“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Súmula - TST412 de 25/04/2017
QUESTÃO PROCESSUAL (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ502 de 28/10/2013
observância de todas as formalidades legais constitui mera irregularidade, pois a prova testemunhal colhida nos autos confirma a apreensão e o laudo pericial atesta a ocorrência da 'pirataria'. Rever tal entendimento implicaria o reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. [...]" (AgRg nos EDcl no AREsp 265891 RS, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 10/05/2013) "[...] VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUTO DE APREENSÃO. FALTA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. MERA IRREGULARIDADE. INSURGÊNCIA QUE ALMEJA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA A...
- Penal
- Crimes contra a propriedade imaterial
- Crimes contra a propriedade intelectual
- Violação de direito autoral
- Jurisprudência - STJ438 de 16/02/2012
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). O degradador, em decorrência do princípio do poluidor-pagador, é obrigado, independentemente da existência de culpa, a reparar - por óbvio que às suas expensas - todos os danos que cause ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, sendo prescindível perquirir acerca do elemento subjetivo, o que, consequentemente, torna irrelevante eventual boa ou má-fé para fins de acertamento da natureza, conteúdo e extensão dos deveres de restauração do status quo ante ecológico e de indenização.
- Súmula - TST206 de 21/11/2003
(nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.
- Trabalhista
- Jurisprudência - STJ1.279 de 21/08/2025
Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e agravo em recurso especial interposto em tramitação na segunda instância e no STJ.
- Informativo - STF155 de 01/07/1999
e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."), afastando-se a alegação...
- Jurisprudência - STJ565 de 21/10/2013
CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos. Hipótese: dejetos lançados in natura em rede coletora unitária; inexistência de rede de tratamento.
- Jurisprudência - STJ1.118 de 01/12/2022
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/10/2021 e finalizada em 26/10/2021 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 152/STJ.
- Administrativo
- Restrições do Estado sobre a Propriedade