“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões

Jurisprudência - STJ455 de 08/03/2012
Não incide PIS/COFINS sobre o JCP recebido durante a vigência da Lei 9.718/98 até a edição das Leis 10.637/02 (cujo art. 1º. entrou em vigor a partir de 01.12.2002) e 10.833/03, tal como no caso dos autos, que se refere apenas ao período compreendido entre 01.03.1999 e 30.09.2002.
Jurisprudência - STJ424 de 06/09/2010
Sujeitam-se a incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/203, e o art. 7º da Lei 10.887/2004.
Jurisprudência - STJ620 de 24/10/2013
Tema 614/STF - Cobrança de tarifas e taxas acessórias, vinculadas a contratos bancários (como, por exemplo, ?de abertura de crédito?, ?de retorno?, ?de emissão de boleto? e ?de cadastro?).
Súmula Anotada - STJ110 de 13/10/1994
"[...] PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA NAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. A ISENÇÃO DA LEI N. 8.213/91 SÓ BENEFICIA O ACIDENTADO. [...]" (REsp 38233 MG, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/1994, DJ 04/04/1994, p. 6696) "[...] ACIDENTE DE TRABALHO. VERBA DE PATROCÍNIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91. ISENÇÃO PARA O SEGURADO E NÃO PARA A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. [...]" (REsp 43320 MG, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/1994, DJ 11/04/1994, p. 7664) "[...] AÇÃO ACIDENTÁRIA - SUC...
- Previdenciário
Informativo - STF292 de 29/11/2002
Suspensão de Segurança e Reclamação...
Informativo - STJ258 de 02/09/2005
Note-se que, por se cuidar de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação penal, a questão da...
Informativo - STF528 de 14/11/2008
Lei Complementar 101/2000 e Limites de Gastos...
Jurisprudência - STJ1.213 de 01/07/2024
Há determinação de suspensão de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais que versem acerca da questão delimitada e tramitem na segunda instância e/ou Superior Tribunal de Justiça.
- Administrativo
- Improbidade Administrativa