Jurisprudência STJ 1100 de 21 de Setembro de 2022
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO PENAL
Questão submetida a julgamento
Definir se, nos termos do inciso IV do art. 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
Tese Firmada
O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
Anotações NUGEPNAC
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/6/2021 e finalizada em 22/6/2021 (Terceira Seção).Vide Controvérsia n. 266/STJ.
Informações Complementares
Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).
Atualizações
Tribunal de Origem: TJRJ RRC: Sim Relator: JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) Embargos de Declaração: - Afetação: 01/07/2021 Julgado em: 10/08/2022 Acórdão publicado em: 22/08/2022 Trânsito em Julgado: 04/10/2022 Tribunal de Origem: TJMG RRC: Sim Relator: MESSOD AZULAY NETO Embargos de Declaração: - Afetação: 01/07/2021 Julgado em: 10/08/2022 Acórdão publicado em: 21/09/2022 Trânsito em Julgado: 04/11/2022