º ("A autonomia financeira compreende a competência exclusiva para a elaboração de seu orçamento, detalhamento das despesas, e participação no total da previsão orçamentária do Estado"), por aparente ofensa ao artigo 127, § 3º da CF, que atribui ao Ministério Público a elaboração, apenas, de sua proposta orçamentária. Lei Orgânica do MP/ES - 2 Continuando o julgamento acima mencionado, o Tribunal suspendeu a eficácia do § 4º do art. 21 e dos §§ 9º e 10º do art. 26, da referida Lei Complementar, que atribuíam ao Procurador-Geral e ao Colegiado de Procuradores de Justiça o poder de criarem, por simples ato normativo secundário, Promotorias e Procuradorias de Justiça. Entendeu-se juridicamente relevante a tese de inconstitucionalidade por ofensa aos artigos 127, § 2º ¾ que faculta ao Ministério Público propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares ¾ e 128, § 5º ¾ que reserva à lei complementar a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público ¾, todos da CF. Lei Orgânica do MP/ES - 3 Ainda no mesmo julgamento, o Tribunal, considerando a aparente afronta ao inciso XI, do art. 37, da CF ¾ que estabelece como teto para os membros do Poder Executivo Estadual, o valor percebido, como remuneração, pelos Secretários de Estado ¾ deferiu o pedido cautelar para suspender o § 1º do art. 87 ("A remuneração dos membros do Ministério Público observará, como limites máximos, os valores percebidos como remuneração, em espécie e a qualquer título, pelos respectivos membros do Poder Judiciário do Estado, ressalvadas as vantagens de caráter pessoal e em razão de exercício de cargo ou função temporária"). Tendo como juridicamente relevante a tese de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio do concurso público previsto no art. 37, II, da CF, o Tribunal suspendeu também o art. 175, caput, e §§ 1º e 2º, da LC nº 95/97, que se utiliza da expressão "servidores no Ministério Público", em vez de "servidores do Ministério Público", quando disciplina o enquadramento, em quadro suplementar, de seus atuais servidores.

Julgando medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Federação das Associações e Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras - FASUBRA, em conjunto com a ANDES - Sindicato Nacional dos Docentes nas Instituições de Ensino Superior (Seção Sindical dos Docentes da UFRS) e o Partido dos Trabalhadores (PT), o Tribunal não conheceu da ação direta com relação às duas primeiras entidades, por ilegitimidade ativa ad causam (CF, art. 103, IX). Entendeu-se, à luz dos precedente da Corte, ser a primeira entidade "associação de associações", enquanto que a segunda não pode ser definida como "confederação sindical", nem como "entidade de classe de âmbito nacional", restando apenas o Partido dos Trabalhadores-PT no pólo ativo da ação.

Prosseguindo no julgamento acima mencionado, o Tribunal, em face da alegação de inconstitucionalidade do Decreto nº 2.028/96 ¾ que trata dos procedimentos relativos à execução financeira da folha de pagamento de pessoal do Governo Federal ¾ , por maioria de votos, deferiu em parte a cautelar pleiteada para suspender os efeitos da expressão "judiciais ou", constante do parágrafo único do art. 3º, do referido Decreto ("Depende, igualmente, de prévia e específica dotação orçamentária e de manifestação dos órgãos referidos no artigo seguinte o pagamento de despesas decorrentes de decisões judiciais ou administrativas que impliquem aumento da remuneração"), tendo em vista que o Decreto não poderia condicionar o cumprimento de decisões judiciais à prévia dotação orçamentária. Vencidos, na extensão do deferimento, os Ministros Maurício Corrêa, relator, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, que conferiam interpretação conforme à Constituição ao referido parágrafo único, de modo a excluir, de sua observância, as universidades e demais instituições com autonomia constitucional. Autonomia Universitária - 2 Tendo como insubsistente a argüição de inconstitucionalidade em face do princípio da autonomia universitária (CF, art. 207), uma vez que este não é irrestrito, mas sim limitado pelo princípio da legalidade, o Tribunal indeferiu o pedido relativamente ao art. 1º do Decreto nº 2.028/96 ("A execução financeira relativa à folha de pagamento de pessoal ativo e inativo, assim como de pensionistas, de responsabilidade de órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, das empresas públicas e das sociedades de economia mista que recebam recursos à conta do orçamento da União ou dotações descentralizadas para esse fim específico, far-se-á mediante a emissão de ordem bancária contra o Tesouro Nacional , na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Fazenda"). Com base nesse mesmo fundamento, o Tribunal indeferiu, por maioria, o pedido de suspensão cautelar do art. 6º do referido Decreto ("Os titulares de órgãos da Administração e os ordenadores de despesa de pessoal que receberem notificação ou intimação judicial para o pagamento de vantagens pecuniárias darão dela imediato conhecimento ao responsável pela área jurídica, ao responsável pela defesa judicial da União e ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado") e do art. 17 da Lei nº 7.923/89 ("Os assuntos relativos ao pessoal civil do Poder Executivo, na Administração Direta, nas autarquias , incluídas as em regime especial, e nas fundações públicas, são da competência privativa dos Órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec , observada a orientação normativa do Órgão Central do Sistema, revogadas quaisquer disposições em contrário, inclusive as de leis especiais.").Vencido, neste ponto, o Min. Marco Aurélio.

