Súmula Anotada - STJ472 de 19/06/2012"[...] COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. [...] É admitida a incidência da
comissão de permanência desde que pactuada E não cumulada com juros
remuneratórios, juros moratórios, correção monetária E/ou multa
contratual. [...]" (AgRg no REsp 1288624 SC, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 24/05/2012)
"[...] CONTRATO BANCÁRIO. [...] COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM
JUROS DE MORA E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. [...] É admissível a cobrança de
comissão de permanência- tão-somente no período de inadimplência -
calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do
Brasil, limitada,...
