Informativo do STF 1118 de 31/12/1973

1 Informativo 1.1 Plenário Direito Administrativo Organização Político-Administrativa; Criação, Extinção, Reestruturação de Órgãos ou Cargos Públicos Reestruturação da Administração Tributária Federal - ADI 4.151/DF , ADI 4.616/DF e ADI 6.966/DF Direito Constitucional Repartição de Competências; Municípios; Interesse Local Obrigações impostas a concessionárias de serviços de abastecimento de água - ADI 7.405/MT Direito Eleitoral Processo Eleitoral; Registro de Candidatura; Condições de Elegibilidade; Causas de Inelegibilidade Registros de candidatura: data limite para aferir alterações supervenientes que possam afastar a inelegibilidade do candidato - ADI 7.197/DF Direito Notarial e Registral Procedimentos Administrativos; Retificação e Cancelamento; Matrícula e Registro de Imóveis; Averbação; Imóveis Rurais; Terras Públicas Procedimento administrativo para a retificação ou o cancelamento de registros imobiliários: contraditório diferido e atribuições do corregedor-geral de Justiça e de juízes federais - ADPF 1.056/DF Direito Tributário Impostos; ICMS; Regimes Especiais de Tributação; Simples Cobrança de diferencial de alíquota do ICMS de empresas optantes do Simples Nacional: necessidade de lei estadual em sentido estrito - ARE 1.460.254/GO ( Tema 1.284 RG ) 2 Plenário Virtual em Evidência Competência legislativa para editar norma sobre a ordem de fases de processo licitatório ( Tema 1.036 RG ) - RE 1.188.352/DF Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em face de percentual estabelecido em sentença transitada em julgado ( Tema 1.170 RG ) -  RE 1.317.982/ES C oncurso Público: regras que beneficiam natural residente no estado - ADI 7.458/PB Delegação de serviços notariais e de registro em âmbito estadual: possibilidade de titularização sem realizar concurso público de provas e títulos - ADI 4.851/BA Polícia Militar do Estado do Pará: regras do concurso público e limite de vagas para candidatas do sexo feminino - ADI 7.486 MC-Ref/PA Zona Franca de Manaus: incentivos fiscais relacionados ao ICMS - ADPF 1.004/SP Zona Franca de Manaus: concessão de benefício fiscal de ICMS sem amparo em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) -  ADI 4.832/AM Extensão da Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE) a professores da rede pública de ensino do Distrito Federal - ADPF 615/DF Criação de cargos em comissão no Ministério Público estadual - ADI 5.934/ES 3 Inovações Normativas do STF 1 INFORMATIVO 1.1 Plenário

ODS: 1 , 8 e 16 Resumo: São constitucionais tanto a transformação do cargo de técnico do Tesouro Nacional no de técnico da Receita Federal quanto a posterior transformação do cargo de técnico da Receita Federal no de analista tributário da Receita Federal do Brasil. Na transposição do cargo de técnico do Tesouro Nacional para o de técnico da Receita Federal, não houve alteração substancial das atribuições dos cargos, tendo sido mantidos a natureza das funções desempenhadas e o padrão remuneratório. O que ocorreu, portanto, foi simplesmente uma reestruturação administrativa (1), sendo que a alteração tão somente do nível de escolaridade exigido para ingresso na carreira não implica, por si só, em provimento derivado de cargo público. Quanto à superveniente transformação do cargo de técnico da Receita Federal no de analista tributário da Receita Federal do Brasil, também não se verifica qualquer provimento inconstitucional de cargos públicos. Isso, porque se trata de cargos com os mesmos requisitos de escolaridade para ingresso (nível superior) e atribuições semelhantes, de natureza auxiliar ao auditor-fiscal da Receita Federal. É inconstitucional — por violar os princípios da isonomia e da eficiência administrativa — a não inclusão do cargo de analista previdenciário dentre aqueles transformados no cargo de analista tributário. A exclusão dos cargos provenientes da Secretaria de Receita Previdenciária da transformação de cargos implementada em razão da criação da Receita Federal do Brasil importa em discriminação inconstitucional, tendo em vista que analistas previdenciários e técnicos da Receita Federal, ambos de nível superior, desempenham funções semelhantes nos respectivos órgãos, o que denota a proximidade de atribuições. Ademais, a apontada discrepância salarial entre esses cargos não inviabiliza a transformação, pois, da análise da composição remuneratória dos cargos, percebe-se que a diferença em gratificação está intimamente relacionada ao poderio corporativo das carreiras, o que é indício antes de uma assimetria no poder de pressão entre as carreiras do que propriamente fator a revelar possíveis dessemelhanças entre as atribuições dos cargos, no caso, inexistentes. Com base nesses e outros entendimentos, o Plenário, em apreciação conjunta, por unanimidade, julgou (i) improcedente o pedido formulado na ADI 4.616, (ii) parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 4.151, apenas para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 10, II da Lei 11.457/2007 , de maneira a incluir em seus preceitos e efeitos o cargo de analista previdenciário, e (iii) procedente o pedido formulado na ADI 6.966, com a confirmação da medida cautelar anteriormente concedida. (1) Precedentes citados:

DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; MUNICÍPIOS; INTERESSE LOCAL DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS; FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA; CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES Obrigações impostas a concessionárias de serviços de abastecimento de água - ADI 7.405/MT ODS: 3 Resumo: É inconstitucional — por violar a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, e para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local (CF/1988, art. 30, I e V) (1) — lei estadual que obriga as concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água a oferecer aos consumidores a opção de pagamento de dívidas por meio de cartão de crédito ou débito antes da suspensão dos serviços, bem como impõe aos agentes concessionários que efetuam as suspensões de fornecimento do serviço o porte da máquina do cartão. Em hipóteses semelhantes, esta Corte reconheceu a invalidade de normas estaduais por invasão da esfera de competência dos municípios para legislar sobre fornecimento de água, suas condições e formas de prestação, destacando ser vedado aos estados-membros interferir nas relações jurídico-contratuais estabelecidas entre o poder concedente municipal e as empresas concessionárias (2). Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, converteu a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito, conheceu parcialmente da ação direta apenas no que se refere à prestação dos serviços públicos de abastecimento de água, e, nessa extensão, declarou a inconstitucionalidade da expressão “ concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água ”, contida no art. 1º da Lei 12.035/2023 do Estado de Mato Grosso . (1) CF/1988: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;” (2) Precedentes citados:

DIREITO ELEITORAL – PROCESSO ELEITORAL; REGISTRO DE CANDIDATURA; CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE; CAUSAS DE INELEGIBILIDADE Registros de candidatura : data limite para aferir alterações supervenientes que possam afastar a inelegibilidade do candidato - ADI 7.197/DF ODS : 16 Resumo:                Devem ser aferidas até a data da eleição as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro de candidatura que afastem a inelegibilidade de candidato. Os partidos políticos devem registrar a candidatura de seus postulantes até o dia 15 de agosto do mês em que será realizada a eleição, momento em que deverão ser avaliadas as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade (1). Nas hipóteses de situações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro de candidatura que alterem a condição de elegibilidade, não é possível considerar a diplomação como marco temporal para essa verificação. Isso, porque a análise sistêmica do processo eleitoral demonstra que a data do pleito é o marco em torno do qual orbitam os demais institutos eleitorais (2). Ademais, a adoção da data da diplomação para efeito de aferição cria contradição interpretativa na forma de contagem do prazo de inelegibilidade e representa ofensa à segurança jurídica, com interferência indevida no processo eleitoral e no exercício dos direitos políticos. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, converteu a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito e julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade. (1) Lei 9.504/1997: “Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até à s dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (...) § 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade.” (2) Precedente citado: Resp Eleitoral 28.341.

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL – PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS; RETIFICAÇÃO E CANCELAMENTO; MATRÍCULA E REGISTRO DE IMÓVEIS; AVERBAÇÃO; IMÓVEIS RURAIS; TERRAS PÚBLICAS Procedimento administrativo para a retificação ou o cancelamento de registros imobiliários: contraditório diferido e atribuições do corregedor-geral de Justiça e de juízes federais - ADPF 1.056/DF ODS: 8 ; 10 e 16 Resumo: São compatíveis com a CF/1988 os arts. 1º, §§ 1º e 2º; 3º, parágrafo único; 8º-A, § 1º; e 8º-B, §§ 1º, 2º, 3º, I e II, da Lei 6.739/1979, que, em linhas gerais, preveem contraditório diferido e — diante de determinadas circunstâncias e com provocação prévia do poder público — conferem ao corregedor-geral de Justiça e a juiz federal, no exercício de atividade extrajudicial, a atribuição de realizar o cancelamento de matrícula e de registro de imóvel. Essas providências estão a cargo de autoridades públicas legalmente responsáveis pela higidez e pela segurança dos registros públicos, com vistas a impedir transações que não sejam fidedignas. No caso, está-se diante de um dever-poder exercido por órgão pertencente ao Poder Judiciário, mas no exercício de função administrativa. A própria Lei 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), como norma geral, prevê a possibilidade de autotutela quando há nulidade. Ademais, os preceitos adversados observam o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, na medida em que são preservados os mecanismos de defesa daqueles afetados pelo ato estatal. Isso, porque o legislador não afastou o contraditório, e sim deliberou no sentido de seu diferimento, o que é plenamente justificado e encontra amparo na jurisprudência desta Corte (1). Nesse contexto, é conferida proteção à sociedade, desfazendo meras aparências de propriedade. Preserva-se o direito de propriedade imobiliária, pois a proteção a tal direito pressupõe a sua existência e validade, documentada no registro imobiliário. O reconhecimento da nulidade do registro não desconstitui a propriedade, apenas declara que ela não teve a aptidão de sequer surgir. Cumpre aos agentes estatais legalmente designados o dever de fazer com que o registro imprima a real e a válida titularidade. Na presença de situação que inverta a presunção relativa do registro, eles têm de zelar pela realização dos devidos acertos, sem retirar do interessado seus mecanismos de insurgência. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, conheceu parcialmente a arguição de descumprimento de preceito fundamental como ação direta, e julgou improcedente o pedido formulado, reconhecendo a recepção pela CF/1988 do art. 1º, §§ 1º e 2º, e do art. 3º, parágrafo único, bem assim declarando a constitucionalidade do art. 8º-A, § 1º, e do art. 8º-B, §§ 1º, 2º, 3º, I e II, todos da Lei 6.739/1979 (2). (1) Precedentes citados:

DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS; ICMS; REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO; SIMPLES Cobrança de diferencial de alíquota do ICMS de empresas optantes do Simples Nacional: necessidade de lei estadual em sentido estrito - ARE 1.460.254/GO ( Tema 1.284 RG ) Tese fixada: “ A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito .” Resumo: É constitucional a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS de empresas optantes do Simples Nacional, desde que prevista em lei estadual em sentido estrito. No caso, é necessário que o ente federativo que detém a competência tributária edite lei específica para a cobrança do imposto. Não basta a previsão em lei complementar federal que autorize a cobrança do diferencial de alíquota nem previsões legislativas gerais que não estabeleçam todos os critérios capazes de instituir a obrigação tributária. Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada ( Tema 1.284 da repercussão geral ) e reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria (1) para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso. (1) Precedentes citados:

2 PLENÁRIO VIRTUAL EM EVIDÊNCIA JULGAMENTO VIRTUAL: 1º/12/2023 a 11/12/2023

Competência legislativa para editar norma sobre a ordem de fases de processo licitatório ( Tema 1.036 RG ) ODS: 10 , 16 e 17 Discussão constitucional — à luz do pacto federativo e da repartição de competências — sobre a higidez da Lei Distrital 5.345/2014 que inverteu as fases de habilitação e de classificação no procedimento licitatório previstas na Lei 8.666/1993 .

Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em face de percentual estabelecido em sentença transitada em julgado ( Tema 1.170 RG ) Debate a respeito da v alidade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 ( Tema 810 RG ), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso .

Concurso Público: regras que beneficiam natural residente no estado ODS: 8 Discussão a respeito da constitucionalidade da Lei 12.753/2023 do Estado da Paraíba , que concede aos candidatos paraibanos residentes naquela unidade federativa bônus de 10% na nota final obtida em concurso público da área de segurança pública.

Delegação de serviços notariais e de registro em âmbito estadual: possibilidade de titularização sem realizar concurso público de provas e títulos ODS: 8 e 16 Exame da constitucionalidade de dispositivos da Lei 12.352/2011 do Estado da Bahia que asseguram aos servidores do respectivo Poder Judiciário a opção de titularizar a delegação de serviços notariais e de registro sem o necessário concurso público de provas e títulos.

Polícia Militar do Estado do Pará: regras do concurso público e limite de vagas para candidatas do sexo feminino ODS: 5 Referendo de decisão na qual o relator suspendeu a eficácia do art. 37-A, § 1º, da Lei 6.626/2004, inserido pela Lei 8.342/2016 , bem como a aplicação das provas objetivas dos concursos públicos para ingresso nos cursos de formação de oficiais e de praças da Polícia Militar do Estado do Pará, até o efetivo julgamento de mérito da ação ou até que sejam divulgados novos editais dos mesmos certames em que se assegure às candidatas do sexo feminino o direito de concorrer à totalidade das vagas ofertadas, livremente e em igualdade de condições com candidatos homens. Jurisprudência :

Zona Franca de Manaus: incentivos fiscais relacionados ao ICMS ODS: 16 Verificação da validade — à luz do princípio federativo, da defesa do meio ambiente e da redução das desigualdades regionais — do conjunto de autuações do Fisco paulista e de decisões prolatadas pelo Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT/SP), que firmaram entendimento no sentido de glosar créditos de ICMS relativos a mercadorias oriundas da Zona Franca de Manaus contempladas com incentivos fiscais concedidos unilateralmente à s indústrias ali instaladas.

Zona Franca de Manaus: concessão de benefício fiscal de ICMS sem amparo em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) Exame da constitucionalidade dispositivos da Lei 2.826/2003 e do Decreto 23.994/2003 , ambos do Estado do Amazonas que concederam, sem a realização de convênio no âmbito do CONFAZ, benefícios de ICMS, denominados “crédito estímulo” e “corredor de importação”, às indústrias instaladas ou que vierem a serem instaladas na Zona Franca de Manaus.

Extensão da Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE) a professores da rede pública de ensino do Distrito Federal Debate constitucional — à luz do princípio da coisa julgada e da supremacia da Constituição — sobre a possibilidade do reconhecimento da inexigibilidade de obrigação ou da desconstituição da coisa julgada inconstitucional, quando há contrariedade entre decisão de Juizado Especial transitada em julgado e pronunciamento superveniente do Tribunal local em controle concentrado de constitucionalidade.

Criação de cargos em comissão no Ministério Público estadual Averiguação da constitucionalidade de dispositivo da Lei 9.496/2010 do Estado do Espírito Santo que trata do quadro de cargos em comissão e funções gratificadas que integram a estrutura organizacional do respectivo Ministério Público, em especial no que se refere à criação dos cargos em comissão de assessor jurídico. Jurisprudência : ADI 4.125 . Sumário 3 INOVAÇÕES NORMATIVAS STF Instrução Normativa 286, de 24.11.2023 - Altera os artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 7º da Instrução Normativa nº 275, de 9 de setembro de 2022. Resolução 811, de 23.11.2023 - Torna públicas as tabelas de cargos em comissão e de funções comissionadas do Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. Sumário Clique aqui para acessar também a planilha contendo dados estruturados de todas as edições do Informativo já publicadas no portal do STF. Supremo Tribunal Federal – STF Supremo Tribunal Federal - STF Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação Coordenadoria de Difusão da Informação codi@stf.jus.br Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 61.3217.3000