Não se conhece de ação direta quando baseada em alegações genéricas de inconstitucionalidade, mormente quando é necessário o exame de fatos. Com base nesse entendimento o Tribunal não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI, contra resolução homologada pelo Governador do Distrito Federal, que implementa o novo Plano de Cargos, Carreira e Salários da Companhia de Água e Esgoto de Brasília - CAESB. Precedentes citados:

Tendo em vista a orientação do Plenário, tomada no julgamento do RE 195.663-SP (DJU de 21.11.97), no sentido da validade do art. 59, da Lei 6.374/89, do Estado de São Paulo, que prevê o recolhimento, mediante guia especial, do ICMS incidente na entrada da mercadoria importada do exterior, a Turma negou provimento a agravo regimental em agravo de instrumento da contribuinte ¾ oposto ao indeferimento do recurso extraordinário no tribunal de origem ¾, no qual se pretendia o pagamento do imposto mediante lançamento de débito na conta gráfica da contribuinte. Precedentes citados:

Tendo em conta que a CF assegura a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (CF, art. 5º, XXXIV, b), a Turma, confirmando decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, reconheceu a serventuários da justiça o direito de obter certidão do inteiro teor dos depoimentos por eles prestados em sindicância, que lhes fora negado administrativamente ao fundamento de que seria necessária a demonstração da finalidade específica de tal pedido.

Não cabe ao Poder Judiciário, a título de isonomia, ampliar o número convocações de candidatos aprovados em concurso público. Com esse entendimento, a Turma confirmou acórdão do TRF da 5ª Região que entendeu inexistir o direito de candidatos aprovados na primeira fase de ingresso na carreira de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional (Edital 18/91), mas não classificados para a segunda ¾ limitada inicialmente aos quinhentos primeiros colocados ¾, de prosseguir no certame por não terem sido convocados pelo Ministro da Fazenda, na forma do art. 56 da Lei 8541/92 ["Fica o Ministro da Fazenda autorizado a convocar para a segunda etapa do concurso público para o cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, (...), conforme as necessidades dos serviços de tributação, arrecadação e fiscalização, os candidatos habilitados de acordo com os critérios mínimos exigidos na 1ª etapa e classificados além do qüingentésimo selecionado, dentro do número de vagas do cargo na referida carreira."]. A Turma entendeu que o limite fixado pela Administração para a nova convocação (do 501º até o 1.500º lugar) fora feita mediante critérios razoáveis, não havendo o direito dos candidatos excedentes à participação da 2ª etapa do referido concurso.

O prazo para interposição de agravo contra decisão proferida pelo juízo de execuções penais é de 5 dias (CPP, art. 586). Dessa forma, a Turma, entendendo que o recurso de agravo a que se refere art. 197 da LEP ("Das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.") tem a natureza de recurso em sentido estrito, indeferiu o habeas corpus, confirmando acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que julgara intempestivo o recurso interposto pelo réu, que entendia aplicável à espécie a disciplina do agravo prevista no CPC (arts. 522 a 529), que prevê o prazo de 10 dias para sua interposição. Precedente citado:

A interrupção do prazo prescricional se dá no dia da realização do julgamento, e não no dia de publicação do acórdão no Diário de Justiça. Com esse entendimento, a Turma indeferiu habeas corpus impetrado contra decisão tomada em ação penal originária por Tribunal de Justiça, em que se alegava a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, considerado o lapso de tempo entre o recebimento da denúncia e o dia da publicação do acórdão condenatório. Precedente citado: